TJDFT - 0702333-63.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702333-63.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELE OLIVEIRA ANDRADE REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por MICHELE OLIVEIRA ANDRADE em desfavor NU PAGAMENTOS S.A, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que, em 16 de janeiro de 2024, recebeu uma ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionária do banco réu com a finalidade de comunicar uma fraude em seu cartão de crédito, referente a uma compra que havia sido realizada nas Casas Bahia, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Alega que foi orientada pelo suposto preposto da requerida que para cancelar a referida compra deveria seguir alguns procedimentos, e assim o fez.

Assevera que realizou todas as orientações passadas pelo suposto preposto do requerido, e que foi realizado um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e três transferências via pix, duas no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo uma do seu limite do cartão de crédito, e outra transferência no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo o beneficiário um terceiro identificado como 53.417.294 Felippe dos Santos Mesquita, CNPJ: 53.***.***/0001-18, conforme orientação do atende telefônico.

Afirma que após a realização das transferências percebeu que havia caído em um golpe, oportunidade em que registrou boletim de ocorrência na 12ª Delegacia de Polícia.

Aduz que o prejuízo suportado já está na monta de R$ 11.854,83 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos).

Por essas razões requer a declaração de nulidade das transações bancárias realizadas, bem como a condenação do banco requerido na restituição dos valores pagos no importe de R$ 1.732,99 (mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e nove centavos) e eventuais valores pagos no curso da ação.

Em contestação, o banco requerido suscita as preliminares de incompetência do juízo por complexidade da causa e ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiros.

No mérito, defende a não aplicação da inversão do ônus da prova, bem como que as movimentações contestadas pela demandante foram realizadas por meio de celular autorizado por reconhecimento facial, não havendo qualquer invasão, uma vez que foram realizadas pela própria autora instruída pelo fraudador.

Destaca que houve abertura de procedimento para tentativa de recuperação dos valores enviados via pix (MED), após a requerente informar ter sido vítima de golpe, entretanto o sucesso do procedimento depende de saldo disponível na conta de destino, razão pela qual não foi possível a recuperação dos valores.

Afirma que o evento ocorrido com a autora, por mais que se trate de algo muito desagradável, não se deu por sua culpa, sendo certo afirmar que esse em nada concorreu para a existência dos danos narrados pela autora, uma vez que mediante a ausência de conhecimento do fortuito externo, não teria o porquê recusar a realização das transações que foram operadas mediante o aparelho autorizado por ela e confirmadas por senha.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame das preliminares.

Não merece prosperar a preliminar de incompetência do Juízo.

Faz-se somente necessário destacar que a causa de pedir do presente feito não necessita de análise técnica-pericial para sua aferição, tendo sido juntados aos autos elementos probatórios suficientes à apuração do mérito da lide.

Afasto, outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida tendo em vista que a legitimidade processual deve ser sempre aferida com base na relação jurídica hipotética e não na relação jurídica real.

Significa dizer que o parâmetro para aferição desse pressuposto processual é necessariamente a narração empreendida pela demandante e não propriamente o que ocorreu de fato.

Ademais, a análise se os fatos narrados foram realizados por culpa de terceiros ou não adentra ao mérito da lide, não podendo ser suscitada em sede de preliminar como hipótese de ilegitimidade passiva.

Ultrapassada a análise da questão prefacial e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso vertente eis que a requerida é fornecedora de produtos e serviços dos quais se utilizou a autora como destinatária final, devendo, portanto, a controvérsia ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Cinge-se a controvérsia à verificação de responsabilidade civil da parte ré pelos danos que a parte autora alega ter sofrido em consequência do chamado “golpe da central telefônica”, no qual terceiro se apresentando como preposto do banco teria entrado em contato induzindo-a a realizar empréstimo e transferências bancárias.

Da análise da prova documental acostada aos autos, em especial o boletim de ocorrência (Id. 184651315), a parte autora recebeu uma ligação telefônica de pessoa que se identificou como sendo preposto do banco réu, e foi orientada através de mensagens pelo whatsapp a realizar um empréstimo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual posteriormente realizou a transferência do respectivo valor para o fraudador, sob a alegação que deveria realizar tais procedimentos para cancelar uma suposta compra realizada em seu cartão de crédito no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Verifica-se que tais solicitações já seriam suficientes para despertar suspeita de fraude praticada por terceiro alheio aos quadros da requerida.

No entanto, a demandante anuiu com as solicitações e efetuou as transferências pleiteadas, mesmo ciente de que as referidas transferências bancárias não seriam destinadas ao banco réu, mas tão somente a terceira pessoa de nome Felippe dos Santos Mesquita, CNPJ: 53.***.***/0001-18, conforme comprovam os documentos de transferência de Id. 186358163.

Dispõe a Súmula 479 do STJ que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Ocorre que o presente caso contém fatos que não guardam nexo causal com a atividade desenvolvida pela instituição ré, tratando-se de fortuito externo, que exclui o dever de indenizar.

Pois, em relação aos bancos, o fortuito interno se verifica em situações como clonagem de cartão, abertura de conta com documento falso, violação de sistemas e transferência de valores de conta corrente por hackers, dentre outras situações que exigem uma atuação concreta do banco no sentido de gerir com segurança as operações bancárias de seus clientes.

O caso dos autos caracteriza fortuito externo uma vez que é desvinculada da atuação da parte ré, pois a parte autora foi ludibriada, confirmou seus dados pessoais, por telefone, sem certificar-se, de fato, que estava falando com preposto do banco réu, e realizou a contratação de empréstimo e as transferências bancárias por intermédio do aplicativo do aparelho celular.

Não se vislumbra tal situação como sendo um risco da atividade desenvolvida pela parte ré.

Da forma como a fraude ocorreu, não havia como esperar da parte ré qualquer ação no sentido de impedir os danos, pois, conforme afirmado pela parte autora, a ligação foi realizada por terceiro diretamente para o seu telefone, o terceiro conseguiu simular o sistema de atendimento do banco réu, a parte autora confirmou seus dados pessoais por telefone e realizou a contratação do referido empréstimo e a transferência de valores sem qualquer participação do banco requerido.

Verifica-se que a parte autora poderia ter entrado em contato com sua agência, por intermédio do aplicativo do próprio banco, por intermédio das operadoras de cartões de crédito, ou por intermédio do telefone do gerente, de que dispunha, tanto que entrou em contato com a instituição financeira após o evento danoso.

Ou seja, poderia tê-lo feito antes de, com sua conduta, contribuir para o êxito do golpe que lhe fora aplicado.

Portanto, muito embora a responsabilidade da instituição requerida, nos termos do art. 14 do CDC, seja objetiva, derivando dos riscos inerentes às suas atividades, no presente caso resta manifesta a exclusiva culpa de terceiro, apta a romper com o nexo de causalidade dos danos experimentados, excluindo, por consequência, qualquer responsabilidade da requerida em relação aos fatos versados na inicial, nos termos do §3º, inciso II, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Assim, vejamos o entendimento do egrégio TJDFT, em situação semelhante: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

SERVIÇOS BANCÁRIOS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

GOLPE.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.

ENGENHARIA SOCIAL E SPOOFING.

FALHA DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para condená-lo ao pagamento de R$ 15.238,01 a título de danos materiais.

Em suas razões, em síntese, sustenta as excludentes de responsabilidade previstas na §3º, do art. 14 do CDC.

Aduz a ausência de falha na prestação de serviço.

II.

Recursos próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

As relações comerciais entre as instituições financeiras e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, Súmula 297 do STJ, e a falha de segurança na prestação do serviço bancário, ao permitir a realização de operações fraudulentas na conta bancária da parte recorrida, caracteriza fato do serviço e, evidenciado o dano, atrai o dever de reparação (art. 14, CDC e STJ/Súmula 479/STJ).

O fornecedor somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme prevê o §3º do art. 14 do CDC.

IV.

No caso, é possível concluir que as transações fraudulentas decorreram de culpa exclusiva do recorrido, sendo excluída a responsabilidade da instituição financeira.

Depreende-se dos autos que o recorrido recebeu duas mensagens, chamador 23138, com os seguintes conteúdos: "ALERTA! NUBANK.

COMPRA em analise no valor de 3.256,00 MAGAZINE LUIZA 01/07/2023, 14:34:52.

Caso desconheça ligue agora mesmo: *80.***.*60-00" "ALERTA!.

NUBANK.

COMPRA em analise no valor de 3.256,00 MAGAZINE LUIZA 01/08/2023 13:55:04. caso desconheça ligue agora mesmo: 0800 156 0100" (ID 53148846).

Nota-se que, após a recebimento das SMS o autor realizou ligação ao fraudador, suposto preposto da recorrente.

Apesar de argumentar que o telefone para o qual ligou era um 0800, somente tal argumento não é suficiente atrair a responsabilidade do recorrente, não constatando qualquer falha de segurança do recorrente.

Ademais, extrai-se da narrativa e reclamação feita ao recorrente que o preposto que atendeu a ligação se "identificou como de Serviço de proteção ao Crédito, esse homem confirmou a ocorrência de fraude na conta Nubank, da CAIXA e do Banco do Brasil (...)".

Neste ponto, destaca-se que já havia indícios a desconfiar da veracidade das mensagens, pois o consumidor ao ligar supostamente para a recorrente, este não conseguiria confirmar que teria fraude em contas bancária de outras entidades financeiras.

Além disso, o fraudador o orientou a realizar duas operações, em montante volumoso, a terceiros estranhos a relação contratual entre as partes, as quais foram realizadas pelo autor, não demonstrado qualquer cautela de sua parte, sem mesmo questionar nada.

V.

Das provas juntadas aos autos, restou incontroverso que o autor foi vítima de estelionatários, mas sem qualquer participação da instituição financeira, não havendo qualquer elemento probatório suficiente a evidenciar o nexo causal entre o dano e eventual falha da parte recorrente.

A fraude decorreu exclusivamente da conduta negligente do recorrente em seguir instruções de terceiros estranhos à relação contratual mantida com o recorrente.

VI.

Assim, em que pesem os argumentos trazidos, não restou comprovada falha na segurança do Banco.

Logo, deve ser aplicada a excludente de responsabilidade civil prevista 14, §3º, II do CDC, devendo ser reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

VII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1825270, 07526340920238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 1/3/2024, publicado no DJE: 15/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, o caso em análise se trata de fortuito externo, o qual contou com atuação preponderante da parte autora para o resultado lesivo, não restando configurada falha na prestação de serviços pela parte ré.

Uma vez que, a parte autora sabe, ou deveria saber, que não é praxe bancária a realização de empréstimos ou de transferências bancárias para o cancelamento de uma suposta compra, o que evidencia a situação de fraude.

Não se nega que a parte autora tenha sido vítima de fraude, entretanto, a responsabilidade por tal fraude é exclusiva de terceiros, sendo certo que a autora que não agiu com as cautelas exigidas, não podendo ser atribuída ao réu.

Com todo o exposto, a atuação do réu não ocorreu de forma irregular e, portanto, o prejuízo da autora não foi causado com a sua concorrência.

Por fim, porquanto o réu não praticou ato ilícito, o prejuízo extrapatrimonial da autora não deve ser por aquele compensado, por falta de nexo de causalidade.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela parte autora, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito