12/09/2025 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 19:12

Expedição de Mandado.
10/09/2025 18:14

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:08

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 14:26

Recebidos os autos
08/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:26

Deferido o pedido de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
05/09/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2025 15:29

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:34

Juntada de Certidão
29/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
13/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:36

Processo Desarquivado
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2025 23:59.
09/07/2025 20:42

Arquivado Provisoramente
02/07/2025 04:17

Processo Desarquivado
01/07/2025 13:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/06/2025 15:40

Arquivado Provisoramente
02/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 19:56

Expedição de Ofício.
30/05/2025 19:56

Expedição de Ofício.
27/05/2025 07:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/04/2025 23:03

Recebidos os autos
28/04/2025 23:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/04/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/04/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:23

Cancelada a movimentação processual
07/04/2025 15:23

Desentranhado o documento
01/04/2025 17:28

Expedição de Ofício.
31/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:45

Decorrido prazo de Claudio Fernando Soares em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709925-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO SOARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra a decisão de Id 218790924 que homologou os cálculos de Ids 213168246 e 213165742 e determinou que se prosseguisse nos termos da decisão de Id 208365008.

Em síntese, afirma a decisão conteria erro material ante ao fato de que: a) SELIC deve incidir somente sobre o principal corrigido pelo IPCA-E até essa data, sem incluir os juros anteriores, pois isso geraria bis in idem; b) há precedentes que vedam a aplicação simultânea de SELIC com outros juros; e c) a Resolução n. 303/2019 do CNJ extrapola os limites da EC n. 113/2021.

Assevera que a equivocidade na aplicação dos conceitos teria gerado o erro material.

Intimado, o credor apresentou contrarrazões ao recurso no Id 224568901.

Os autos vieram conclusos. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Os aclaratórios, conforme regramento presente no Art. 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela, busca a reforma do julgado objurgado sob o argumento de que teria erro material em sua fundamentação.

A despeito das argumentações expostas na peça recursal em apreço, observa-se que a questão submetida à apreciação fora decidida de maneira fundamentada, abordando todos os pontos atinentes ao ponto controvertido.

O chamado "erro material" apontado pelo Distrito Federal não configura um erro evidente de redação ou cálculo, mas sim uma divergência interpretativa sobre a aplicação da SELIC.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios tem corroborado a tese presente na decisão embargada, sendo certo que a mera existência de controvérsia no Supremo Tribunal Federal não torna a decisão errada ou inválida.

Decerto, a irresignação do embargante com a conclusão trazida a existência por este Juízo não constitui motivo suficiente para interposição dos aclaratórios com o propósito de buscar efeitos modificativos.

Sob essa asserção, o Código de Processo Civil prevê o manejo de recursos específicos, de maneira que a impetrante deve se socorrer deles caso deseje contestar o teor do ato processual questionado. À vista do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração.

Prossiga-se nos termos da sentença questionada.

BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2025 15:58:37.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/02/2025 18:04

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:40

Recebidos os autos
05/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:40

Embargos de declaração não acolhidos
04/02/2025 07:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/02/2025 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de Claudio Fernando Soares em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 18:45

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:55

Recebidos os autos
23/01/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:54

Outras decisões
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de Claudio Fernando Soares em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709925-21.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO FERNANDO SOARES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, faço os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 16:26:34.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
16/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:07

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:36

Recebidos os autos
26/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:35

Outras decisões
26/11/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709925-21.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO FERNANDO SOARES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 11:23:24.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
05/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:32

Recebidos os autos
04/11/2024 21:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
26/10/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
25/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 14:51

Recebidos os autos
25/10/2024 14:51

Outras decisões
25/10/2024 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/10/2024 14:14

Juntada de Petição de impugnação
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/10/2024.
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709925-21.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO FERNANDO SOARES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 2 de outubro de 2024 19:21:50.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
02/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:23

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:47

Recebidos os autos
02/10/2024 17:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Claudio Fernando Soares em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709925-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO SOARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que no bojo do RE 1.491.414 fora declarada a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020, defiro o pedido de Id 199990144.

Ainda, diante das impugnações aos cálculos apresentadas, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do valor total devido a título do crédito principal, limitado a 20 (vinte) salários mínimos, assim como a diferença devida a título de honorários arbitrados na presente fase de cumprimento de sentença, considerando-se que a RPV expedida no Id 166392586 já foi adimplida.

Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem impugnação, oficie-se à COORPRE solicitando o cancelamento do Precatório de Id 169498411.

Após, expeça-se a RPV e intime-se o DF para efetuar o pagamento, no prazo de 2 meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Com o pagamento, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:44:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709925-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO SOARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que no bojo do RE 1.491.414 fora declarada a constitucionalidade da Lei n. 6.618/2020, defiro o pedido de Id 199990144.

Ainda, diante das impugnações aos cálculos apresentadas, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do valor total devido a título do crédito principal, limitado a 20 (vinte) salários mínimos, assim como a diferença devida a título de honorários arbitrados na presente fase de cumprimento de sentença, considerando-se que a RPV expedida no Id 166392586 já foi adimplida.

Vindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Sem impugnação, oficie-se à COORPRE solicitando o cancelamento do Precatório de Id 169498411.

Após, expeça-se a RPV e intime-se o DF para efetuar o pagamento, no prazo de 2 meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Com o pagamento, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 17:44:51.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:36

Recebidos os autos
21/08/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 22:36

Outras decisões
20/08/2024 14:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2024 12:18

Juntada de Petição de impugnação
06/08/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:27

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709925-21.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: CLAUDIO FERNANDO SOARES e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 26 de julho de 2024 11:22:15.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
26/07/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:22

Expedição de Certidão.
25/07/2024 00:45

Recebidos os autos
25/07/2024 00:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/06/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709925-21.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIO FERNANDO SOARES, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o julgamento definitivo do AGI n.

AGI nº 0712958-39.2022.8.07.0000 (ID 197865935) que deu “...provimento para rejeitar a impugnação apresentada pelo executado/agravado e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com subsequente encaminhamento à contadoria judicial para que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária do débito exequendo em substituição à taxa referencial, expedindo-se, se necessário, requisição complementar em benefício da parte agravante.”, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor remanescente adotando o IPCA-e como índice de correção, nos termos determinado. “Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, nada sendo impugnado, proceda a Secretaria com a expedição das requisições de pagamento do valor remanescente.

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.” BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 11:46:09.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
28/05/2024 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 12:13

Recebidos os autos
28/05/2024 12:13

Outras decisões
27/05/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/05/2024 17:12

Processo Desarquivado
24/05/2024 12:32

Arquivado Provisoramente
24/05/2024 04:36

Processo Desarquivado
23/05/2024 16:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/11/2023 18:21

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 18:20

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/11/2023 16:09

Juntada de Alvará de levantamento
07/11/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 02:33

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:52

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:37

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:36

Processo Desarquivado
05/10/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
31/08/2023 23:22

Arquivado Provisoramente
09/08/2023 10:57

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:42

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:41

Processo Desarquivado
26/07/2023 13:00

Arquivado Provisoramente
26/07/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:56

Expedição de Ofício.
25/07/2023 16:40

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 16:40

Desentranhado o documento
17/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 16:09

Recebidos os autos
12/07/2023 16:09

Outras decisões
12/07/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/07/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 12:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:46

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:29

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:49

Recebidos os autos
06/06/2023 14:49

Outras decisões
05/06/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/06/2023 14:30

Recebidos os autos
05/06/2023 14:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2023 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:10

Decorrido prazo de Claudio Fernando Soares em 02/05/2023 23:59.
24/04/2023 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2023 16:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
01/04/2023 01:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2023 23:59.
30/03/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:20

Recebidos os autos
30/03/2023 12:20

Outras decisões
29/03/2023 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/03/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 14:46

Recebidos os autos
07/03/2023 14:46

Outras decisões
06/03/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/03/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 16:22

Recebidos os autos
09/01/2023 16:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
20/12/2022 18:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/12/2022 18:58

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:32

Recebidos os autos
07/10/2022 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/09/2022 18:43

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:10

Publicado Decisão em 26/08/2022.
25/08/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
23/08/2022 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 15:45

Recebidos os autos
23/08/2022 15:45

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 14:35

Recebidos os autos
12/08/2022 14:35

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2022 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/08/2022 11:19

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 11:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2022 11:55

Expedição de Certidão.
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de Claudio Fernando Soares em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 20:11

Recebidos os autos
25/03/2022 20:11

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/03/2022 17:23

Juntada de Petição de réplica
01/03/2022 15:35

Publicado Certidão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 08:12

Expedição de Certidão.
22/02/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 17:04

Recebidos os autos
15/12/2021 17:04

Decisão interlocutória - recebido
15/12/2021 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/12/2021 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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