07/10/2024 18:32

Baixa Definitiva
07/10/2024 18:23

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:19

Decorrido prazo de SAGA ADG - ADMINISTRACAO GERAL LTDA em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JK SHOPPING em 04/10/2024 23:59.
13/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos pela ré SAGA ADG - ADMINISTRACAO GERAL LTDA, sob o argumento de que a prova documental considerada é referente ao serviço gratuito, inexistindo promessa de curso completo.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso com efeitos infringentes, para fins de correção da contradição apontada. 2.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Constitui pressuposto intrínseco dos embargos de declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

E o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive mediante a atribuição de efeitos infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021). 5.

No caso, não há vícios a serem enfrentados e, ao contrário do alegado, a matéria impugnada foi satisfatoriamente enfrentada.

E o fato de o resultado do julgamento não coincidir com a expectativa da parte não faz exsurgir vício no acórdão. 6.

Segundo o artigo 48 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração não são admitidos para a rediscussão de questões já decididas no curso do processo, que é o real propósito da embargante. 7.

Outrossim, não configurado o intuito protelatório dos embargos, não é devida a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 8.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
11/09/2024 13:14

Recebidos os autos
02/09/2024 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:47

Juntada de intimação de pauta
14/08/2024 17:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 14:55

Recebidos os autos
07/08/2024 22:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/08/2024 09:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de JK SHOPPING em 02/08/2024 23:59.
29/07/2024 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:17

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702784-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SAGA ADG - ADMINISTRACAO GERAL LTDA EMBARGADO: JK SHOPPING, ERISVALDO MENDES DE MORAIS CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte embargada para manifestar-se sobre os embargos opostos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art.186, do CPC).

Brasília, Quarta-feira, 24 de Julho de 2024.
24/07/2024 09:47

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:46

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/07/2024.
15/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 19:00

Recebidos os autos
11/07/2024 14:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 14:14

Conhecido o recurso de SAGA ADG - ADMINISTRACAO GERAL LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-35 (RECORRENTE) e não-provido
04/07/2024 20:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:51

Recebidos os autos
14/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/06/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
10/06/2024 13:09

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:30

Recebidos os autos
10/06/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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