TJDFT - 0706074-02.2024.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/09/2024 19:02
Arquivado Definitivamente
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27/09/2024 13:54
Juntada de Certidão
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11/09/2024 02:17
Decorrido prazo de GERSON MOTA DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
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05/09/2024 02:16
Publicado Alvará em 05/09/2024.
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04/09/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
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04/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial N. 23, Setor C Norte, Ed.
Fórum, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga - DF, CEP: 72115-901, Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030, e-mail: [email protected] Horário de Atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706074-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: GERSON MOTA DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO O Doutor, João Lourenço da Silva, MM.
Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Taguatinga, na forma da lei etc.
AUTORIZO ao Senhor Diretor da Central de Guarda de Objetos de Crimes do TJDFT - CEGOC que, por ele assinado e em seu cumprimento, proceda à entrega ao(a) Sr(a).
GERSON MOTA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG n°. 3555111 SSP-GO, inscrito no CPF sob o n°. *38.***.*62-20, ou a seu procurador, dos objetos apreendidos no Auto de apresentação e Apreensão n. 490/2023 5ª DP/PCDF, vinculado ao IP 446/2023 da 5ª DP/PCDF, Ação Penal 0706074-02.2024.8.07.0007, mediante termo de recebimento, visto que, por Decisão proferida em 13/05/2024, foi autorizada a restituição desses objetos à pessoa acima mencionada, que deverá entrar em contato por meio de email: [email protected] para solicitar o agendamento da retirada e só depois comparecer à CEGOC, no endereço: SIA Trecho 17, Rua 4, Lote 290, Bloco D, Brasília-DF, telefone (61) 3103-4902 / 3103-4903 para a entrega.
Horário de restituição Depósito CEGOC SIA das 13h às 18h.
Sempre as sextas-feiras, exceto feriados e período de recesso forense.
CUMPRA-SE na forma da lei.
Taguatinga - DF, 31 de julho de 2024 15:12:27.
JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito -
30/08/2024 17:38
Juntada de Certidão
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22/08/2024 02:18
Decorrido prazo de GERSON MOTA DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
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13/08/2024 02:22
Publicado Alvará em 13/08/2024.
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12/08/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
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31/07/2024 17:33
Expedição de Alvará.
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16/07/2024 05:02
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
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10/07/2024 14:06
Recebidos os autos
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10/07/2024 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2024 12:06
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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10/07/2024 12:05
Juntada de Certidão
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10/07/2024 09:28
Juntada de Petição de petição
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04/07/2024 11:04
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2024 17:52
Expedição de Ofício.
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14/06/2024 05:39
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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14/06/2024 05:39
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
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30/05/2024 03:32
Decorrido prazo de GERSON MOTA DA SILVA em 29/05/2024 23:59.
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27/05/2024 13:17
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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23/05/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 13:49
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2024 17:54
Expedição de Ofício.
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16/05/2024 02:35
Publicado Decisão em 16/05/2024.
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15/05/2024 03:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
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15/05/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0706074-02.2024.8.07.0007 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: GERSON MOTA DA SILVA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.
GERSON MOTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu Patrono constituído, manifestou interesse na restituição do aparelho de Celular marca Motorola Moto E6S – Azul Navy, 64GB, cuja serie é XT2053-2 V2, IMEI1: 355551115538236, bem este apreendido durante as investigações deflagradas no Inquérito Policial que originou o PJE 0724825-89.2023.8.07.0001.
O Ministério Público oficiou favoravelmente à restituição do objeto apreendido. É o breve relatório.
Decido.
O Código de Processo Penal, nesse particular, preceitua: “Art. 118.
Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” Ora, o bem apreendido não mais interessa ao processo, conforme se depreende da manifestação policial de ID 195088048, tanto que o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido.
Ressalto que não há notícia de que o bem em questão constitui instrumento de crime ou proveito auferido com a prática de ilícito penal, sendo sua legítima possuidor o requerente, pessoa que figura como investigado no PJE acima mencionado.
Ante o exposto, com base no disposto no art. 118 e seguintes do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição do aparelho de telefonia celular aparelho de Celular marca Motorola Moto E6S – Azul Navy, 64GB, cuja serie é XT2053-2 V2, IMEI1: 355551115538236 (Item “03” do A.A.A nº 490/2023 de ID 192209027) ao Requerente GERSON MOTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos Intime-se à Autoridade Policial da 5ª DPDF para que a mesma faça o devido Termo de Restituição, entregando do aparelho celular acima descrito à Requerente GERSON MOTA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, devendo a Autoridade Policial encaminhar cópia do Termo de Restituição a este Juízo.
Traslade-se cópia desta decisão e do respectivo termo de restituição para os autos principais (PJe 0724825-89.2023.8.07.0001).
Intimadas as partes, feitas as anotações pertinentes e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.
Taguatinga-DF, 13 de maio de 2024, 11:01:53.
JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito -
13/05/2024 17:15
Recebidos os autos
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13/05/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2024 17:15
Deferido o pedido de GERSON MOTA DA SILVA - CPF: *38.***.*62-20 (REQUERENTE).
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10/05/2024 18:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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09/05/2024 15:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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06/05/2024 13:29
Recebidos os autos
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06/05/2024 13:28
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2024 13:28
Proferido despacho de mero expediente
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02/05/2024 13:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
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29/04/2024 20:13
Juntada de Petição de petição
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25/04/2024 13:51
Recebidos os autos
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25/04/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
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24/04/2024 19:04
Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
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24/04/2024 03:13
Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
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23/04/2024 12:25
Juntada de Petição de petição
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08/04/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 14:25
Recebidos os autos
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08/04/2024 14:25
Proferido despacho de mero expediente
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05/04/2024 13:11
Conclusos para despacho para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
05/04/2024 10:09
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2024 16:13
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
25/03/2024 20:19
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2024 20:17
Juntada de Certidão
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18/03/2024 15:52
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2024
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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