27/06/2024 04:11

Decorrido prazo de SARAH LETICIA CARVALHO SILVA em 26/06/2024 23:59.
26/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:36

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0707771-58.2024.8.07.0007 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) AUTOR: ELETRO MAQUINAS LTDA REU: SARAH LETICIA CARVALHO SILVA, MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de imissão na posse proposta por ELETRO MAQUINAS LTDA em face de SARAH LETICIA CARVALHO SILVA e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RODRIGUES.

A parte autora afirma que adquiriu a propriedade do imóvel situado no Setor E/Sul, Área Especial 22, Lote 16 (área - esquerda), Taguatinga/DF, da TERRACAP, em 25/04/2023, mediante escritura pública de compra e venda, averbada na matrícula do imóvel em 07/05/2023.

Relata que a parte ré se recusa a desocupar o bem, sendo necessária a propositura da ação para que tenha os seus direitos de propriedade preservados.

Ademais, aduz que o imóvel em questão é objeto de outras ações judiciais, usucapião e adjudicação, mas que as pessoas que litigam alegando posse não são as mesmas que ocupam o imóvel.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a sua imissão na posse.

Em sede de tutela definitiva, pugna pela imissão na posse do bem; pela condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização pelo uso do imóvel, correspondente a sua locação mensal, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no período compreendido entre a data que o mesmo deixou de pertencer legalmente ao Poder Público (07/05/2023), e a data da efetiva imissão na posse desse; assim como ao pagamento das tarifas de energia elétrica, fornecimento de água e tributos incidentes sobre o imóvel, acaso não quitados, correspondentes ao mesmo período; tudo corrigido monetariamente desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido, ID n. 192650741.

As requeridas apresentaram a contestação de ID n. 195943020, na qual alegam, preliminarmente, necessidade de reunião do feito com o processo n. 0705235-45.2022.8.07.0007, que tramita na 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF, e inadequação da via eleita.

No mérito, afirmam que a parte autora e a TERRACAP firmaram Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda do imóvel em 1991; que, em 07/08/2021, a parte autora firmou instrumento particular de cessão de direitos, vantagens, obrigações e responsabilidades com Wanderly e Márcia, quando cedeu 50% dos direitos sobre o bem imóvel, relativos o primeiro piso (pavimento térreo) da edificação existente no imóvel; e que Sarah e Maria Eduarda ocupam parte do imóvel simultaneamente com Wanderly e Márcia.

Por fim, pugnam pela inclusão de Wanderly e Márcia no polo passivo da lide; o reconhecimento da 1ª Vara Cível de Taguatinga/DF para processar e julgar a presente ação; a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; e, caso superada a preliminar, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A parte autora se manifestou em réplica, ID n. 197760483, alegando que não há que se falar na inclusão de Wanderly e Márcia no polo passivo da lide; que as rés não justificaram a ocupação ilícita do imóvel; e que as rés não comprovaram a locação do imóvel.

DECIDO.

Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC.

Defiro a gratuidade de justiça às requeridas.

Registre-se.

Quanto à reunião do feito com a ação de usucapião que tramita na 1ª Vara Cível de Taguatinga, da análise dos autos observa-se que não é hipótese de conexão, haja vista o pedido e a causa de pedir são diversos e que não é hipótese de continência, haja vista que não há identidade das partes e da causa de pedir, sendo incabível a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Em relação à inadequação da via eleita, não assiste razão à parte requerida, haja vista que a ação de imissão na posse é a ação cabível quando o proprietário do bem pretende exercer o seu direito de posse que está sendo impedido pela parte contrária, o que é a situação narrada nos autos.

Portanto, rejeito a referida preliminar.

Ademais, indefiro o pedido de inclusão de WANDERLY ALVES FERREIRA e MARCIA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA no polo passivo da lide, haja vista o desinteresse do autor na inclusão das referidas partes.

Ressalto que inexiste prejuízo para os interessados, uma vez que a sentença somente produz efeitos entre as partes, de forma que se ocupam o bem não serão atingidos em caso de procedência do pedido.

Superada a análise das preliminares deduzidas, verifico que o processo está em ordem, as partes bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito.

Em que pese ser incabível a reunião dos processos, observa-se que há prejudicialidade externa, haja vista que a eventual procedência da ação de usucapião poderá interferir no direito de imissão na posse da parte autora deste feito.

Portanto, determino a suspensão do feito até o julgamento do processo n. 0705235-45.2022.8.07.0007, que tramita na 1ª Vara Cível de Taguatinga.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
29/05/2024 19:16

Recebidos os autos
29/05/2024 19:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2024 19:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2024 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
22/05/2024 23:38

Juntada de Petição de réplica
13/05/2024 02:28

Publicado Certidão em 13/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 03:37

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:32

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0707771-58.2024.8.07.0007 Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Assunto: Imissão (10446) AUTOR: ELETRO MAQUINAS LTDA REU: DESCONHECIDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da demanda as requeridas ocupantes do imóvel, SARAH LETICIA CARVALHO SILVA e MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA RODRIGUES.

Aguarde-se decurso do prazo de resposta.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ;
30/04/2024 17:27

Recebidos os autos
30/04/2024 17:27

Outras decisões
18/04/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 17:10

Recebidos os autos
09/04/2024 17:10

Indeferido o pedido de ELETRO MAQUINAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-11 (AUTOR)
08/04/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/04/2024 17:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/04/2024 19:38

Recebidos os autos
05/04/2024 19:38

Determinada a emenda à inicial
05/04/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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