22/04/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:27

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:26

Transitado em Julgado em 03/04/2025
08/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 18:44

Recebidos os autos
03/04/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/04/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
01/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/03/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 21/03/2025 23:59.
19/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:14

Expedição de Ofício.
11/12/2024 14:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 10/12/2024 23:59.
14/11/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 12/11/2024.
12/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 18:48

Recebidos os autos
04/11/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
29/10/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/10/2024 10:19

Transitado em Julgado em 28/10/2024
29/10/2024 02:35

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 09/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento das quantias de: a) R$ 11.819,34 (onze mil oitocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos), a título de diferença de licença prêmio convertida em pecúnia pela inclusão do Auxílio Alimentação e da parcela complementar do Auxílio Alimentação na base de cálculo; b) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, referente ao período de 03/05/2021 até 06/2021, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 128.832,48 (cento e vinte e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e oito centavos).

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Os valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o mês indicado para cada rubrica até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, o valor deverá ser atualizado exclusivamente pela SELIC, conforme a EC 113/2021.

Importante assinalar que, conforme o enunciado de Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda.

Porém, no tocante aos valores recebidos a título de abono de permanência, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda.

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
04/10/2024 16:14

Recebidos os autos
04/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2024 04:31

Publicado Despacho em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725807-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DESPACHO Anote-se conclusão para sentença, em obediência à ordem cronológica (artigo 12 do CPC).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
14/08/2024 18:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
14/08/2024 16:58

Recebidos os autos
14/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/07/2024 04:41

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 18:13

Recebidos os autos
12/06/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
03/06/2024 19:40

Juntada de Petição de réplica
03/06/2024 02:31

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725807-24.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RAIMUNDO BARBOSA RODRIGUES REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
27/05/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 15:15

Recebidos os autos
09/04/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:15

Outras decisões
02/04/2024 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
02/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
27/03/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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