24/06/2024 14:46

Arquivado Definitivamente
24/06/2024 14:46

Transitado em Julgado em 24/06/2024
24/06/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:53

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705829-94.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL DE SOUSA SILVA REQUERIDO: PAULO ROBERTO NUNES DOS SANTOS SENTENÇA Analisando-se a certidão de óbito de Leonardo Flores, verifica-se que há dois herdeiros menores impúberes.

Considero que se aplica ao caso o Enunciado 148/FONAJE, segundo o qual o Espólio apenas pode intervir em ações dos Juizados Especiais quando não houver interesse de menor.

Inviável, portanto, que a ação prossiga nos Juizados Especiais.

Ante o exposto, extingo a ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/06/2024 21:42

Recebidos os autos
17/06/2024 21:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/06/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/06/2024 22:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2024 13:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 13:00, 1º Juizado Especial Cível de Planaltina.
10/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
03/06/2024 02:31

Publicado Despacho em 03/06/2024.
29/05/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705829-94.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAQUEL DE SOUSA SILVA REQUERIDO: PAULO ROBERTO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Pela derradeira vez, deverá a autor cumprir as determinações "d", "f", "g" e "h", da decisão ID 194547063 Prazo de 05 dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/05/2024 15:38

Recebidos os autos
27/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/05/2024 13:46

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:06

Recebidos os autos
24/04/2024 18:06

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 13:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
22/04/2024 18:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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