27/05/2024 14:33

Arquivado Definitivamente
26/05/2024 20:26

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BISCOITOS CASEIRO DIMINAS LTDA - EPP em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:26

Decorrido prazo de BISCOITOS CASEIRO DIMINAS LTDA - EPP em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0099430-14.2004.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, BISCOITOS CASEIRO DIMINAS LTDA - EPP SENTENÇA

Vistos.

A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme manifestação do MPDFT no ID nº 194821938: "Dessa forma, forçoso reconhecer que a remissão concedida pela Lei 4.732/2011 materializa fato superveniente prejudicial à pretensão ministerial, fazendo desaparecer a obrigação de pagar o crédito de ICMS determinada na sentença.

Ex positis, manifesta-se o Ministério Público pela extinção do processo, com julgamento do mérito, bem como pelo arquivamento dos autos com baixa na distribuição".

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil (CPC).

Custas finais, se houver, serão pagas pela parte executada.

Pagas as custas, comunique-se a baixa à Distribuição.

Tudo feito e certificado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos de imediato.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
30/04/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:49

Recebidos os autos
30/04/2024 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2024 21:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/04/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 21:04

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:50

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2004

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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