18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0000178-22.2001.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMELIA MOREIRA TAITSON EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE, VIRGÍNIA ALVES NETA, RAUL DE SOUZA PORTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEBER MAIA DE OLIVEIRA DECISÃO Retornem os autos ao arquivo definitivo.

Paranoá/DF, 16 de setembro de 2025 14:32:57.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/09/2025 16:43

Recebidos os autos
16/09/2025 16:43

Determinado o arquivamento definitivo
15/09/2025 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/09/2025 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:07

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:24

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 14:09

Recebidos os autos
21/07/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 18:17

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:28

Recebidos os autos
12/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:27

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 17:12

Recebidos os autos
30/05/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PESSOA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:14

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 20/05/2025 23:59.
13/05/2025 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0000178-22.2001.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMELIA MOREIRA TAITSON EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE, VIRGÍNIA ALVES NETA, RAUL DE SOUZA PORTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEBER MAIA DE OLIVEIRA DECISÃO A renúncia ao mandato é um dos direitos do advogado, contudo, o art. 45 do CPC exige, para a validade desta renúncia, que o mandatário promova a cientificação do antigo mandante para que possa constituir novo patrono nos autos.

Desta forma, o(s) causídico(s) da parte, deveria(m) trazer aos autos comprovação de que o autor tomou conhecimento da renúncia, contudo, não existe tal prova nos autos.

Portanto, permanecerá(ão) representando o autor neste processo, respondendo por eventuais perdas e danos, ou tragam aos autos comprovação escrita da comunicação da renúncia no prazo de 5 dias.

No mais, intime-se a parte exequente a promover o andamento do feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Paranoá/DF, 8 de maio de 2025 12:54:03.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/05/2025 18:49

Recebidos os autos
08/05/2025 18:49

Outras decisões
07/05/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/05/2025 03:00

Decorrido prazo de OUTROS OCUPANTES em 06/05/2025 23:59.
17/03/2025 13:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/03/2025 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2025 02:23

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 08:15

Expedição de Mandado.
20/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 20:43

Recebidos os autos
18/02/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/01/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 17:58

Desapensado do processo #Oculto#
09/12/2024 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 12:07

Expedição de Mandado.
29/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:39

Recebidos os autos
26/11/2024 16:39

Outras decisões
05/11/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
02/11/2024 04:53

Processo Desarquivado
01/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 08/10/2024 23:59.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:22

Publicado Edital em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Edital em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Edital em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Edital em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 02/09/2024.
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: (61) 3103 - 2267 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS Prazo: 20 (vinte) dias.

O Doutor FABIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá, na forma da lei, etc...FAZ SABER, a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que por este Edital INTIMA OS REQUERIDOS CLEBER MAIA DE OLIVEIRA, LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE, VIRGÍNIA ALVES NETA e RAUL DE SOUZA PORTO POR NÃO TEREM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, para que recolham no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil seguinte ao fim do prazo deste edital, as CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS no valor de R$ 10.838,21 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), nos termos art. 100, § 1º e § 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT.

O comprovante de pagamento da guia judicial deverá ser juntado aos autos pelo advogado ou defensor público.

Tudo de acordo com a Sentença dos autos.

Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br").

Cientificando-se, ainda, que este Juízo e Cartório têm sua sede na Vara Cível do Paranoá, Quadra 03, Área Especial, Lote 02, 1º andar Sala nº 111, PARANOÁ, BRASÍLIA/DF - CEP 71570-301.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br).

O presente edital vai devidamente assinado e publicado conforme determina a lei.

Paranoá - DF, 28/08/2024 18:00.

Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
30/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0000178-22.2001.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMELIA MOREIRA TAITSON EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE, VIRGÍNIA ALVES NETA, RAUL DE SOUZA PORTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEBER MAIA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida ANTONIO CANDIDO SOBRINHO intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 10.838,22 (dez mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e dois centavos).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
29/08/2024 16:59

Expedição de Edital.
28/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:05

Recebidos os autos
20/08/2024 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 09:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2024 17:10

Recebidos os autos
14/08/2024 17:10

Determinado o arquivamento
19/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/07/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0000178-22.2001.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMELIA MOREIRA TAITSON EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE, VIRGÍNIA ALVES NETA, RAUL DE SOUZA PORTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEBER MAIA DE OLIVEIRA DECISÃO Nada a prover quanto as petições de ID 201027370 e 202000662, visto que a parte não está cadastrada como terceira interessada nos autos.

Verifico que não foi concedido o deferimento de efeito suspensivo ou liminar ao recurso interposto – Agravo de Instrumento n. 0720563-65.2024.8.07.0000.

Mandado de Imissão na Posse devidamente cumprido (ID 201580678).

Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando a satisfação do cumprimento de sentença, se o caso.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Paranoá/DF, 12 de julho de 2024 21:05:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/07/2024 07:10

Recebidos os autos
14/07/2024 07:10

Outras decisões
26/06/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 04:19

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 20/06/2024 23:59.
20/06/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:31

Recebidos os autos
22/05/2024 14:31

Indeferido o pedido de ANTONIO RAIMUNDO PESSOA - CPF: *75.***.*72-68 (INTERESSADO)
21/05/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/05/2024 09:38

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/05/2024 19:39

Expedição de Mandado.
16/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0000178-22.2001.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AMELIA MOREIRA TAITSON EXECUTADO: ANTONIO CANDIDO SOBRINHO, LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE, VIRGÍNIA ALVES NETA, RAUL DE SOUZA PORTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: CLEBER MAIA DE OLIVEIRA DECISÃO Em que pese não comunicado nos autos, em consulta, verifiquei que foi negado o provimento ao Agravo de Instrumento n. 0721799-23.2022.8.07.0000, com trânsito em julgado em 30/10/2023.

Desse modo, reitere-se, com urgência, o Mandado de Imissão na Posse de ID 128837683.

Sendo assim, determino o desentranhamento do mandado de ID 128837683, para cumprimento do mesmo endereço, facultando o apoio de força policial e arrombamento, se necessários.

Da exceção de pré-executividade O interessado ANTONIO RAIMUNDO PESSOA apresentou petição de exceção de pré-executividade (ID 190291669), alegando: (i) incompetência territorial, pois o imóvel encontra-se localizado na região do Lago Norte/DF; (ii) justiça gratuita; (iii) incompetência em razão da pessoa, considerando que o imóvel é de propriedade da Terracap; (iv) tutela de urgência para manter a posse no imóvel, em razão de a filha do interessado, que também reside no local, encontrar-se grávida.

Decido.

De início, anoto que não se mostra cabível a exceção de pré-executividade visando a suspensão da imissão na posse, em tutela de urgência, porquanto tal matéria demandaria discussão fático-probatória, o que não se admite na exceção de pré-executividade.

Ademais, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão, ainda que trate de questão de ordem pública.

Com relação à competência, tratam-se os autos de ação de cumprimento de sentença, a ser cumprida no Juízo que proferiu a decisão exequente, no caso nesta Vara Cível do Paranoá.

Aliás, os mandados de imissão já foram cumpridos nos demais lotes, restando apenas o lote interessado para o cumprimento da diligência.

Ainda, no que se refere à competência em razão da TERRACAP, verifico que a matéria já foi abordada em decisão no Agravo de Instrumento n. 0721799-23.2022.8.07.0000, tendo o interessado como agravante.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

Quanto à gratuidade de justiça, o interessado não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Não há, portanto, elemento aptos a corroborar a alegada hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Paranoá/DF, 13 de maio de 2024 16:49:56.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
13/05/2024 22:43

Recebidos os autos
13/05/2024 22:43

Outras decisões
13/05/2024 22:43

Rejeitada a exceção de pré-executividade
02/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 18:08

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/03/2024 13:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
15/03/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 22:47

Juntada de Petição de substabelecimento
26/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
24/01/2023 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
23/01/2023 20:25

Recebidos os autos
23/01/2023 20:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/01/2023 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/01/2023 20:16

Expedição de Certidão.
11/01/2023 15:32

Recebidos os autos
11/01/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2022 13:58

Juntada de Certidão
29/09/2022 00:25

Publicado Despacho em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 15:16

Recebidos os autos
27/09/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/09/2022 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/09/2022 15:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
08/08/2022 00:36

Publicado Despacho em 08/08/2022.
04/08/2022 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 20:52

Recebidos os autos
28/07/2022 20:52

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/07/2022 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/07/2022 13:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/07/2022 02:19

Publicado Despacho em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 14:14

Expedição de Certidão.
14/07/2022 18:55

Recebidos os autos
14/07/2022 18:55

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/07/2022 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/07/2022 04:56

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PESSOA em 13/07/2022 23:59:59.
07/07/2022 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PESSOA em 06/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
23/06/2022 14:02

Expedição de Mandado.
20/06/2022 13:32

Recebidos os autos
20/06/2022 13:32

Outras decisões
15/06/2022 02:19

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:25

Publicado Decisão em 14/06/2022.
13/06/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
11/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JOACELIS PIRES LIMA em 10/06/2022 23:59:59.
10/06/2022 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/06/2022 18:46

Expedição de Certidão.
10/06/2022 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2022 09:35

Recebidos os autos
10/06/2022 09:35

Outras decisões
08/06/2022 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO PESSOA em 06/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 23:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:58

Publicado Despacho em 30/05/2022.
27/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
27/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
25/05/2022 16:43

Recebidos os autos
25/05/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/05/2022 14:23

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:58

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 00:57

Publicado Despacho em 24/05/2022.
23/05/2022 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 14:26

Recebidos os autos
20/05/2022 14:26

Outras decisões
20/05/2022 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:10

Publicado Despacho em 20/05/2022.
19/05/2022 20:49

Recebidos os autos
19/05/2022 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/05/2022 14:24

Expedição de Certidão.
19/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 22:55

Recebidos os autos
17/05/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/05/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:46

Publicado Despacho em 09/05/2022.
06/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
04/05/2022 18:01

Recebidos os autos
04/05/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 12:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
27/04/2022 02:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/04/2022 02:19

Publicado Despacho em 26/04/2022.
25/04/2022 20:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2022 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022
22/04/2022 18:52

Expedição de Mandado.
20/04/2022 17:22

Recebidos os autos
20/04/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2022 16:08

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2022 23:31

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 02:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
23/03/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 19:20

Expedição de Mandado.
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 14:03

Recebidos os autos
15/03/2022 14:03

Outras decisões
14/03/2022 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/03/2022 17:02

Expedição de Certidão.
11/03/2022 09:21

Publicado Decisão em 11/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
09/03/2022 13:59

Recebidos os autos
09/03/2022 13:59

Outras decisões
04/03/2022 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/03/2022 13:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2022 18:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/12/2021 17:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 12/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 18:02

Recebidos os autos
12/11/2021 18:02

Outras decisões
12/11/2021 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/11/2021 18:46

Juntada de Certidão
08/11/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 13:00

Juntada de Certidão
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
03/11/2021 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/11/2021 21:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2021 17:25

Recebidos os autos
28/10/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2021 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/10/2021 03:54

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 10:52

Expedição de Mandado.
29/09/2021 16:33

Publicado Despacho em 29/09/2021.
29/09/2021 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 15:38

Recebidos os autos
27/09/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:05

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/08/2021 02:36

Publicado Certidão em 25/08/2021.
25/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 16:35

Juntada de Petição de petição
23/08/2021 13:15

Expedição de Certidão.
20/08/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2021 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/07/2021 22:15

Expedição de Mandado.
07/07/2021 02:35

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 16:37

Expedição de Certidão.
02/07/2021 16:57

Recebidos os autos
02/07/2021 16:57

Decisão interlocutória - indeferimento
17/06/2021 13:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 17:54

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/06/2021 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/06/2021 11:30

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 20:09

Expedição de Mandado.
18/05/2021 18:29

Recebidos os autos
18/05/2021 18:29

Decisão interlocutória - indeferimento
06/05/2021 17:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/05/2021 10:45

Juntada de Petição de petição
04/05/2021 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/05/2021 11:00

Expedição de Certidão.
04/05/2021 02:46

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 03/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
21/04/2021 14:15

Expedição de Certidão.
21/04/2021 02:27

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 20/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 14:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2021 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
25/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 25/03/2021.
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 17:26

Recebidos os autos
22/03/2021 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
12/03/2021 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/03/2021 09:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:30

Publicado Despacho em 25/02/2021.
25/02/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
22/02/2021 19:18

Recebidos os autos
22/02/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/02/2021 16:58

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
28/01/2021 16:15

Expedição de Certidão.
26/01/2021 02:45

Decorrido prazo de OUTROS OCUPANTES em 25/01/2021 23:59:59.
30/12/2020 17:21

Expedição de Certidão.
01/12/2020 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2020 02:31

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 13/11/2020 23:59:59.
08/11/2020 19:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2020 21:29

Expedição de Mandado.
03/11/2020 09:53

Publicado Despacho em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 20:54

Recebidos os autos
26/10/2020 20:54

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/10/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:41

Publicado Despacho em 21/10/2020.
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
22/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2020
19/10/2020 10:38

Recebidos os autos
19/10/2020 10:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/10/2020.
17/10/2020 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2020
15/10/2020 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/10/2020 15:14

Expedição de Certidão.
14/10/2020 17:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2020 17:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 02/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 02/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 22/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 02:45

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 22/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 20:23

Recebidos os autos
21/09/2020 20:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/09/2020 16:25

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
16/09/2020 19:58

Expedição de Mandado.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:18

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 14/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:17

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 14/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 11:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Publicado Despacho em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 11:35

Recebidos os autos
09/09/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 18:09

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/09/2020 16:32

Juntada de Certidão
31/08/2020 02:35

Publicado Despacho em 31/08/2020.
31/08/2020 02:35

Publicado Despacho em 31/08/2020.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de FABIO ANDRE PINTO E SILVA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de JOACELIS PIRES LIMA em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 28/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 00:50

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/08/2020 21:15

Recebidos os autos
26/08/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/08/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:28

Publicado Despacho em 21/08/2020.
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 19:57

Recebidos os autos
18/08/2020 17:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
18/08/2020 16:38

Expedição de Certidão.
18/08/2020 14:50

Expedição de Certidão.
15/08/2020 11:27

Juntada de Certidão
14/08/2020 15:06

Recebidos os autos
14/08/2020 13:05

Decisão interlocutória - deferimento
14/08/2020 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2020 19:15

Expedição de Mandado.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
07/08/2020 12:47

Publicado Decisão em 06/08/2020.
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/08/2020 18:03

Recebidos os autos
03/08/2020 13:19

Decisão interlocutória - indeferimento
24/07/2020 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/07/2020 14:28

Expedição de Certidão.
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de RAUL DE SOUZA PORTO em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de VIRGÍNIA ALVES NETA em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de CLEBER MAIA DE OLIVEIRA em 23/07/2020 23:59:59.
24/07/2020 02:57

Decorrido prazo de LUIZ ANDRE DOS SANTOS LEITE em 23/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 22:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Despacho em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Despacho em 02/07/2020.
02/07/2020 02:28

Publicado Despacho em 02/07/2020.
01/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de JOACELIS PIRES LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:24

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 25/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 02:23

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:57

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020 18:17

Recebidos os autos
19/03/2020 18:11

Decisão interlocutória - indeferimento
10/03/2020 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/03/2020 13:21

Expedição de Certidão.
10/03/2020 12:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2020 04:33

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:07

Recebidos os autos
05/03/2020 16:02

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2020 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/01/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/12/2019 19:57

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 19:57

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 13/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 10:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2019 05:37

Publicado Decisão em 22/11/2019.
21/11/2019 20:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2019 14:12

Recebidos os autos
20/11/2019 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
11/10/2019 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/10/2019 14:51

Expedição de Certidão.
11/10/2019 14:51

Juntada de Certidão
27/09/2019 16:52

Decorrido prazo de JOACELIS PIRES LIMA em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 16:52

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 26/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 16:52

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 26/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 14:09

Decorrido prazo de AMELIA MOREIRA TAITSON em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 14:09

Decorrido prazo de ANTONIO CANDIDO SOBRINHO em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 14:09

Decorrido prazo de JOACELIS PIRES LIMA em 19/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 10:33

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 02:57

Publicado Despacho em 08/08/2019.
07/08/2019 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 16:02

Recebidos os autos
05/08/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 15:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/08/2019 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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