18/08/2025 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/08/2025 11:41

Recebidos os autos
18/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/08/2025 23:50

Juntada de Petição de alegações finais
25/07/2025 10:04

Juntada de Petição de alegações finais
21/07/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 03:30

Decorrido prazo de PAULO GOMES MACHADO em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 09:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
11/06/2025 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 08:26

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:42

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 17:24

Juntada de Certidão
24/03/2025 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 09:00, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
07/03/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
07/02/2025 17:11

Recebidos os autos
07/02/2025 17:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/11/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 18/11/2024.
16/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 22:13

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:49

Juntada de Petição de réplica
21/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/10/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MATEUS SAMPAIO VIANA em 07/10/2024 23:59.
06/10/2024 01:52

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/09/2024 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2024 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 15:22

Expedição de Mandado.
12/09/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/09/2024 02:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 03:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/09/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
06/09/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/08/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 18:09

Recebidos os autos
14/08/2024 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2024 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/07/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 17:22

Recebidos os autos
23/07/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/07/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/07/2024 05:28

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 16:33

Expedição de Mandado.
01/07/2024 16:32

Expedição de Mandado.
01/07/2024 03:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714670-84.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO GOMES MACHADO REQUERIDO: ASTROPAY BRASIL LTDA, MATEUS SAMPAIO VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça.

Anote-se.

Indefiro a tutela provisória de urgência.

Isso porque se revela inviável a concessão de liminar se esta se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento; a antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida quando esgota o objeto da ação originária; não se podendo, ademais, inferir a evidência de probabilidade do direito alegado, apenas a partir de uma análise prefacial.

Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INDEFERIMENTO.

LIMINAR DE NATUREZA SATISFATIVA. 1.

A antecipação dos efeitos da tutela não pode ser deferida porquanto esgota o objeto da ação originária, restando, assim, inviabilizado o deferimento de liminar inaudita altera pars. 2.

No caso em exame, a tutela recursal vindicada tem natureza satisfativa, porquanto consiste o pedido em declaração de um direito e, por corolário, a efetivação deste direito por meio de uma baixa de gravame junto à matrícula do imóvel adquirido pelo programa Pró-DF, pretensão esta que corresponde exatamente àquela deduzida como provimento final, o que esvaziaria a própria ação originária. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.989003, 20160020325843AGI, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/12/2016, Publicado no DJE: 24/01/2017.

Pág.: 261-279)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

INDEFERIMENTO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DE 30%.

AUSENCIA DE REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

CARÁTER SATISFATIVO.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO EXPRESSA.

POSSIBILIDADE. 1.

A instauração do incidente de uniformização de jurisprudência, além de se tratar de uma faculdade do julgador, requer a demonstração de divergência na interpretação de direito. 2.

Para a concessão de medida liminar, mostra-se necessário o atendimento da previsão contida no art. 273 do Código de Processo Civil. 3.

Não se mostra possível a concessão de antecipação de tutela quando o pleito requerido esgota o objeto da ação originária. 4.

A pretensão de limitação dos descontos ao percentual de 30% possui natureza satisfativa, na medida em que correspondente exatamente àquela deduzida no provimento final da demanda principal. 5.

A declaração feita pelo interessado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50 tem presunção de veracidade quando não pode ser elidida por outras provas em sentido contrário. 6.

Recurso conhecido e provido parcialmente. (Acórdão n.822391, 20140020169197AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/09/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 138)" Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/06/2024 14:38

Recebidos os autos
27/06/2024 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714670-84.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAULO GOMES MACHADO REQUERIDO: ASTROPAY BRASIL LTDA, MATEUS SAMPAIO VIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Determinada a emenda à inicial
28/05/2024 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/05/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:48

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 14:30

Recebidos os autos
14/05/2024 14:30

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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