13/09/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 12:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:40

Expedição de Ofício.
13/09/2024 12:39

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GERALDINO FRANZOI FILHO em 12/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 22/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

SERVIDOR PÚBLICO.

MILITAR DA RESERVA.

DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

DESPESAS ORDINÁRIAS.

INCOMPATIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil disciplina o tema da gratuidade de justiça nos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa sobre a real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a existência de operações de crédito voluntárias com valores elevados são incompatíveis com a declaração de miserabilidade apresentada, fatos que, somados ao recebimento de proventos líquidos superiores a dez vezes o valor do salário-mínimo nacional, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 5.

Liminar revogada. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
20/08/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:37

Conhecido o recurso de GERALDINO FRANZOI FILHO - CPF: *49.***.*75-72 (AGRAVANTE) e não-provido
16/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 19:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 22:14

Recebidos os autos
02/07/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
01/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/07/2024 12:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVADO) em 20/06/2024.
19/06/2024 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 08:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por GERALDINO FRANZOI FILHO (agravante/autor) em face da decisão (ID 195060458, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0701457-54.2024.8.07.0021, proposta por BANCO DO BRASIL S/A (agravado/réu), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da parte agravante/autora.

Em suas razões recursais (ID 59582525), a parte agravante/autora, em síntese, sustenta que o juízo a quo se equivocou quando limitou o juízo de valor para concessão da gratuidade ao valor dos rendimentos líquidos do agravante, em detrimento dos comprovantes de despesas apresentados aos autos e a grave situação de saúde do requerente, idoso maior de 70 anos.

Alega que é aposentado, com idade superior a 70 anos, mesmo que seus rendimentos brutos sejam de R$ 14.162,09 (quatorze mil, cento e sessenta e dois reais e nove centavos), é onerado por despesas elevadíssimas, dele próprio e de familiares, dos quais constitui arrimo.

Argumenta que o simples fato de ser militar aposentado, com renda líquida superior à 5 (cinco) salários-mínimos, de forma isolada, não justifica a negação da gratuidade de justiça ou o levantamento desse benefício já concedido, uma vez que não se pode vincular à gratuidade de justiça a critérios objetivos, ainda mais, quando se trata de pessoa idosa maior de 70 anos, em tratamento de câncer.

Aduz que o Valor mensal de suas despesas (R$ 19.994,97) supera sua receita mensal (R$ 14.162,09).

Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante e, no mérito, o provimento do presente agravo de instrumento para que seja confirmada a liminar pleiteada.

Sem preparo, uma vez que a gratuidade de justiça é o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Quanto ao pedido de antecipação da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

Deve-se registra que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações da agravante/autor, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, mas que, no entanto, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Dessa forma, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

No entanto, em que pese a parte agravante/autora tenha pedido tão somente a antecipação da tutela recursal, entendo que o mais razoável, nessa análise perfunctória, seja a suspensão da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, momento no qual todas as questões, ora apresentadas, poderão ser mais bem esclarecidas, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa, uma vez que a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante, diante da possibilidade de que o não recolhimento das custas processuais na origem poderá acarretar o cancelamento da distribuição.

Nesse sentido, a concessão de tutela liminar de maneira alternativa, com o objetivo de equilibrar os interesses em disputa, não contraria o princípio da adstrição ou da congruência (artigo 492, do Código de Processo Civil), porquanto esse entendimento está em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, que assim apresenta o poder geral de cautela conferido aos magistrados, a saber: “O poder geral de cautela, positivado no art. 297 do CPC/2015, autoriza que o magistrado defira medidas cautelares “ex officio”, no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional futuro.

Assim, não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional. (STJ. 4ª Turma.

AgInt no REsp 1.694.810/SP, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 20/8/2019). “Não contraria o princípio da adstrição o deferimento de medida cautelar que diverge ou ultrapassa os limites do pedido formulado pela parte, se entender o magistrado que essa providência milita em favor da eficácia da tutela jurisdicional”. (STJ. 4ª Turma.

AgInt na Pet 15.420/RJ, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, julgado em 6/12/2022 - Info 763).

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO ao agravo de instrumento e INDEFIRO a liminar pleiteada, quanto à antecipação da tutela recursal.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Comunique-se o Juízo de origem a respeito dessa decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.
28/05/2024 13:25

Expedição de Ofício.
28/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 21:57

Concedido efeito suspensivo a Recurso
27/05/2024 14:34

Recebidos os autos
27/05/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/05/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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