14/11/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 05:03

Processo Desarquivado
13/11/2024 18:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/10/2024 13:39

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
16/10/2024 13:57

Recebidos os autos
16/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/10/2024 07:05

Processo Desarquivado
15/10/2024 18:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/07/2024 08:34

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 08:33

Expedição de Certidão.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:59

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740910-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: RAFAEL SANTOS FRANCA CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte embargante INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 10 de julho de 2024 20:32:21.

ELMA LIVIA ROCHA TORRES CARDOSO Servidor Geral
10/07/2024 20:32

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:59

Recebidos os autos
05/07/2024 13:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
01/07/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 12:37

Transitado em Julgado em 30/05/2024
14/06/2024 04:48

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 10:23

Recebidos os autos
12/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:19

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS FRANCA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS FRANCA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 02:40

Publicado Sentença em 08/05/2024.
07/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:10

Recebidos os autos
03/05/2024 17:10

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 02:37

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 19:29

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0740910-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALUISIO PINHEIRO DE MELO JUNIOR EMBARGADO: RAFAEL SANTOS FRANCA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Trata-se de embargos de terceiros opostos por GEISA SALLES CORTOPASSI contra KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, todos qualificados nos autos.

A parte embargante alegou que na execução extrajudicial movida pela parte embargada, houve a penhora da cota parte do filho da embargante (16,66%) em relação ao imóvel objeto da Matrícula 143.051 do 1º CRI do Distrito Federal (QL 20, Lote 16, Lago Sul/DF).

Afirmou que o imóvel sempre foi ocupado e utilizado pela embargante e seu esposo.

Contou que, em razão do falecimento do seu esposo, ocorreu a partilha em favor dos herdeiros, mas o imóvel é indivisível e serve apenas para sua moradia.

Sustentou a impenhorabilidade do imóvel, em razão de o bem indivisível ser bem de família.

Disse que é pessoa idosa e acometida com neoplasia mamária.

Afirmou que o imóvel penhorado é o único que serve para sua moradia e também é utilizado por sua filha.

Requereu a procedência dos embargos para levantamento da penhora.

Os autos foram distribuídos à 24ª Vara Cível de Brasília, que declinou a competência para este juízo (ID 152129375).

Foi deferida a medida liminar para suspensão das medidas constritivas (ID 155876855).

A parte embargada apresentou manifestação em relação ao processo principal (0708249.60.2019.8.07.0001 – ID 158052855).

A parte embargante apresentou réplica, requerendo o reconhecimento da revelia e a procedência dos embargos (ID 159577834) A parte embargada apresentou contestação (ID 159579318).

Preliminarmente, impugnou o valor da causa, pois o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Disse que, como o valor da avaliação é superior ao valor da avaliação é superior ao valor da dívida, o valor da causa deve ser o valor da dívida atualizada na data de sua distribuição, qual seja, R$ 1.117.158,39.

Afirmou ser dispensável os embargos de terceiro em razão da alienação de imóvel indivisível, pois a lei confere proteção automática, sendo oportunizada a manifestação no processo de execução.

Requereu, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da carência da ação, tendo em vista que a constrição não se deu sobre seu quinhão, bem como porque não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 674, §2º, do CPC, que permite o manejo dos embargos de terceiro.

No mérito, aduziu que o imóvel estava locado para embaixada do Malawi e que a embargante residiu por vários anos na SQS 302, Bloco F, inicialmente no apartamento 201 e depois com sua filha nos apartamentos 207/208, conforme certidão do Oficial de Justiça.

Sustentou a existência de fraude à execução.

Asseverou que, em 01/06/2022, a casa estava vazia e em reforma e que, apenas após a avaliação do imóvel, que ele passou a ser ocupado, tratando-se de simulação para fraudar a execução.

Salientou que a proteção do bem de família não pode ser utilizada para abarcar diversos atos daqueles previstos na Lei 8.009/1990, afastando-se a proteção quando verificada a existência de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor.

Mencionou que a partilha do imóvel por herança se deu em 11/04/2013 e, até a existência da presente execução, o seu registro nunca foi efetivado, para ocultar o executado e o seu irmão da propriedade.

Salientou que a escritura pública de inventário revela que a embargante é meeira/proprietária de 50% de outro imóvel na Comarca de Flores de Goiás/GO (Casa 04, Quadra 52, Rua D’Agua, Bairro Flores Velhas, CEP: 73.890-970).

Asseverou que não houve a penhora da totalidade do imóvel, mas apenas do quinhão do devedor e coproprietário Roberto Cortopassi Junior, o que é possível.

Requereu a improcedência dos embargos.

Instadas sobre as provas que pretendiam produzir (ID 159598558), a parte embargada requereu a produção de prova oral, a intimação do síndico do Bloco F da SQS 302 e a requisição de Oficial de Justiça, assim como a expedição de ofício à embaixada Malawi para que apresente os contratos de locação do imóvel penhorado (ID 160869658).

A parte embargante, por sua vez, requereu o reconhecimento da revelia do embargado, pois não ofereceu resistência ao pedido inicial e a peça apresentada é referente ao processo principal.

Após, apresentou réplica à contestação que afirma ser intempestiva, reiterando se tratar do único imóvel para sua residência, bem como que o único bem imóvel alugado não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

No mais, reiterou os termos da inicial e requereu a procedência dos embargos.

Quanto às provas, requereu o julgamento antecipado da lide (ID 161640377 e 163173700).

Foi designada audiência de conciliação (ID 163291559), a qual restou infrutífera (ID 169248721).

A parte embargada apresentou cópia do inventário extrajudicial para demonstrar que a embargante é coproprietária de dois imóveis (ID 169247944), ao passo que a parte embargante afirmou que o imóvel localizado em Flores de Goias/GO foi alienado em 05/05/2020, juntando cópia de escritura pública (ID 169828909).

A parte embargante afirmou que houve fraude à execução em relação à alienação do Imóvel de Flores de Goias/GO (ID 186321319).

Os autos vieram conclusos para sentença.

II) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos de terceiro em que a parte embargante pretende o levantamento da constrição que recaí sobre o imóvel objeto da Matrícula 143.051 do 1º CRI do Distrito Federal (QL 20, Lote 16, Lago Sul/DF), ao argumento de que se trata de bem de família e, portanto, é impenhorável.

Inicialmente, é caso de acolher a impugnação ao valor da causa.

Com efeito, em se tratando de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem que recaí a constrição judicial.

Por outro lado, não poderá o valor da causa ser superior à quantia executada.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. 1.

A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73. 2.

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.341.147/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 26/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

PEÇA ÚNICA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

VALOR DA CAUSA.

CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO.

REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel.

Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.080.542/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 9/6/2021.) No caso concreto, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 3.000,00 (três milhões de reais), conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 159579323.

Todavia, o valor da dívida atualizado até a distribuição dos presentes embargos de terceiros corresponde a R$ 1.117.158.39 (ID 159579324), sendo este o valor que corresponde ao proveito econômico da demanda em questão.

Ocorre que a parte embargante atribuiu o valor da causa em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).

Logo, ACOLHO a impugnação ao valor da causa, para passar a constar a quantia de R$ 1.117.158,39 (um milhão cento e dezessete mil cento e cinquenta e oito reais e trinta e nove centavos).

Anote-se.

Por outro lado, AFASTO a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que a parte embargante pretende a desconstituição de penhora de imóvel indivisível ao argumento de que se trata de bem de família, de modo que, por ser coproprietária, os efeitos da constrição com futura alienação e/ou adjudicação certamente atingirão ela, razão pela qual há pertinência subjetiva para o ajuizamento da demanda.

Em suma, a legitimidade ativa, na hipótese, não decorre apenas da copropriedade sobre o bem, mas, sobretudo, da condição de possuidora que a parte embargante detém e do interesse de salvaguardar a habitação de seu núcleo familiar.

No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Desnecessária as provas requeridas pela parte embargada no ID 160869658, na medida em que a parte embargante não negou ter residido nos apartamentos localizados na SQS 302, bem como confirmou que o imóvel objeto desta lide foi alugado para embaixada do Malawi.

Ademais, a produção de prova oral é desnecessária para o deslinde do feito, na medida em que a impenhorabilidade é matéria que pode ser apreciada mediante a prova documental já acostada aos autos.

Quanto ao mérito, os embargos são procedentes. É certo que, no caso dos autos, o imóvel cuja constrição recaí não é de propriedade exclusiva da parte embargante, mas também pertence ao executado (filho da embargante) em razão de partilha de bens.

Também não se desconhece que, em se tratando de imóvel indivisível, é perfeitamente possível a penhora da cota parte pertencente ao executado, com a posterior alienação integral do bem, recaindo a parte do coproprietário alheio à execução sobre o produto da alienação do bem.

Nesse sentido, dispõe o artigo 843 do Código de Processo Civil: Art. 843.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.

Todavia, o c.

Superior Tribunal de Justiça entende ser “possível a penhora de fração ideal de bem de família, nas hipóteses legais, desde que possível o desmembramento do imóvel sem sua descaracterização" (AgInt no REsp 1.663.895/PR, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe de 7/10/2019).

No mesmo sentido, é o entendimento do E.

TJDFT: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DO EXECUTADO.

ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

BEM DE FAMÍLIA.

DESMEMBRAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A aplicação do artigo 843 do Código de Processo Civil não pode se sobrepor à garantia da impenhorabilidade do bem de família, de maneira a autorizar a penhora de imóvel do qual o executado é condômino, salvo se for viável o desmembramento sem sua descaracterização. 2.

No caso concreto, ao contrário do que suscita a parte apelante, não há prova de que existem no local duas construções distintas, razão pela qual reputo inviável o desmembramento do imóvel, destinado à residência da coproprietária, para que seja penhorado e expropriado para satisfação do crédito de terceiro.

Sendo assim, a fração de imóvel indivisível pertencente à coproprietária não atingida pela execução, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada, sob pena de desvirtuamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. 3.

Apelação não provida.

Unânime. (TJDFR, Acórdão 1834449, 07078039220228070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 4/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

BEM DE FAMÍLIA.

COPROPRIEDADE.

INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL.

IMPENHORABILIDADE.

ESVAZIAMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Segundo preceitua art. 843 do Código de Processo Civil, é possível a penhora de bem indivisível que tenha mais de um titular, resguardando-se ao coproprietário o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem.

Nesse sentido, nota-se que o fato de o imóvel ter mais de um titular não impede a sua penhora e alienação em hasta pública. 2.

Com efeito, a Lei n° 8.009/90 dispõe, no seu artigo 1º, sobre a impenhorabilidade do bem de família, de modo que se considera impenhorável o único imóvel do devedor utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. 3.

Consoante entendimento mais recente do C.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.818.926/DF, "é admitida a alienação integral do bem indivisível em qualquer hipótese de propriedade em comum, resguardando-se, ao coproprietário ou cônjuge alheio à execução, o equivalente em dinheiro da sua quota-parte no bem." 4.

O caso dos autos comporta distinção.

A Lei nº 8.009/1990 tem por intuito resguardar o imóvel e sua integralidade, porquanto tem como destinatária a entidade familiar, e não exclusivamente a pessoa do devedor.

Na hipótese, não seria possível penhorar o bem de família, porquanto impossível seu desmembramento em duas ou mais frações da mesma natureza.

Precedentes STJ. 5.

Consoante bem destacou o d. juízo a quo prolator da r. decisão agravada, "resta incontroverso que os devedores residem no imóvel, sendo tal fato admitido pela credora, tanto que o cumprimento de sentença tem origem justamente a fatos relativos ao direito de vizinhança (art. 1.277 do Código de Civil)." 6.

Permitir-se a penhora do bem objeto do litígio geraria o esvaziamento da finalidade social da lei que confere proteção ao bem de família.

Precedentes TJDFT. 7.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJDFT, Acórdão 1699096, 07047789720238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2023, publicado no DJE: 19/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Como, no caso, não há notícias da possibilidade de desmembramento do imóvel sem sua descaracterização, deve-se analisar sobre a existência de bem de família, para manter, ou não, a penhora determinada nos autos principais.

Feitas tais considerações, existem provas para comprovação do bem de família, o que torna impenhorável o imóvel que recaiu a constrição judicial.

Dispõe o art. 1º da Lei 8.009/1990 que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.

Complementa o artigo 5º do mesmo diploma normativo que ”para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”.

No caso, restou incontroverso que a parte embargante atualmente reside no imóvel penhorado.

Aliás, o fato de a parte embargante utilizar o imóvel como sua moradia é inclusive confirmado em contestação pela parte embargada, apesar de alegar simulação para fraudar a execução.

Por sua vez, a parte embargante comprovou que não possui outros imóveis, conforme certidão de ônus negativa acostada com a petição inicial (ID’s 149896326 a 14986341).

Resta, então, aferir a alegação de fraude sustentada pela parte embargada.

E, neste ponto, sem razão à parte embargada.

Com efeito, a parte embargada afirma que a parte embargante passou a residir no local tão somente após a avaliação do imóvel, com o intuito de gerar simulação e fraudar à execução.

Ocorre que o fato de a parte embargante momentaneamente não residir mais no imóvel não impede que o proprietário, futuramente, retorne ao local para estabelecer sua moradia.

A propósito, nem mesmo a locação do imóvel, como ocorreu no caso dos autos, afasta a impenhorabilidade do bem de família, quando a renda obtida pela locação é revertida para a subsistência ou moradia da família, conforme Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 486 do STJ: "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família Observa-se que a parte autora é pessoa idosa e acometida de neoplasia maligna (ID 149896316), não sendo possível presumir sua má-fé com base em atos praticados por terceiros, ainda que filhos da embargante, conforme sustentado em contestação.

De mais a mais, o fato de a embargante ter sido proprietária de outro imóvel localizado na cidade de Flores do Goias/GO (ID 169247944), alienado no curso da execução (em 05/05/2020 – ID 169828909), não retira a impenhorabilidade do bem de família do imóvel ora objeto desta lide.

Isso porque a parte embargante não é responsável pela dívida executada nos autos principais, de modo que nada impediria a alienação da cota parte que lhe pertencia em relação ao citado bem imóvel.

De mais a mais, eventual fraude à execução, se o caso, deve ser buscada nos autos da execução principal e se limitaria, a princípio, à cota parte do executado devedor, salvo se comprovada simulação por todos os envolvidos, resguardando-se, sempre, eventual direito de terceiros que agiram de boa-fé.

De qualquer modo, ainda que reconhecida a fraude à execução na alienação do imóvel localizado na cidade de Flores do Goias/GO, já decidiu o E.

TJDFT que “a existência de outros imóveis em nome executado não afasta a impenhorabilidade da Lei 8.009/90 com relação ao bem ocupado a título de moradia.

Ou seja, o que prevalece, para a caracterização do imóvel como bem de família, é a sua utilização como residência” (Acórdão 1815232, 07341165320228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 29/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, o que se tem nos autos é que o imóvel penhorado serve de moradia para a parte embargante, de forma que, em razão da impenhorabilidade, impõe-se o levantamento da constrição judicial.

III) DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos de terceiros, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a liminar concedida nestes autos (ID 155876855) e, por conseguinte, DESCONTITUIR a penhora que recaiu sobre o imóvel objeto da Matrícula n. 143.051 do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, procedendo-se com o cancelamento das anotações lançadas na referida matrícula.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil).

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0708249-60.2019.8.07.0001.

Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto
30/04/2024 16:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual
30/04/2024 16:33

Desentranhado o documento
26/04/2024 18:47

Recebidos os autos
08/01/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2023 19:45

Recebidos os autos
20/12/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:09

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2023 04:17

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS FRANCA em 11/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:47

Publicado Ata em 05/12/2023.
04/12/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 16:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2023 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/10/2023 04:05

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS FRANCA em 24/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:00

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 16:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/10/2023 15:41

Juntada de Certidão
10/10/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2023 15:00, 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
02/10/2023 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
29/08/2023 20:52

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:01

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 13:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/07/2023 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
28/07/2023 14:11

Recebidos os autos
28/07/2023 14:11

Outras decisões
24/07/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/07/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:06

Recebidos os autos
27/06/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/06/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
22/06/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 22/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 00:28

Recebidos os autos
21/06/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:42

Recebidos os autos
24/04/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/04/2023 19:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/04/2023 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/04/2023 19:02

Recebidos os autos
21/03/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/03/2023 18:54

Juntada de Petição de especificação de provas
17/03/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 10:14

Expedição de Certidão.
23/02/2023 20:24

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 02:18

Publicado Decisão em 30/01/2023.
27/01/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
24/01/2023 15:36

Recebidos os autos
24/01/2023 15:36

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/01/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 18:08

Recebidos os autos
20/12/2022 18:08

Decisão interlocutória - recebido
01/12/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2022 19:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/11/2022 11:13

Recebidos os autos
28/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2022 22:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/11/2022 22:02

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 16:19

Recebidos os autos
03/11/2022 16:19

Decisão interlocutória - emenda à inicial
26/10/2022 21:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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