05/06/2024 21:11

Baixa Definitiva
05/06/2024 21:11

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:06

Transitado em Julgado em 04/06/2024
05/06/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de PWA CONSULTORIA DE VENDA EIRELI em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA *38.***.*83-22 em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

TRAMA PERPETRADA POR TERCEIRO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

TEORIA DO RISCO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE MÚTUO CELEBRADO.

DANO MATERIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em verificar a possibilidade de: a) reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre o consumidor e a sociedade anônima Banco Pan S/A, em decorrência de eventual delito cometido por terceiro; e b) condenar as demandadas ao pagamento de indenização aos alegados danos morais suportados pelo consumidor. 2.

Inicialmente percebe-se que a relação jurídica negocial em exame é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, de acordo com os artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1.

A responsabilidade do fornecedor é objetiva e decorre da Teoria do Risco da Atividade, nos termos da regra prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é correto afirmar que para a responsabilização pelo fato do serviço não é necessária a aferição do elemento subjetivo (dolo ou culpa). 2.2.

Ademais, nos termos do enunciado nº 476 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 3. É dever da instituição financeira apelada a fiscalização a respeito da regularidade dos serviços por ela prestados para que, assim, possa evitar a repercussão indevida de eventual ato ilícito no patrimônio dos consumidores. 3.1.

Por essa razão ainda que tenha havido trama perpetrada por terceiro, como no caso, o banco recorrido prestou o serviço com falhas, e, por isso, deve ser responsabilizado. 4.

A despeito de decorrer, o dever de reparação, da responsabilização objetiva, como acima mencionado, não se afigura suficiente apenas a alegada conduta restritiva para que seja reconhecida a ocorrência de dano moral indenizável, sendo imprescindível que o eventual ilícito tenha aptidão para atingir a esfera jurídica extrapatrimonial da parte. 4.1.

Observa-se, no entanto, que o inconveniente vivenciado pelo apelante não transigiu a dimensão do aborrecimento, limitando-se a prejuízos materiais. 4.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
30/04/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:51

Conhecido o recurso de MURILO ESTANISLAU DE ATAIDE MANTOVANI - CPF: *48.***.*71-97 (APELANTE) e provido em parte
25/04/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:58

Expedição de Intimação de Pauta.
08/04/2024 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/03/2024 16:13

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2024 18:04

Expedição de Certidão.
02/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Retirado
31/01/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2023 15:08

Recebidos os autos
07/12/2023 17:39

Juntada de Certidão de julgamento
26/10/2023 17:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
29/09/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/09/2023 16:09

Recebidos os autos
30/08/2023 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
29/08/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 08:03

Recebidos os autos
10/08/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/06/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
12/06/2023 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
07/06/2023 08:05

Recebidos os autos
07/06/2023 08:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/06/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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