29/07/2024 23:56

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 23:55

Expedição de Certidão.
20/07/2024 21:09

Expedição de Ofício.
20/07/2024 14:57

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA.

DESFAVOR.

ESCALONAMENTO.

POSSIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil, ao estabelecer a regra de fixação dos honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina que sejam observados os percentuais constantes nos incisos I a V do § 3° do art. 85 do Código de Processo Civil. 2.

Nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, “quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I, § 3º do art. 85 do CPC, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente". 3.

Nas condenações acima de 200 (duzentos) salários-mínimos, o cálculo dos honorários deve ser feito de forma escalonada, nos termos do § 5° do art. 85 do Código de Processo Civil, percorrendo-se faixa por faixa, não passando para faixa subsequente sem percorrer a antecedente e considerando os percentuais mínimos de cada faixa. 4.

Recurso conhecido e provido.
28/05/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:44

Conhecido o recurso de JORGE RAFAEL ALVES DE SOUZA - CPF: *05.***.*74-53 (AGRAVANTE) e provido
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 22:27

Recebidos os autos
11/03/2024 14:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/03/2024 16:49

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
12/12/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:13

Recebidos os autos
12/12/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
07/12/2023 14:38

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
10/10/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:25

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/10/2023 16:33

Juntada de Certidão
09/10/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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