29/05/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:59

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:55

Expedição de Ofício.
29/05/2024 14:54

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/05/2024 14:54

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

MERO INCONFORMISMO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

MULTA.

LITIGÂNCIA.

MÁ FÉ.

CARÁTER PROTELATÓRIO.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2.

A inexistência de omissão (falta de enfrentamento de questão relevante ao deslinde da controvérsia) e de contradição (existência de proposições internas inconciliáveis no julgado) revela que o interesse da parte embargante é no sentido de trazer, novamente à tona, discussão sobre matéria já analisada no acórdão que julgou o agravo de instrumento – providência incompatível com a via eleita. 3.

Não há necessidade de apreciação de todas as teses jurídicas suscitadas de forma pormenorizada, sendo suficiente que a questão seja debatida nos autos de forma clara para que não ocorram vícios no julgado. 4.

Ausentes quaisquer dos vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna imprópria a via recursal manejada para o fim desejado, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, não um meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5.

Deve ser afastada a condenação ao pagamento da multa prevista no §2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil se o comportamento do recorrente/embargante não configura ato de deslealdade processual ou abuso de direito, bem como se ausentes a má-fé em retardar a marcha do processo e/ou a intenção meramente protelatória, hipótese em que sua irresignação encontra amparo na garantia constitucional do devido processo legal e seus consectários – contraditório e ampla defesa. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
02/05/2024 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 10:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/03/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 13:46

Juntada de intimação de pauta
18/03/2024 17:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 22:48

Recebidos os autos
29/02/2024 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
28/02/2024 17:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/01/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:54

Juntada de Certidão
30/01/2024 15:50

Recebidos os autos
30/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2023 07:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2023 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/12/2023 00:14

Juntada de Petição de contrarrazões
01/12/2023 02:16

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 15:46

Recebidos os autos
24/11/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/11/2023 17:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:16

Publicado Ementa em 08/11/2023.
07/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:19

Conhecido o recurso de LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *10.***.*58-53 (AGRAVANTE) e não-provido
20/10/2023 19:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 16:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2023 17:19

Recebidos os autos
22/08/2023 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/08/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:29

Recebidos os autos
28/07/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 11:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
24/07/2023 18:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/07/2023 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2023 00:07

Publicado Despacho em 03/07/2023.
01/07/2023 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:11

Recebidos os autos
29/06/2023 14:11

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/06/2023 10:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/06/2023 09:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/06/2023 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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