30/09/2024 18:10

Baixa Definitiva
30/09/2024 18:10

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:10

Transitado em Julgado em 27/09/2024
30/09/2024 18:09

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:23

Expedição de Intimação de Pauta.
23/07/2024 14:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 15:56

Recebidos os autos
08/07/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de EDIMAR ALVES DA SILVA FONTES em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:30

Publicado Despacho em 18/06/2024.
18/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 14:10

Recebidos os autos
14/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
13/06/2024 14:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/06/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM NÚMERO DA OPERAÇÃO DIVERGENTE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADA.

AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ENTREGUE POR MOTIVO DE AUSÊNCIA.

MORA NÃO CONFIGURADA.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Não obstante a mora derivar do simples inadimplemento do devedor, sua demonstração é pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula nº 72 do STJ, e art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, caput, ambos do Decreto-Lei 911/69. 2.

Em ação de busca e apreensão, o envio da notificação extrajudicial com referência a contrato diverso daquele indicado na cédula de crédito bancário que se pretende satisfazer não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 3.

O simples encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço contratual não constitui em mora o devedor quando o aviso de recebimento retorna com a informação que o destinatário estava ausente.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 4.

Determinada a emenda à petição inicial para que o autor comprove a constituição em mora do devedor e não cumprida a ordem, correta a sentença que indefere a inicial e, consequentemente, extingue o feito sem julgamento de mérito. 5.

Negou-se provimento ao apelo.
28/05/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:10

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
17/05/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/04/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 19:25

Recebidos os autos
18/03/2024 09:48

Juntada de Certidão
15/03/2024 18:27

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
15/03/2024 18:25

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
07/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 18:20

Recebidos os autos
06/10/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/10/2023 15:22

Recebidos os autos
06/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
02/10/2023 16:59

Recebidos os autos
02/10/2023 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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