09/07/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 12:01

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:00

Juntada de Certidão
09/07/2024 04:15

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2024 04:23

Decorrido prazo de EDIVAR ALVES BELCHIOR em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 18:08

Recebidos os autos
26/06/2024 18:08

Decisão ou Despacho de Homologação
26/06/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
24/06/2024 11:03

Transitado em Julgado em 17/06/2024
20/06/2024 18:52

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/06/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:59

Decorrido prazo de CARLA BUENO GONZALEZ PENA em 17/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:42

Publicado Sentença em 03/06/2024.
30/05/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702377-82.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDIVAR ALVES BELCHIOR REQUERIDO: CARLA BUENO GONZALEZ PENA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por EDIVAR ALVES BELCHIOR em desfavor de CARLA BUENO GONZALEZ PENA, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 06/11/2023 adquiriu da parte ré o veículo TOYOTA COROLLA, placa JFQ-1551, ano 2004/2005, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Informa que, em 01/12/2023, o veículo fundiu o motor, defeito pré-existente à compra.

Afirma que teve um prejuízo no valor de R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais) conforme orçamento da oficina na qual o veículo se encontra.

Pede, então, a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais) a título de indenização por danos materiais.

Em contestação, a ré suscita preliminar de incompetência deste Juízo em razão da ré morar em Águas Claras, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, a ré alega que o autor teve acesso ao veículo antes de adquiri-lo e pode constatar o estado de conservação e quilometragem do bem.

Afirma que se o autor tivesse levado o veículo em uma oficina teria ciência da avaria alegada, pois um veículo com motor fundido apresenta sinais claros como fumaça escura saindo do cano de escape, ruídos, dificuldades em dar a partida e marca de óleos visíveis no chão.

Alega que o vício apresentado é decorrente do desgaste natural do bem, pois possui mais de 20 (vinte) anos de uso, tendo o autor assumido o risco ao adquirir o veículo.

Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Passo ao exame da preliminar.

Afasto a preliminar de ausência de competência territorial tendo em vista que nas ações reparatórias de dano de qualquer natureza faculta-se o ingresso da ação no foro do domicílio do autor, consoante art. 4º, inciso III da Lei 9.099/95.

MÉRITO.

Ultrapassada a análise das questões prefaciais e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do feito, passo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza cível porquanto a pretensão debatida versa acerca de lesão material decorrente de responsabilidade civil contratual.

Compulsando os autos, analisando os argumentos suscitados pelas partes e os documentos que instruem o presente feito, restou incontroversa a relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de compra e venda do veículo TOYOTA COROLLA, placa JFQ-1551, ano 2004/2005, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim como o defeito apresentado no motor do veículo.

Entende-se por vício redibitório, nos termos do art. 441 do CC, o vício oculto apresentado pelo bem, móvel ou imóvel, objeto de transferência em contratos comutativos, que o torne impróprio ao uso ou reduza o seu valor.

Extrai-se dos autos, que o vício oculto já existia ao tempo da tradição, notadamente em relação à sua natureza e ao curto espaço de tempo entre aquisição do bem e apresentação dos defeitos no motor, razão pelo qual há a responsabilidade da ré.

Diante da constatação do defeito, deve ser determinado o abatimento do preço do bem e indenização dos valores gastos no conserto do veículo, conforme o art. 442 do CC.

A fim de comprovar a extensão dos danos, o autor juntou aos autos três orçamentos para o conserto do motor do veículo, sendo que o menor deles aponta a quantia de R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais).

Assim, à míngua de elementos que desabonem o orçamento de id. 184695906 – pág. 3, deve a ré ser condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais), a título de indenização por danos materiais.

DISPOSITIVO.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.625,00 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais) ao autor, a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento do presente feito.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso pela ré, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/05/2024 06:17

Recebidos os autos
28/05/2024 06:17

Julgado procedente o pedido
12/04/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
12/04/2024 03:41

Decorrido prazo de EDIVAR ALVES BELCHIOR em 11/04/2024 23:59.
07/04/2024 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/04/2024 18:46

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/03/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/03/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/03/2024 15:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
25/03/2024 02:30

Recebidos os autos
25/03/2024 02:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/03/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
24/02/2024 05:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2024 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 14:45

Juntada de Petição de intimação
25/01/2024 17:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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