27/05/2024 14:47

Baixa Definitiva
27/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
27/05/2024 14:46

Transitado em Julgado em 25/05/2024
25/05/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSE NEUCIMAR GOMES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

ATO ILÍCITO.

SAQUE INDEVIDO.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

O Banco do Brasil é mero depositário dos valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal, não incidindo as regras consumeristas nas relações decorrentes entre o banco e os titulares das contas PASEP. 2. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 3.

Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 4.

Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 5.

Recurso não provido.
02/05/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:17

Conhecido o recurso de JOSE NEUCIMAR GOMES DA SILVA - CPF: *33.***.*39-20 (APELANTE) e não-provido
30/04/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2024 12:26

Recebidos os autos
20/02/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
17/11/2023 17:24

Recebidos os autos
17/11/2023 17:24

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:01

Recebidos os autos
30/10/2023 13:59

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 15:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 15:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 15:42

Juntada de Certidão
27/09/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 14:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/04/2021 10:11

Juntada de Certidão
24/10/2020 02:40

Decorrido prazo de JOSE NEUCIMAR GOMES DA SILVA em 23/10/2020 23:59:59.
24/10/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 02:20

Publicado Decisão em 05/10/2020.
02/10/2020 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 21:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 19:43

Recebidos os autos
30/09/2020 19:43

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
14/09/2020 16:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
26/06/2020 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
26/06/2020 12:39

Juntada de Certidão
26/06/2020 12:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/06/2020 10:31

Recebidos os autos
25/06/2020 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720516-43.2024.8.07.0016

Claro S.A.

Roney Flavio Rodrigues Bernardes

Advogado: Jose Henrique Cancado Goncalves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2024 21:42

Exibir Processo

Processo nº 0771475-52.2023.8.07.0016

Matheus Nascimento Brito Moraes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Matheus Nascimento Brito Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0773762-85.2023.8.07.0016

Denilson de Souza Braga

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Denis de Oliveira Tavares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/12/2023 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0774916-41.2023.8.07.0016

Ingrid Lorrany Campelo dos Reis

Tatiana Campos de Moraes Nora

Advogado: Tatiana Campos de Moraes Nora

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0704220-49.2024.8.07.0014

Cristiano Torres do Amaral

Claro S.A.

Advogado: Lilian Cristina Renna Alves Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 13:14

Exibir Processo