20/06/2024 17:55

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 17:54

Transitado em Julgado em 13/06/2024
14/06/2024 06:41

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA E SILVA em 13/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:06

Publicado Sentença em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:48

Recebidos os autos
21/05/2024 16:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/05/2024 11:03

Juntada de Certidão
20/05/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 13/05/2024.
11/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:15

Recebidos os autos
09/05/2024 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
06/05/2024 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2024 03:01

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0714759-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAEL SANTANA E SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB SENTENÇA Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Neste sentido, trago a colação o presente aresto: JUIZADO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

VÍCIO INOCORRENTE.

INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA.

REVISÃO DO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (…) II.

Os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

III.

No caso em concreto, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte embargante, na realidade, a revisão das provas e rejulgamento do mérito da matéria já apreciada no acórdão.

Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício de omissão ou contradição se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador. (…) V.

Ante o exposto, a pretensão da parte embargante não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

Embargos conhecidos e rejeitados.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão n.1172756, 07527681220188070016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/05/2019, Publicado no DJE: 28/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, entendo que não há qualquer um destes vícios a inquinar a sentença proferida, pretendendo o embargante uma verdadeira rediscussão do mérito, desafiando o recurso inominado.

Em suma: não estão presentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
30/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 02:53

Publicado Sentença em 29/04/2024.
27/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 17:01

Recebidos os autos
26/04/2024 17:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/04/2024 11:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/04/2024 11:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:31

Recebidos os autos
23/04/2024 15:31

Julgado improcedente o pedido
11/01/2024 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/01/2024 13:32

Recebidos os autos
26/10/2023 14:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 14:24

Recebidos os autos
26/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
26/10/2023 03:46

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA E SILVA em 25/10/2023 23:59.
20/10/2023 13:39

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 04:56

Decorrido prazo de RAFAEL SANTANA E SILVA em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
10/10/2023 18:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 02:31

Recebidos os autos
09/10/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2023 11:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:29

Recebidos os autos
03/08/2023 17:29

Outras decisões
03/08/2023 14:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
03/08/2023 14:43

Juntada de Certidão
02/08/2023 23:29

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 23:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/08/2023 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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