21/05/2025 21:21

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 04:40

Processo Desarquivado
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:04

Recebidos os autos
15/04/2025 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
16/03/2025 21:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/03/2025 21:36

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 12/03/2025 23:59.
18/02/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:23

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 16:54

Recebidos os autos
11/02/2025 16:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/02/2025 16:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
03/02/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 02:33

Publicado Decisão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
16/01/2025 10:59

Recebidos os autos
16/01/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 10:59

Outras decisões
15/01/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
19/12/2024 11:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:09

Juntada de Alvará de levantamento
16/12/2024 14:20

Recebidos os autos
16/12/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 22:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
10/12/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 14:11

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:11

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 02:20

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 20:08

Juntada de Certidão
03/11/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:53

Recebidos os autos
25/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:53

Outras decisões
17/10/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
11/10/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MURILO ESTANISLAU DE ATAIDE MANTOVANI em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MURILO ESTANISLAU DE ATAIDE MANTOVANI em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704218-93.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO ESTANISLAU DE ATAIDE MANTOVANI EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, fica o exequente intimado quanto id. 212196819, em 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF CRISTIANNE HAYDEE DE SANTAREM MARTINS DA SILVA Documento datado e assinado eletronicamente
01/10/2024 14:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:10

Recebidos os autos
13/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/09/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0704218-93.2021.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MURILO ESTANISLAU DE ATAIDE MANTOVANI EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por BANCO PAN S.A.

Em síntese, defende a inexigibilidade da obrigação de pagar honorários de sucumbência, ao argumento de que, tratando-se de arbitramento sobre o valor da condenação, e inexistindo quantias a serem restituídas, nada há de ser pago.

O credor se manifestou ao ID 206690839 e pugnou pela rejeição da impugnação.

Decido.

Sem razão o devedor.

O título executivo que ora se executa, complementado pelo acórdão de ID 199169538, condenou a instituição Ré ao pagamento de honorários de susumbência em 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC.

De fato, inexiste nos autos valores a serem restituídos em razão da dívida considerada inexigível, conforme esclarecimentos prestados pelo próprio credor.

Isso não obstante, o patrono da parte vencedora deve ser remunerado, pois a causa exprimiu valor econômico, e sobre seu proveito deve recair a obrigação.

Nesse sentido, dispõe o art. 85, § 2º do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Portanto, não sendo possível mensurar o proveito econômico da obrigação ante a inexistência dos valores a serem restituídos, assiste razão ao credor em calculá-lo sobre o valor do contrato objeto da lide, pois é esta a quantia que expressa o conteúdo econômico da lide.

Assim, não merece acolhida a impugnação do devedor.

Conclusão Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Venha, pelo credor, planilha atualizada do débito, com inclusão dos consectários legais do inadimplemento.

Prazo: 10 (dez) dias.

Deverá, ainda, indicar as medidas constritivas que entender pertinentes.

Int.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2024 18:24

Recebidos os autos
19/08/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:24

Outras decisões
12/08/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:34

Publicado Certidão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:35

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 06:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 16:22

Recebidos os autos
02/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:22

Outras decisões
29/06/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA *38.***.*83-22 em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:25

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 25/06/2024 23:59.
20/06/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Publicado Intimação em 18/06/2024.
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
13/06/2024 22:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 21:11

Recebidos os autos
07/06/2023 08:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/06/2023 08:03

Expedição de Certidão.
07/06/2023 08:02

Juntada de Certidão
06/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 17:46

Expedição de Certidão.
28/05/2023 01:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA *38.***.*83-22 em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 26/05/2023 23:59.
21/05/2023 14:18

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 02:31

Publicado Sentença em 05/05/2023.
05/05/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 11:59

Recebidos os autos
03/05/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 11:59

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2023 00:41

Publicado Decisão em 27/01/2023.
26/01/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
09/01/2023 17:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/01/2023 16:04

Recebidos os autos
02/01/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/01/2023 16:04

Decisão interlocutória - recebido
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 13/12/2022 23:59.
14/12/2022 03:18

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA *38.***.*83-22 em 13/12/2022 23:59.
21/11/2022 08:59

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
28/10/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:30

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 19:49

Recebidos os autos
19/10/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/09/2022 18:30

Juntada de Petição de réplica
02/09/2022 00:13

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 11:15

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA *38.***.*83-22 em 30/08/2022 23:59:59.
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 19/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 10:18

Juntada de Certidão
04/08/2022 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/07/2022 13:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2022 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 18:13

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 18:08

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2022 18:02

Expedição de Mandado.
20/05/2022 21:22

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 18:40

Juntada de Certidão
13/05/2022 18:15

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 07/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 19:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/03/2022 19:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/03/2022 17:20

Juntada de Certidão
10/03/2022 18:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/03/2022 15:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/02/2022 00:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 11:51

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:28

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:23

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:21

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 15:20

Expedição de Mandado.
04/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 04/02/2022.
03/02/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
01/02/2022 19:15

Recebidos os autos
01/02/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 19:15

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2022 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/01/2022 18:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/01/2022 20:43

Juntada de Petição de petição
18/01/2022 19:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 18:01

Juntada de Certidão
16/12/2021 09:26

Recebidos os autos
16/12/2021 09:26

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/12/2021 19:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/12/2021 07:37

Recebidos os autos
01/12/2021 07:37

Decisão interlocutória - emenda à inicial
25/11/2021 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/10/2021 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2021 00:22

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 10:40

Recebidos os autos
19/10/2021 10:40

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/10/2021 02:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Processo nº 0704218-93.2021.8.07.0011

Murilo Estanislau de Ataide Mantovani

Aline Aparecida de Oliveira 03897783622

Advogado: Stephanie Calandrini Tuma Serruya

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 12:57

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