12/09/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 03:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO em 11/09/2025 23:59.
04/09/2025 02:45

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:47

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS em apresentar os cálculos, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao(s) benefício(s) que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados, tais como Declaração de Benefícios Previdenciários, Carta de Concessão/Memória de Cálculo e HISCRE.

Ressalto, desde já, que os cálculos devem observar os parâmetros de atualização monetária dispostos na EC 113/2021 e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem seguir o percentual fixado em decisão retro e os limites a que se referem a Súmula n. 111 do STJ e os temas 1.050 e 1.190 do STJ.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/08/2025 15:28

Recebidos os autos
20/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:42

Juntada de Informações prestadas
08/08/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2025 23:59.
22/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 14:59

Recebidos os autos
22/07/2025 14:59

Outras decisões
16/07/2025 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/07/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), comprovar a conversão do auxílio-doença NB 640.968.311-5 para seu homônimo acidentário, nos termos da sentença de ID 216540641, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), a incidir a partir do 31º dia, limitada a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da aplicação das sanções legais ao agente público responsável pela conduta omissiva.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, analisarei o pedido de fixação dos honorários de sucumbência.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/06/2025 22:26

Recebidos os autos
24/06/2025 22:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 22:26

Outras decisões
24/06/2025 18:27

Juntada de Informações prestadas
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 20:07

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 19:21

Recebidos os autos
10/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2025 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:02

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Verifico que o auxílio-doença foi implantado na espécie estritamente previdenciária.

Assim, intime-se o INSS para converter o auxílio-doença NB 640.968.311-5 para seu homônimo acidentário, a fim de cumprir integralmente os termos da sentença.

Prazo: 10 (dez) dias.

Intime-se o exequente quanto ao teor da petição de ID 229745002, que informa que não há valores retroativos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
25/04/2025 20:45

Recebidos os autos
25/04/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/04/2025 03:05

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 02:49

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 19:03

Recebidos os autos
19/03/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
23/01/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2025 19:31

Recebidos os autos
09/01/2025 19:31

Outras decisões
09/01/2025 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/01/2025 08:49

Transitado em Julgado em 20/12/2024
23/11/2024 00:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 20:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 01:30

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
04/11/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:15

Recebidos os autos
04/11/2024 17:15

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2024 17:57:33.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
31/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 01:50

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 211139785) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Ressalte-se que o empregador emitiu a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda ao autor aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:22

Recebidos os autos
18/09/2024 15:22

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/09/2024 23:13

Expedição de Certidão.
15/09/2024 23:43

Juntada de Petição de laudo
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 13/09/2024 23:59.
23/07/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:31

Juntada de intimação
05/07/2024 17:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/07/2024 03:40

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para ciência de que o exame pericial, já designado nos autos, será realizado no novo endereço da Vara de Ações Previdenciárias, no consultório localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA, PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 4º ANDAR, ALA A, SALA 4.022-1, BRASÍLIA - DF.

Ficam mantidos a data e o horário já designados nos autos.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/07/2024 15:42

Recebidos os autos
03/07/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2024 02:32

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 13:53

Expedição de Mandado.
07/06/2024 03:05

Publicado Decisão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 14:14

Recebidos os autos
05/06/2024 14:14

Nomeado perito
05/06/2024 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2024 14:14

Outras decisões
03/06/2024 02:52

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703122-26.2024.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO CESAR DIAS DE CARVALHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho; b) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; c) indicar o seu endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; d) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo, em caso positivo, informar nos autos o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/05/2024 14:57

Recebidos os autos
28/05/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 15:12

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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