23/12/2024 18:45

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 15:23

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
25/11/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 17:50

Recebidos os autos
22/11/2024 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
19/11/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
19/11/2024 07:33

Publicado Decisão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:23

Recebidos os autos
14/11/2024 14:23

Outras decisões
14/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:32

Recebidos os autos
11/11/2024 21:32

Determinado o arquivamento
08/11/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/11/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:27

Publicado Certidão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0707508-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA FERREIRA DA COSTA EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Fica a parte credora intimada acerca da certidão de ID 216070921.

Planaltina-DF, Terça-feira, 29 de Outubro de 2024, às 14:27:54.
29/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:15

Recebidos os autos
25/10/2024 16:15

Determinado o arquivamento
25/10/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 22/10/2024.
22/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 16:21

Recebidos os autos
18/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:23

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 14/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:20

Publicado Despacho em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 13:59

Recebidos os autos
11/09/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/09/2024 17:03

Processo Desarquivado
09/09/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
15/08/2024 15:39

Transitado em Julgado em 13/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 13/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:21

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:21

Publicado Intimação em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707508-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, em 08/05/2023, adquiriu por meio do site da ré, 4 passagens aéreas da linha PROMO, entre Brasília e Natal, pelo valor de R$ 2.031,29.

Relata que indicou as datas de 15/01/2024 (ida) e 22/01/2024 (volta).

Alega que, em agosto de 2023, a empresa anunciou que não emitiria passagens de setembro a dezembro de 2023 e que não recebeu, em nenhum momento, comunicado da empresa acerca do cancelamento.

Requer, assim, a rescisão contratual com a restituição da quantia paga, bem como indenização por danos morais. 2.

Da gratuidade de justiça Defiro a gratuidade de justiça em favor da autora, com base nos recibos juntados ao Id. 199237980 e nos extratos bancários de Id. 202390406 e seguintes. 3.

Da suspensão Consoante exegese do art. 6º da Lei 11.101/05, eventual deferimento de recuperação judicial não tem condão de suspender ações em fase de conhecimento, que é o caso da presente demanda.

Além disso, a presente ação foi ajuizada posteriormente às ações coletivas.

Em tal situação, tem entendido o STJ que não se justifica a suspensão: ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

QUINTOS.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXECUTIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

INEXISTÊNCIA.

EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC.

ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva.

Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por execução individual.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85.

Assim, se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva." V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.

Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.

VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência desta Casa.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020.) Indefiro a suspensão. 4.

Do mérito A compra das passagens restou comprovada ao Id. 197820478.

A fatura de Id. 197820480, p. 7, comprova o pagamento total das passagens.

A indicação das datas da viagem foi feita pela autora nas datas indicadas na inicial (Id. 197820478, p. 5).

Em primeiro lugar, a legitimidade da requerida advém do fato de que não houve a emissão das passagens aéreas e, consequentemente, inexistiu repasse de valores para companhias aéreas ou celebração do contrato de transporte.

A ré, por sua vez, não nega a suspensão dos serviços da linha “Promo”.

Diante do cancelamento das passagens, realizado unilateralmente pela ré, a autora faz jus à devolução dos valores gastos na compra das passagens aéreas, pois o serviço não lhe foi prestado (art. 14 do CDC).

Deve a ré, dessa forma, restituir à autora o montante de R$ 2.031,29, referente à compra das passagens aéreas não usufruídas.

Quanto ao dano moral, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, capaz de gerar violações aos direitos da personalidade do consumidor.

Por tal razão, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para declarar rescindido o contrato entre as partes e para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 2.031,29, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (08/05/2023) e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (02/07/2024).

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/07/2024 15:51

Recebidos os autos
25/07/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/07/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ELISANGELA FERREIRA DA COSTA em 19/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/07/2024 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
09/07/2024 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/07/2024 13:30

Recebidos os autos
09/07/2024 13:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/07/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/07/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 20:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 17:36

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:44

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:39

Recebidos os autos
07/06/2024 13:39

Recebida a emenda à inicial
06/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2024 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707508-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELISANGELA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Emende-se a inicial para juntar comprovante de rendimentos e, caso não o possua, extrato bancário de todas as contas, referente aos últimos três meses, a fim de que se analise o pedido de gratuidade; Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/05/2024 14:22

Recebidos os autos
27/05/2024 14:22

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 22:21

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 12:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
24/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:28

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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