28/06/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 18:28

Transitado em Julgado em 27/06/2024
28/06/2024 04:38

Decorrido prazo de ERNESTO JOSCELIN CARNEIRO PINTO em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:31

Publicado Sentença em 13/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 09:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
11/06/2024 14:44

Recebidos os autos
11/06/2024 14:44

Indeferida a petição inicial
11/06/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:07

Decorrido prazo de ERNESTO JOSCELIN CARNEIRO PINTO em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710714-09.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERNESTO JOSCELIN CARNEIRO PINTO REQUERIDO: WILSON JUNIO MENDES CAMARGOS DECISÃO Trata-se de “alerta” da funcionalidade “Processo sob Análise de Prevenção” do sistema eletrônico PJe, para verificação de eventual ocorrência das hipóteses relacionadas no art. 286 do CPC, que determinam a distribuição por dependência ao Juízo prevento.

No caso, a referida ferramenta eletrônica selecionou o presente processo, que tramita perante este Juízo, e a ação nº 0742766-70.2024.8.07.0016, que tramitou perante o 2º Juizado Especial Cível de Brasília/DF.

Todavia em que pese as ações selecionadas possuírem entre si identidade de partes, causa de pedir e de pedido, a ação foi extinta sem análise do mérito, por incompetência territorial, nada a justificar distribuição por dependência, na medida em que não há juízo prevento.

No sistema de Juizados Especiais Cíveis, estatuída no artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95 a regra geral de competência é a de que as ações devem ser propostas no foro do domicílio do réu, bem como aquela estabelecida no artigo 46 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de esclarecer o endereço residencial e não profissional da parte requerida WILSON, com a finalidade de verificar a competência territorial desse Juízo para julgar a presente demanda, nos termos do ao art. 4º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/05/2024 12:04

Recebidos os autos
28/05/2024 12:04

Determinada a emenda à inicial
23/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/07/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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