TJDFT - 0706032-59.2024.8.07.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Leila Cristina Garbin Arlanch
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 12:32
Baixa Definitiva
-
17/12/2024 12:32
Transitado em Julgado em 16/12/2024
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12/12/2024 16:54
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/11/2024 21:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/11/2024 02:16
Publicado Ementa em 27/11/2024.
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26/11/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
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26/11/2024 00:00
Intimação
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
CRIMES PREVISTOS NO ART. 306, §1º, II E §2º, E ART. 298, III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/1997).
PROVAS SUFICIENTES.
PERIGO ABSTRATO.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E FALTA DE HABILITAÇÃO.
REGIME ABERTO.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
REDIMENSIONAMENTO DOS DIAS-MULTA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta pela Defesa contra sentença, que condenou o acusado pela prática dos crimes de embriaguez ao volante e condução de veículo sem habilitação com risco de dano – art. 306, §1º, II e §2º e art. 298, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro –, de detenção, em regime aberto, e dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.
O recorrente pede: (i) absolvição por ausência de provas, com base no princípio in dubio pro reo; (ii) absolvição do crime previsto no art. 298, III, do CTB, por violação ao contraditório e ampla defesa, além de configurar bis in idem; (iii) subsidiariamente, afastamento da reincidência e consideração das atenuantes da confissão espontânea e arrependimento; (iv) manutenção da pena fixada, em respeito à reformatio in pejus.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões centrais: (i) definir se há provas suficientes para a condenação por embriaguez ao volante e condução sem habilitação com risco de dano; (ii) verificar a possibilidade de afastar a reincidência e as agravantes aplicadas na dosimetria da pena; (iii) avaliar a necessidade de redimensionamento da pena pecuniária.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A autoria e a materialidade dos crimes estão comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo o termo de constatação de embriaguez, os depoimentos e o laudo de alcoolemia.
O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, não sendo necessário demonstrar potencial lesivo concreto.
As circunstâncias do caso revelam que o acusado conduzia veículo com sinais evidentes de embriaguez e sem habilitação, justificando a aplicação das normas do CTB. 4.
A agravante da reincidência está comprovada nos autos e foi corretamente aplicada.
A circunstância de conduzir sem habilitação, expondo terceiros a risco, também configura agravante nos termos do art. 298, III, do CTB. 5.
No que se refere à pena pecuniária, houve excesso na fixação dos dias-multa.
A condenação deve ser redimensionada para 20 dias-multa, em observância ao princípio da proporcionalidade.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso parcialmente provido, apenas para redimensionar a pena pecuniária para 20 dias-multa.
Tese de julgamento: 1.
A embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, consumado pela simples condução de veículo automotor sob influência de álcool, não sendo necessária a comprovação de risco concreto de lesão. 2.
A condução de veículo sem habilitação, quando gera risco de dano, constitui circunstância agravante nos termos do art. 298, III, do CTB. 3.
A reincidência e a falta de habilitação são circunstâncias que justificam o agravamento da pena.
Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 9.503/1997, art. 306, §1º, II e §2º, art. 298, III; CP, arts. 61, I e 44. -
23/11/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 14:10
Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
-
22/11/2024 12:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/10/2024 17:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 12:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/10/2024 00:00
Edital
43ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1 TCR (PERÍODO 12/11/2024 ATÉ 21/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ESDRAS NEVES, Presidente da 1ª Turma Criminal, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 1029/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 12 de novembro de 2024 (terça-feira), tem inicio a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente. Em cumprimento ao Art. 4º, inciso IV, § 2º, da Portaria GPR 841, de 17 de maio de 2021, as solicitações de retirada de pauta virtual deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno do TJDFT. Processo 0055628-58.2007.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Indisponibilidade / Seqüestro de Bens (10913) Polo Ativo ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A Advogado(s) - Polo Ativo WILLIAM ACACIO AYRES ANGOLA - DF38285-AGUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO - DF20189-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem Processo 0724618-55.2021.8.07.0003 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.
Asiel Henrique de Sousa Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Importunação Sexual (12397) Polo Ativo A.
F.
O.
Advogado(s) - Polo Ativo MARCILON AMARO ALVES - DF59412-A Polo Passivo M.
P.
D.
D.
F.
E.
D.
T.
Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator ASIEL HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem VERONICA TORRES SUAIDEN Processo 0700690-33.2021.8.07.0017 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Simone Lucindo Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Crimes de Trânsito (3632)Desobediência (3572) Polo Ativo EDMILSON DE JESUS GOMES Advogado(s) - Polo Ativo RENATO MARQUES ROSA - DF39584-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "PAULO MARQUES DA SILVA Processo 0720066-82.2023.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608)Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Polo Ativo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSVITOR TEIXEIRA GOMES Advogado(s) - Polo Ativo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL JASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034-A Polo Passivo LUCAS MACEDO SALESVITOR TEIXEIRA GOMESMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SAULO MOREIRA PEREIRA - DF49315-AJASON CLEMENTE DOS SANTOS - DF30034-A Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem ANGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA Processo 0717364-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo GERRANI EMANOELA DE FREITAS ROSA Advogado(s) - Polo Ativo NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem TIAGO PINTO OLIVEIRA Processo 0712064-60.2022.8.07.0001 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Leila Arlanch Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins (3608) Polo Ativo CARLOS HENRIQUE DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO DE SOUSA MELO - DF52846-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSMATEUS ALVES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALNÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS - UNICEUB Relator LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER Processo 0714697-55.2020.8.07.0020 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Receptação Qualificada (5847) Polo Ativo ALCIDES ALVES DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO FERREIRA DE SOUZA - DF32757-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSASSISTENTE DE ACUSAÇÃO Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL DANIEL VASCONCELOS DA SILVA - DF26298-A Relator GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Juiz sentenciante do processo de origem MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZLORENA ALVES OCAMPOS"ANDRE SILVA RIBEIRO Processo 0705306-75.2021.8.07.0009 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.
Gislene Pinheiro Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto Estelionato (3431) Polo Ativo FILIPE PESTANA FASSINI DE ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo GABRIELA VIANNA VON BENTZEEN DUARTE MACHADO - SP453133KELLY AKEMI ISIKAWA - SP481350ALEXANDRE JENS TEIXEIRA - SP471611NATHALIA ROCHA PERESI - SP270501-APEDRO HENRIQUE VARANDAS PESSOA - SP418149-AFABIO RODRIGO PERESI - SP203310-ACRISTIANA DE ASSIS PIETROCOLA - SP439627BEATRIZ CHAIB DE CASTRO SANTOS - SP451854-AISABELLA BONAFIN FERNANDES - SP460763ISABELA SANITA ATOLINI - SP472380MARIA FERNANDA NUNCIO BARBOSA CORREA - SP510219MARIANA PEREIRA LIMEIRA - SP512000 Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo -
25/10/2024 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 16:11
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/10/2024 16:34
Recebidos os autos
-
15/10/2024 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
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14/10/2024 23:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/10/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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07/10/2024 16:10
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
02/10/2024 15:11
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 15:11
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 00:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
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02/10/2024 00:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/09/2024 02:16
Publicado Certidão em 23/09/2024.
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21/09/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
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20/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0706032-59.2024.8.07.0004 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante FERNANDO OLIVEIRA SANTOS para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 64146428), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.
Brasília/DF, 19 de setembro de 2024.
LUIS CARLOS DA SILVEIRA BE Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal -
19/09/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 11:26
Recebidos os autos
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19/09/2024 11:26
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
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18/09/2024 11:37
Recebidos os autos
-
18/09/2024 11:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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18/09/2024 11:37
Distribuído por 2
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16/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0724163-91.2024.8.07.0001 Classe: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) AUTOR: RUY DE CAVALCANTI MACIEL RIBAS REU: BANCO DO BRASIL S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte autora para se manifestar, em RÉPLICA, acerca da contestação/embargos à monitória e dos documentos que a(os) acompanham, nos termos dos artigos 350 e 351 e/ou 792, todos do CPC.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/09/2024
Ultima Atualização
22/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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