08/08/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 10:22

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 02:20

Decorrido prazo de IVONETE PIRES DE MORAIS ALECRIM em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 03:45

Publicado Sentença em 16/07/2024.
15/07/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710037-28.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVONETE PIRES DE MORAIS ALECRIM EXECUTADO: MARIA DA NATIVIDADE LIMA SENTENÇA IVONETE PIRES DE MORAIS ALECRIM ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MARIA DA NATIVIDADE LIMA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 19748143) e foi suspenso por falta de bens em 27/03/2019 (ID 26031919, certidão de ID 30957684).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
12/07/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 20:51

Recebidos os autos
11/07/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:51

Declarada decadência ou prescrição
25/06/2024 11:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/06/2024 05:07

Decorrido prazo de IVONETE PIRES DE MORAIS ALECRIM em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:33

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710037-28.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IVONETE PIRES DE MORAIS ALECRIM EXECUTADO: MARIA DA NATIVIDADE LIMA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 27/03/2019 pela Decisão de ID 26031919, certidão de ID 30957684 pelo prazo de um ano nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Locação ID 19748143) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença. *documento datado e assinado digitalmente
28/05/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:10

Processo Desarquivado
29/04/2021 12:52

Arquivado Provisoramente
29/04/2021 12:52

Expedição de Certidão.
24/04/2021 02:27

Decorrido prazo de IVONETE PIRES DE MORAIS ALECRIM em 23/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
10/04/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 15:08

Juntada de Certidão
08/04/2021 10:42

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 22/03/2021.
19/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 20:43

Recebidos os autos
17/03/2021 20:43

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 20:43

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2021 17:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/02/2021 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/02/2021 04:07

Processo Desarquivado
05/02/2021 11:35

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 16:13

Arquivado Provisoramente
28/05/2020 10:04

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2020 13:26

Publicado Certidão em 22/05/2020.
21/05/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:53

Expedição de Certidão.
19/05/2020 18:50

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/03/2019 07:52

Juntada de Certidão
25/03/2019 09:38

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2019 19:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2019 19:20

Expedição de Certidão.
22/03/2019 19:20

Juntada de Certidão
20/03/2019 08:05

Decorrido prazo de MARIA DA NATIVIDADE LIMA em 19/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 04:04

Publicado Edital em 11/02/2019.
09/02/2019 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2019 01:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2019 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2018 14:16

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 02:46

Publicado Certidão em 11/12/2018.
10/12/2018 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2018 15:59

Juntada de Certidão
04/12/2018 04:21

Publicado Decisão em 04/12/2018.
03/12/2018 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2018 12:08

Recebidos os autos
29/11/2018 12:08

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2018 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/11/2018 15:41

Juntada de Petição de diligência
21/11/2018 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2018 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2018 11:58

Juntada de Certidão
10/09/2018 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2018 03:16

Publicado Decisão em 10/09/2018.
08/09/2018 18:28

Expedição de Mandado.
06/09/2018 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 10:17

Recebidos os autos
31/08/2018 10:17

Decisão interlocutória - recebido
16/08/2018 08:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/08/2018 16:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2018 03:04

Publicado Decisão em 13/08/2018.
10/08/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2018 20:06

Recebidos os autos
01/08/2018 20:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/07/2018 19:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/07/2018 16:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
12/07/2018 16:49

Juntada de Certidão
12/07/2018 14:24

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
12/07/2018 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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