21/02/2025 12:00

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:43

Processo Desarquivado
28/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
28/11/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/11/2024 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/11/2024 06:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 06:12

Expedição de Mandado.
13/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 15:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 18:05

Juntada de Certidão
11/11/2024 18:05

Juntada de Alvará de levantamento
08/11/2024 15:06

Recebidos os autos
08/11/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:06

Determinado o arquivamento
08/11/2024 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:52

Expedição de Certidão.
08/10/2024 05:01

Processo Desarquivado
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 07/10/2024 23:59.
29/07/2024 16:38

Arquivado Provisoramente
29/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:16

Expedição de Ofício.
24/07/2024 13:31

Expedição de Ofício.
19/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
19/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 02:48

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vista às partes por 05 (cinco) dias.

Nada sendo impugnado, prossiga-se conforme decisão de Id 173442605, expedindo-se as requisições de pagamento.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, declaro satisfeita a obrigação.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 09:55:50.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
01/07/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:02

Recebidos os autos
01/07/2024 13:02

Outras decisões
28/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/06/2024 11:19

Recebidos os autos
21/06/2024 11:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com efeito, os cálculos de Id a decisão de Id 193532812 deixaram de contemplar honorários sucumbenciais arbitrados na decisão de Id 161107033 referentes à fase de obrigação de fazer no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Assim, retornem os autos à Contadoria.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 17:50:50.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
14/05/2024 20:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 20:21

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:54

Recebidos os autos
14/05/2024 17:54

Outras decisões
14/05/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/05/2024 15:14

Juntada de Certidão
14/05/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
14/05/2024 15:12

Desentranhado o documento
14/05/2024 14:40

Expedição de Certidão.
14/05/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/05/2024 23:59.
29/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706425-73.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 16:57:50.

Márcia Penna Fonseca Técnico Judiciário
17/04/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
16/04/2024 20:59

Recebidos os autos
16/04/2024 20:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/04/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 11/04/2024 23:59.
14/03/2024 03:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o pronunciamento de ID 186521809, retornem os autos à Contadoria para manifestação e, se o caso, correção dos cálculos.

BRASÍLIA, DF, 16 de fevereiro de 2024 12:37:47.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
16/02/2024 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:45

Recebidos os autos
16/02/2024 16:45

Outras decisões
15/02/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/02/2024 10:52

Expedição de Certidão.
14/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação do prazo de 05 dias, requerido pelo exequente.

I.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 11:23:12.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
31/01/2024 14:03

Recebidos os autos
31/01/2024 14:03

Outras decisões
31/01/2024 07:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/01/2024 22:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:13

Publicado Certidão em 23/01/2024.
23/01/2024 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0706425-73.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 18:57:20.

ORLANDO NOGUEIRA JUNIOR Servidor Geral
09/01/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:57

Expedição de Certidão.
26/12/2023 21:48

Recebidos os autos
26/12/2023 21:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/11/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/11/2023 15:47

Recebidos os autos
17/11/2023 15:47

Outras decisões
17/11/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA em 25/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:33

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do contido na petição de ID. 160943263, declaro satisfeita a obrigação de fazer.

Trata a petição de ID. 160943263 de cumprimento de sentença para pagar.

Anote-se e comunique-se.

Retifique-se o valor da causa para que conste o montante de R$ 976,00 (novecentos e setenta e seis reais).

Intime(m)-se o IPREV a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 160943264) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, OAB/DF 23.360.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 160943265 e 173268727).

Ainda, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial da ação coletiva objeto do presente cumprimento de sentença.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 16:54:28.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/09/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:36

Recebidos os autos
27/09/2023 17:36

Outras decisões
27/09/2023 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:14

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância, declaro satisfeita a obrigação de fazer.

Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o credor apresente o cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2023 14:28:35.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
30/08/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:34

Recebidos os autos
30/08/2023 15:34

Outras decisões
30/08/2023 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA em 22/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:47

Publicado Decisão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a dilação de prazo de 15 (quinze) dias ao exequente, a fim de informar quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 4 de agosto de 2023 14:07:23.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
04/08/2023 14:38

Recebidos os autos
04/08/2023 14:38

Outras decisões
04/08/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/08/2023 21:03

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/07/2023.
31/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706425-73.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO ALMIR BARROS SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, opôs Embargos Declaratórios, em face da r. decisão de ID 161107033.

Alega, em suma, que este Juízo determinou a aplicação automática de multa diária, após decorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer.

E, por se tratar de título executivo genérico formado em ação de natureza coletiva, a condenação não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessário a legitimidade do servidor quanto à pretensão formulada.

Ainda, que deve ser considerada a possibilidade de apresentação de impugnação, no prazo determinado, e eventual necessidade de dilação do prazo para o regular cumprimento.

O embargado apresentou contrarrazões em ID 165413525.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil.

Com razão o embargante, visto que a determinação de aplicação automática da multa, após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação de fazer, revela-se descabida, ante a possibilidade de apresentação de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença ou de eventual pedido de dilação do prazo para o seu cumprimento, no mesmo prazo.

Isso porque, por se tratar de título judicial constituído em ação coletiva, com inúmeros substituídos processuais, premente que o executado, tenha prazo para averiguar a legitimidade do credor, antes de cumprir o julgado.

Decerto, na fase de obrigação de fazer, não há que se falar em liquidação de sentença, como pretendido pelo embargante.

Ante o exposto, ACOLHO os Embargos Declaratórios opostos pelo Distrito Federal, para modificar o quarto parágrafo da r. decisão de ID 161107033, que passará a constar com o seguinte conteúdo: "Diante disso, intime-se o IPREV a dar cumprimento a obrigação de fazer objeto dos autos, devendo comprovar o referido restabelecimento da gratificação GARE, ou apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias..." Por fim, em face da petição de ID 165815458, em que o IPREV informa ter cumprido a obrigação de fazer, fica o exequente intimado a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Intime-se.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:13

Recebidos os autos
26/07/2023 17:13

Embargos de Declaração Acolhidos
19/07/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/07/2023 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 16:10

Recebidos os autos
05/07/2023 16:10

Outras decisões
16/06/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/06/2023 15:22

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/06/2023 14:58

Recebidos os autos
06/06/2023 14:58

Outras decisões
03/06/2023 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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