24/10/2024 19:30

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 16:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:43

Juntada de Alvará de levantamento
15/10/2024 15:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:33

Recebidos os autos
10/07/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
09/07/2024 05:26

Decorrido prazo de IZABELA DA COSTA SILVA em 08/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:47

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:50

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 07/06/2024 23:59.
22/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 04:21

Decorrido prazo de IZABELA DA COSTA SILVA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/05/2024 11:19

Recebidos os autos
20/05/2024 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/05/2024 20:57

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
13/05/2024 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/05/2024 13:21

Expedição de Certidão.
10/05/2024 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 21:34

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:44

Publicado Sentença em 06/05/2024.
03/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710205-15.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABELA DA COSTA SILVA REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., MASTERCARD BRASIL LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento movida por IZABELA DA COSTA SILVA em desfavor de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA e MASTERCARD BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos.

Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida pela 2ª ré.

Verifico que tudo o que foi dito e afirmado pela parte autora, em sua inicial, encaixa-se na pertinência subjetiva, caso se comprove a sua inexistência o caminho é a improcedência. É que de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são averiguadas, segundo um juízo provisório de veracidade do que foi deduzido, pelo autor, na inicial.

Nesta linha, no caso concreto, a parte autora efetuou a compra.

Nesta linha, no caso concreto, a parte autora afirma que efetuou o pagamento do produto comercializado pela ré Amazon, com o cartão de crédito da bandeira da 2ª requerida, o que é suficiente para fixar sua legitimidade passiva e responder por eventuais falhas no serviço prestado.

Assim, a legitimidade será aferida no mérito.

Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito.

A relação existente entre as partes está subsumida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º.

Contudo, não é o caso de inversão do ônus da prova, pois ela é eminentemente documental e já está carreada aos autos.

A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal.

Considerada a relação consumerista, viável, ao menos em tese, a responsabilização conjunta e solidária dos réus, nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC.

A responsabilidade civil dos fornecedores em razão dos danos causados aos consumidores é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

A análise da responsabilidade civil prescinde, portanto, da perquirição do elemento subjetivo (dolo ou culpa).

Basta que haja nexo de causalidade entre a conduta e o dano e não estejam presentes as causas de exclusão de responsabilidade previstas no CDC para que esteja configurada a responsabilidade civil do fornecedor.

Restou incontroverso nos autos que no dia 8/12/2022 a autora realizou a compra de um telefone celular, modelo Apple Iphone 11 128GB, no site da requerida AMAZON, pelo preço de R$ 3.699,00.

Também não há controvérsia sobre o pedido de cancelamento e a devolução do produto à primeira ré postado nos Correios em 12/12/2022 (ids. 160373499, 160373500, 160373501 e 160373502).

A ré alega a impossibilidade de efetuar restituição reclamada ao argumento de que a autora teria contestado os valores perante sua instituição financeira e que ela havia ganho a disputa, devendo assim o pedido se voltar contra o seu banco.

Por outro lado, a autora esclarece que, apesar de haver devolvido o produto e retirado a contestação, não houve a respectiva restituição, sendo cobrada indevidamente.

Do conjunto probatório, a fatura de janeiro/2023 (160373515, pag. 62), indica que no dia 10/12/2022 houve um débito da “Amazon.com.br”, no valor de 3.699,00, e no dia 28/12/2022 um lançamento “credito de confiança” no mesmo valor.

Os documentos id. 160373515, pág. 70, dão conta que em 27/2/2023 houve a reversão do crédito de confiança de “Amazon.com.br”, vindo o valor de R$ 3.699,00 ser debitado na fatura de março/2023, de vencimento em 14/3/2023 (id. 160373515, pág. 74).

Dessa forma, comprovado o vício na prestação de serviço decorrente da cobrança indevida de compra cancelada, configura-se o dever objetivo de indenizar a autora.

Portanto, a quantia de R$3.699,00 paga pela compra cancelada do telefone celular Apple Iphone 11 128GB é devida a autora, não obstante a obrigação recaia somente sobre a 1ª requerida.

A demandante também pleiteia os encargos financeiros cobrados pela instituição financeira diante da ausência de pagamento integral da quantia lançada nas faturas. É sabido que o procedimento sumaríssimo dos juizados especiais estabelece que o pedido há de ser certo quanto ao seu objeto e valor, conforme art. 14, §1º, III, da Lei n. 9.099/95.

De igual modo, o citado Diploma Legal prevê em seu parágrafo único do art. 38 que “não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida”.

Neste cenário, tenho que o pedido tal qual formulado encontra óbice de análise nesta ação, uma vez que não há como se aferir os valores efetivamente cobrados da autora sem a realização de cálculos que demandam aplicação de juros remuneratórios acumulados, além dos demais encargos moratórios, até o efetivo pagamento do débito/cancelamento da operação.

Passo à análise do dano moral.

No caso, a despeito da requerente alegar que realizou a compra parcelada, tal fato não foi comprovado.

Ao revés, tem-se que o print de tela apresentado pela ré em id. 168009398, pag. 5, embora produzido unilateralmente, informa que o pagamento foi feito com a opção “Mastercad à vista”.

Entretanto, observo que a ofendida sofreu danos à sua honra subjetiva e integridade psíquica que ultrapassam mero aborrecimento inerente ao convívio em sociedade e aqueles advieram direta e imediatamente da falha na prestação de serviço da 1ª requerida.

Isso porque, além de ter sido cobrada indevidamente, seus dados foram inscritos no rol de inadimplentes (id. 181671487, pág. 4), e comprometeu seu planejamento financeiro.

Tal constrangimento poderia ter sido facilmente evitado por uma simples atitude da ré de agir com mais diligência em suas atividades, o que não pode ser admitido dentro da normalidade.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpa e a capacidade econômica dos responsáveis, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

Assim, atenta à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 6.000,00.

Por fim, não há como atribuir à bandeira do cartão de crédito qualquer responsabilidade pelo ressarcimento devido.

A instituidora de arranjo de pagamento não tem, evidentemente, a prerrogativa de sustar em definitivo os pagamentos regularmente realizados em estabelecimentos comerciais a partir da simples manifestação unilateral do consumidor.

Registre-se que não houve fraude na aquisição do produto, tendo em vista que a operação comercial foi levada a efeito pela própria titular do cartão.

Diante da existência de desacordo comercial entre as partes (autora e site de compra), não solucionado amigavelmente, incumbe ao Poder Judiciário a resolução da lide, não havendo como reconhecer, na situação descrita, qualquer ilícito praticado pela bandeira do cartão de crédito.

Portanto, em relação à 2ª ré, é o caso de total improcedência.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de compra e venda referente ao pedido nº 701-9665330-4930661 de um telefone celular Apple Iphone 11 128GB; b) condenar a AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA a ressarcir à autora, o valor de R$ 3.699,00 com correção monetária, pelo INPC, da data da cobrança indevida 8/12/2022, e juros de mora de 1% ao mês da citação e c) condenar AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e condenação em honorários conforme art. 55 a Lei n.º 9.099/95.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 24 de abril de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta
30/04/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/04/2024 17:52

Recebidos os autos
30/04/2024 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
25/03/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/03/2024 13:52

Recebidos os autos
29/01/2024 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/01/2024 13:18

Expedição de Certidão.
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de IZABELA DA COSTA SILVA em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:45

Decorrido prazo de MASTERCARD BRASIL LTDA em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:20

Juntada de Petição de certidão
13/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
13/12/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2023 10:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 02:37

Recebidos os autos
12/12/2023 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/11/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2023 21:33

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:12

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:12

Expedição de Certidão.
17/10/2023 19:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/10/2023 13:33

Transitado em Julgado em 16/10/2023
17/10/2023 03:19

Publicado Sentença em 17/10/2023.
17/10/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
16/10/2023 15:08

Expedição de Certidão.
11/10/2023 16:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/10/2023 14:31

Recebidos os autos
11/10/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 14:31

Extinto o processo por desistência
10/10/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/10/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/10/2023 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:53

Recebidos os autos
04/10/2023 09:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/08/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 19:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 18:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 18:19

Recebidos os autos
16/08/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:18

Deferido o pedido de IZABELA DA COSTA SILVA - CPF: *55.***.*88-25 (REQUERENTE).
10/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/08/2023 14:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 18:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:20

Recebidos os autos
09/08/2023 00:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/07/2023 17:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de IZABELA DA COSTA SILVA em 16/06/2023 23:59.
16/06/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2023 13:13

Recebidos os autos
16/06/2023 13:13

Outras decisões
14/06/2023 23:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/06/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/06/2023 18:43

Expedição de Certidão.
07/06/2023 18:50

Recebidos os autos
07/06/2023 18:50

Determinada a emenda à inicial
30/05/2023 17:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
30/05/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/05/2023 10:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/05/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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