17/12/2024 08:14

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:54

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 14:13

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/11/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
21/11/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:55

Expedição de Ofício.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721253-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FF COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Petição de id. 206919652.

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para a fixação de multa em razão de suposto atraso no cumprimento da obrigação estabelecida na sentença.

Após detida análise dos autos, concluo que não há elementos que justifiquem a imposição da multa requerida.

Primeiramente, a sentença de id. 194497203 não previu a aplicação de penalidade de multa em caso de descumprimento.

Além disso, não se verificou prejuízo à parte requerente, uma vez que, desde a decisão que antecipou os efeitos da tutela (id. 190251246) a exigibilidade das multas questionadas encontra-se suspensa, o que afasta a alegação de danos oriundos do alegado atraso.

Por fim, constato que a obrigação determinada na sentença foi devidamente cumprida (id. 204863287), o que torna desnecessária a imposição de qualquer penalidade adicional.

Diante do exposto, indefiro o pedido de fixação de multa. 2.

Ausente qualquer insurgência, homologo os cálculos apurados pela Contadoria Judicial (id. 198204790).

Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (artigo 100, §3º, da Constituição Federal).

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
16/08/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:12

Recebidos os autos
16/08/2024 15:12

Outras decisões
08/08/2024 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
08/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:51

Recebidos os autos
31/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:33

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:04

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 14:25

Recebidos os autos
28/06/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 04:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.
19/06/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/06/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:25

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
28/05/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:23

Recebidos os autos
28/05/2024 11:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/05/2024 03:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2024 03:43

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 03:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:52

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0721253-46.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FF COMERCIO DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A FF COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL e DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade dos autos de infração descritos na petição inicial, restituição das multas adimplidas e a condenação do réu ao pagamento de indenização danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se os autos de infração descritos na inicial são nulos e se há danos indenizáveis.

O autor se insurge contra os autos de infração n.

KK00561046, KK00601766, KK00612658, KK00528477, KK00562332 e KK00605075, sob a alegação de clonagem da motocicleta Honda/CG de placa SCA2E43.

A parte requerente juntou aos autos o Boletim de Ocorrência n. 15807/2023, lavrado no dia 04.05.2023, onde ficou registrada a suspeita de clonagem de seu veículo (id. 189927563 - Pág. 4).

Nesse contexto, realizada inspeção do veículo junto à Seção de Identificação de Veículos do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do estado de Goiás, ficou comprovado, por meio do Relatório de Vistoria Veicular – id. 189927565 - que o veículo da parte autora é original.

Saliente-se, ainda, que a motocicleta semelhante à da parte autora foi apreendida, pela Polícia Militar do Distrito Federal, em 25.05.2023, com placas clonadas e na posse de um terceiro, conforme ocorrência n. 4.644/2023 (id. 189927569).

Portanto, não há dúvidas quanto a clonagem da motocicleta, a procedência dos pedidos de nulidade e restituição das multas é medida de rigor.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o falso praticado com as placas do autor rompe o nexo causal do lançamento inadequado das multas em desfavor do requerente.

Isso porque o DETRAN/DF agiu no estrito cumprimento do dever legal de promover a fiscalização de trânsito e não possuía meios de saber que se tratava de veículo-clone.

Ainda, o mero lançamento de multas no registro do veículo é insuficiente para causar ofensa à aspecto da personalidade da parte, pois não passa de mero aborrecimento ou dissabor.

Dessa forma, não há que se falar em dano moral indenizável.

Ante o exposto, confirmo da tutela de urgência deferida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) declarar a nulidade dos autos de infração n.

KK00561046; KK00601766; KK00612658; KK00528477; KK00562332 e KK00605075; 2) condenar o DETRAN/DF a restituir o valor de R$ 1.561,90 (mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos), correspondentes aos autos de infração quitados, acrescidos de SELIC desde a data do desembolso (24.01.2024 – id. 189927561 - Pág. 2).

Nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Deixo de impor juros, eis que já embutidos na SELIC.

Por consequência, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o necessário para a liberação dos valores depositados.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
30/04/2024 03:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:40

Recebidos os autos
29/04/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2024 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
18/04/2024 17:34

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2024 03:35

Decorrido prazo de FF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:45

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 02:59

Juntada de Certidão
12/04/2024 20:25

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 04:09

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 17:18

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:20

Recebidos os autos
18/03/2024 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0769282-64.2023.8.07.0016

Mirian Lima Santos

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2023 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0214515-04.2011.8.07.0001

Alvaro Esteves Caldas Filho

Alvaro Esteves Caldas

Advogado: Isabel Augusta de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0714615-42.2024.8.07.0001

Ithalo Sergio Belo Figueiredo

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Joao Ortiz Hernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/04/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0735513-31.2024.8.07.0016

Romulo Ernesto Kopp

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Joasio Deija da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/04/2024 19:28

Exibir Processo

Processo nº 0730712-72.2024.8.07.0016

Maria Cristina Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 15:01

Exibir Processo