20/09/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de JOANDERSON RIBEIRO GAMA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:48

Recebidos os autos
09/09/2024 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/09/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2024 14:01

Transitado em Julgado em 04/09/2024
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JOANDERSON RIBEIRO GAMA em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0718487-23.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: JOANDERSON RIBEIRO GAMA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LOPES, DOMINGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face de JOANDERSON RIBEIRO GAMA.

Por meio da petição de id 205606686, as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: O devedor reconhece a dívida de R$ 8.400,00 e se compromete a pagar em 21 prestações de R$ 400,00, sendo a primeira com vencimento em 25/8/2024 e a última em 25/4/2026. os pagamentos serão feito por meio de depósito diretamente na conta do credor.

A inadimplência superior a 3 dias implicará prejuízo ao acordo e retomada da execução pela valor original de R$ 24.295,27.

Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC.

Sem honorários, pois já compõem o acordo.

Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada.

Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria.

Após o trânsito em julgado, promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
09/08/2024 18:19

Recebidos os autos
09/08/2024 18:18

Homologada a Transação
05/08/2024 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2024 20:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de JOANDERSON RIBEIRO GAMA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 07:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2024 20:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2024 20:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2024 19:29

Recebidos os autos
14/06/2024 19:29

Deferido o pedido de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0277-05 (REQUERIDO).
14/06/2024 05:54

Decorrido prazo de JOANDERSON RIBEIRO GAMA em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 20/05/2024.
17/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 18:08

Recebidos os autos
15/05/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
24/04/2024 04:05

Processo Desarquivado
23/04/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:44

Publicado Certidão em 09/05/2023.
09/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:02

Recebidos os autos
05/05/2023 14:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/05/2023 09:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/05/2023 08:08

Recebidos os autos
05/05/2023 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/05/2023 07:49

Transitado em Julgado em 03/05/2023
05/05/2023 03:00

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 03/05/2023 23:59.
24/04/2023 07:16

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:24

Publicado Sentença em 12/04/2023.
11/04/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
09/04/2023 12:44

Recebidos os autos
09/04/2023 12:44

Homologada a Transação
30/03/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
29/03/2023 12:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 14:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para 2º Grau - (em grau de recurso)
11/03/2021 14:12

Juntada de Certidão
10/03/2021 18:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/02/2021 02:41

Publicado Certidão em 19/02/2021.
19/02/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 10:51

Expedição de Certidão.
11/02/2021 02:39

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 14:04

Juntada de Petição de apelação
21/01/2021 02:55

Publicado Sentença em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
11/01/2021 21:33

Recebidos os autos
11/01/2021 21:33

Julgado improcedente o pedido
19/11/2020 08:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
18/11/2020 16:23

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:48

Juntada de Petição de alegações finais
18/11/2020 02:52

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 17/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
12/11/2020 02:41

Publicado Decisão em 11/11/2020.
12/11/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
06/11/2020 18:34

Recebidos os autos
28/10/2020 08:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
27/10/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 02:37

Publicado Despacho em 26/10/2020.
24/10/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020
21/10/2020 12:14

Recebidos os autos
21/10/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
07/10/2020 07:55

Juntada de Petição de réplica
23/09/2020 02:41

Publicado Certidão em 23/09/2020.
23/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 13:16

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 06:53

Expedição de Certidão.
18/09/2020 09:48

Juntada de Petição de contestação
27/08/2020 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2020 10:42

Expedição de Certidão.
01/07/2020 12:16

Expedição de Certidão.
04/06/2020 13:22

Expedição de Certidão.
11/05/2020 12:25

Expedição de Certidão.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
22/04/2020 09:48

Expedição de Certidão.
01/04/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 19:01

Recebidos os autos
30/03/2020 19:01

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2020 15:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/02/2020 03:43

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 18/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 09:35

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/12/2019 13:52

Decorrido prazo de JOANDERSON RIBEIRO GAMA em 17/12/2019 23:59:59.
02/12/2019 04:24

Publicado Decisão em 02/12/2019.
29/11/2019 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2019 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2019 07:03

Recebidos os autos
27/11/2019 07:03

Decisão interlocutória - deferimento
26/11/2019 08:50

Publicado Despacho em 26/11/2019.
25/11/2019 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/11/2019 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 08:50

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/11/2019 15:21

Recebidos os autos
21/11/2019 15:21

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/11/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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