28/08/2025 12:21

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:21

Juntada de Certidão
30/05/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:17

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 24/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 08:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2025 14:36

Recebidos os autos
25/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:36

Deferido o pedido de VIRIDIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*11-15 (EXEQUENTE), MARIA DA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*03-49 (EXEQUENTE).
19/03/2025 00:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/03/2025 16:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/03/2025 02:18

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 11:50

Recebidos os autos
06/03/2025 11:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 20:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/02/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/02/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
15/12/2024 23:22

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:33

Decorrido prazo de WALACE PEREIRA AGUIAR em 21/11/2024 23:59.
10/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 23:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/10/2024 13:34

Recebidos os autos
04/10/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:34

Embargos de declaração não acolhidos
03/10/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/10/2024 14:38

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 18:20

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0703082-24.2017.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VIRIDIANA PEREIRA DA SILVA, MARIA DA APARECIDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: ANA OLIVEIRA DE SOUSA, WALACE PEREIRA AGUIAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) ANA OLIVEIRA DE SOUSA e WALACE PEREIRA AGUIAR , tornando-os indisponíveis, conforme recibo(s) anexado(s).

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1.

Promova-se a intimação do segundo executado, WALACE PEREIRA AGUIAR, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada.

Lado outro, considerando que a primeira Executada já apresentou impugnação (ID 198200360) e o Exequente sobre ela se manifestou (ID 198807540), passo à análise de mérito.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por ANA OLIVEIRA DE SOUSA, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta corrente/salário/poupança da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável.

Intimado, o impugnado se manifestou nos autos.

No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo, bem como a quantia de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra da impenhorabilidade se aplica também aos valores constantes em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 833, X, CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.

A movimentação atípica da conta poupança, desacompanhada de qualquer circunstância reveladora de má-fé, fraude, ocultação de valores ou abuso do direito, não afasta a impenhorabilidade prevista em lei no art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de demonstração da perda do caráter de reserva financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775227, 07311984220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada, onde a parte comprova, também, ser beneficiária do programa de assistência social do Governo Federal, "Bolsa Família" e, tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, abaixo, em anexo.

Preclusa esta Decisão: a) em favor de ANA OLIVEIRA DE SOUSA expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia penhorada/bloqueada nos autos. b) caso a parte tenha informado os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de ofício à instituição financeira competente para a transferência do valor penhorado/bloqueado para a conta indicada.

Atribuo força de ofício a esta decisão.

I.

Gama, DF (datada e assinada eletronicamente).

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
18/07/2024 22:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/07/2024 16:41

Recebidos os autos
18/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:41

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2024 04:01

Decorrido prazo de WALACE PEREIRA AGUIAR em 02/07/2024 23:59.
21/06/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/06/2024 03:52

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 14/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/06/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:58

Juntada de Petição de impugnação
22/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 11:57

Recebidos os autos
17/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:57

Deferido o pedido de VIRIDIANA PEREIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*11-15 (EXEQUENTE) e MARIA DA APARECIDA PEREIRA DA SILVA - CPF: *79.***.*03-49 (EXEQUENTE).
16/05/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/05/2024 22:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 16:11

Recebidos os autos
13/05/2024 16:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
13/05/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que proceda à atualização da dívida.

Sem prejuízo, intime-se a parte credora acerca do extrato, abaixo anexado.
09/05/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/05/2024 21:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 18:28

Recebidos os autos
08/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:27

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/04/2024 00:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 19:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 19:24

Recebidos os autos
23/04/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
08/02/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/02/2024 15:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
13/07/2023 09:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 21:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/07/2023 17:18

Recebidos os autos
12/07/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 17:18

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/07/2023 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/07/2023 14:40

Expedição de Certidão.
24/06/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2023 01:37

Decorrido prazo de WALACE PEREIRA AGUIAR em 23/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:58

Recebidos os autos
06/06/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:58

Outras decisões
05/06/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/05/2023 23:11

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 12:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2023 18:25

Recebidos os autos
26/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:25

Embargos de declaração não acolhidos
20/04/2023 00:54

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 19/04/2023 23:59.
14/04/2023 01:33

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2023 02:20

Publicado Despacho em 03/04/2023.
01/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 14:39

Recebidos os autos
29/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/03/2023 18:58

Expedição de Certidão.
28/03/2023 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 20:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/03/2023 15:54

Recebidos os autos
20/03/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:54

Indeferido o pedido de WALACE PEREIRA AGUIAR - CPF: *43.***.*51-80 (EXECUTADO)
27/02/2023 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/02/2023 03:03

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 08/02/2023 23:59.
29/12/2022 21:53

Juntada de Petição de manifestação
27/12/2022 18:01

Publicado Decisão em 15/12/2022.
24/12/2022 10:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/12/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 15:54

Expedição de Certidão.
22/12/2022 23:27

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2022 10:15

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2022 00:50

Recebidos os autos
17/12/2022 00:50

Expedição de Outros documentos.
17/12/2022 00:50

Outras decisões
16/12/2022 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/12/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
12/12/2022 20:09

Recebidos os autos
12/12/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 20:09

Decisão interlocutória - deferimento
12/12/2022 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/12/2022 14:26

Expedição de Certidão.
11/10/2022 18:08

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2022 10:47

Recebidos os autos
03/10/2022 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2022 20:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 18:39

Juntada de Certidão
29/08/2022 18:38

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 09/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 20:38

Juntada de Certidão
07/06/2022 20:14

Juntada de Certidão
02/06/2022 00:24

Publicado Despacho em 02/06/2022.
01/06/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
30/05/2022 10:36

Recebidos os autos
30/05/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 16:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/05/2022 16:00

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:08

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 18:06

Juntada de Certidão
24/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:26

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:41

Expedição de Ofício.
10/05/2022 20:33

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:30

Juntada de Certidão
01/07/2021 20:12

Juntada de Certidão
29/06/2021 11:39

Expedição de Ofício.
28/06/2021 14:09

Recebidos os autos
28/06/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 22:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/06/2021 21:53

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 14:33

Expedição de Certidão.
09/06/2021 12:38

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2021 02:35

Decorrido prazo de WALACE PEREIRA AGUIAR em 08/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 31/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 02:31

Publicado Despacho em 26/05/2021.
25/05/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 00:21

Juntada de Petição de manifestação
21/05/2021 18:29

Expedição de Mandado.
21/05/2021 12:05

Recebidos os autos
21/05/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/05/2021 23:56

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2021 02:30

Publicado Despacho em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 18:38

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 11:14

Recebidos os autos
12/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 11:14

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/05/2021 17:26

Juntada de Certidão
10/05/2021 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
30/04/2021 17:01

Expedição de Mandado.
29/04/2021 13:29

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2021 11:46

Recebidos os autos
29/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/04/2021 02:35

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 27/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 18:59

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 10:40

Recebidos os autos
27/04/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:40

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2021 17:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/04/2021 17:10

Juntada de Certidão
19/04/2021 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2021 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2021 17:55

Expedição de Mandado.
05/04/2021 15:49

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:42

Mandado devolvido dependência
15/03/2021 15:44

Expedição de Mandado.
07/03/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2021 10:24

Recebidos os autos
25/02/2021 10:24

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2021 02:39

Decorrido prazo de WALACE PEREIRA AGUIAR em 23/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2021 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2021 02:36

Decorrido prazo de ANA OLIVEIRA DE SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:26

Publicado Despacho em 04/02/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 18:02

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2021 14:21

Recebidos os autos
01/02/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2021 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2021 22:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 16:47

Juntada de Certidão
15/12/2020 04:45

Decorrido prazo de MARIA DA APARECIDA PEREIRA DA SILVA em 14/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 03:41

Decorrido prazo de VIRIDIANA PEREIRA DA SILVA em 01/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 17:23

Expedição de Certidão.
12/11/2020 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/10/2020 09:46

Juntada de Petição de petição
15/10/2020 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 16:47

Juntada de Certidão
05/10/2020 22:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2020 19:04

Expedição de Mandado.
29/09/2020 17:13

Juntada de Certidão
02/08/2020 00:25

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2020 02:26

Publicado Despacho em 31/07/2020.
30/07/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 22:38

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2020 15:38

Recebidos os autos
28/07/2020 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 17:26

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/07/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 15:33

Juntada de Certidão
21/05/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/05/2020 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2020 17:32

Expedição de Termo.
20/04/2020 21:12

Juntada de consulta renajud
25/03/2020 15:00

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2020 13:34

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2020 17:11

Recebidos os autos
10/03/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
10/03/2020 16:47

Decisão interlocutória - deferimento
05/03/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/02/2020 21:01

Juntada de Petição de petição
16/02/2020 19:45

Recebidos os autos
16/02/2020 19:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 21:44

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2020 21:08

Juntada de consulta renajud
07/02/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2020 19:04

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2020 15:04

Recebidos os autos
27/01/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 14:19

Decisão interlocutória - deferimento
15/01/2020 09:56

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2020 09:55

Juntada de Petição de manifestação
06/01/2020 18:08

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/12/2019 18:54

Juntada de Certidão
17/12/2019 20:08

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2019 19:31

Juntada de Petição de manifestação
16/12/2019 15:11

Recebidos os autos
16/12/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 15:10

Decisão interlocutória - indeferimento
03/12/2019 18:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/12/2019 18:23

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
02/12/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:51

Juntada de Certidão
02/12/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:27

Juntada de Certidão
02/12/2019 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 14:19

Juntada de Certidão
27/11/2019 16:08

Recebidos os autos
27/11/2019 16:08

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/11/2019 14:41

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 11:49

Recebidos os autos
20/11/2019 11:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2019 11:49

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2019 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/11/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação
07/10/2019 14:51

Expedição de Ofício.
30/07/2019 14:13

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2019 20:25

Juntada de Petição de petição
29/07/2019 18:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 18:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 16:28

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2019 14:52

Recebidos os autos
11/07/2019 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2019 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2019 15:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/07/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2019 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2019 14:40

Expedição de Mandado.
13/06/2019 14:40

Expedição de Mandado.
27/05/2019 15:03

Recebidos os autos
27/05/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/02/2019 17:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 15:17

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2019 21:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 21:26

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:57

Juntada de Certidão
11/02/2019 21:34

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2019 16:02

Recebidos os autos
11/02/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 16:01

Decisão interlocutória - deferimento
24/01/2019 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/01/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
15/12/2018 09:21

Juntada de Petição de petição
13/11/2018 16:44

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2018 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2018 16:05

Juntada de Certidão
31/10/2018 17:27

Recebidos os autos
31/10/2018 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2018 18:36

Juntada de Petição de petição
18/09/2018 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
30/08/2018 21:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2018 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2018 16:55

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2018 16:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 16:15

Juntada de Certidão
23/08/2018 16:12

Desentranhamento de documento (ID: 21706026 - Certidão)
22/08/2018 18:52

Expedição de Edital.
10/08/2018 16:33

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2018 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2018 17:31

Recebidos os autos
10/07/2018 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2018 16:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
15/06/2018 21:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2018 15:16

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2018 15:16

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2018 10:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 15:01

Recebidos os autos
14/03/2018 15:01

Decisão interlocutória - recebido
25/02/2018 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/02/2018 16:33

Recebidos os autos
19/01/2018 14:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
21/12/2017 17:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Contadoria - (em diligência)
19/12/2017 15:01

Recebidos os autos
19/12/2017 15:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 13:28

Conclusos para decisão para ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/10/2017 17:46

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2017 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/10/2017 17:02

Recebidos os autos
26/10/2017 17:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 17:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/10/2017 17:49

Conclusos para decisão para ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/10/2017 16:38

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 1ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
09/10/2017 16:38

Juntada de Certidão
08/10/2017 21:11

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
08/10/2017 21:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

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