27/01/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:13

Transitado em Julgado em 23/01/2025
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FELIPE MEIRA TAVARES PEREIRA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 27/11/2024.
26/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de instrumento.

Suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Fraude ou defeito do medidor.

Cobrança de fatura.

Negativação em cadastro de inadimplentes.

Presença dos requisitos para a tutela de urgência: concessão parcial para que a concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica e de negativar o nome do autor em cadastros restritivos de crédito.
23/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:49

Conhecido o recurso de FELIPE MEIRA TAVARES PEREIRA - CPF: *14.***.*08-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2024 18:58

Recebidos os autos
05/06/2024 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/06/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FELIPE MEIRA TAVARES PEREIRA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0716468-89.2024.8.07.0000 DECISÃO 1.

O autor agrava da decisão da 13ª Vara Cível de Brasília (Proc. 0700574-70.2024.8.07.0001 – id 191347140) que, em demanda anulatória, indeferiu tutela de urgência para suspensão da cobrança supostamente indevida da fatura emitida pela ré, no valor de R$ 112.996,14, para que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes e que não seja interrompido o fornecimento de energia elétrica.

Alega, em suma, inúmeras irregularidades cometidas pela agravada na condução do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, principalmente, a ausência de comunicação sobre a inspeção, infringindo o disposto no art. 250, “d”, da Resolução Normativa nº 1.000/21 da ANEEL, salientando que, ao receber o TOI e recolhido o equipamento, a empresa indicou que se limitava à substituição do relógio, sem informar que se tratava de uma inspeção.

Aponta perigo de dano no prejuízo econômico e psicológico, inclusive parar os seus funcionários, considerando que se trata do fornecimento de unidade consumidora de uma empresa, com o risco de interrupção de suas atividades e impedimento do cumprimento de obrigações financeiras.

Requer a tutela de urgência. 2.

Por ora, reputo consistentes os fundamentos da decisão agravada (id 186830046 – autos principais): “(...).

O autor requer, em tutela de urgência, que seja suspensa a cobrança indevida da fatura emitida pela ré, no valor de R$ 112.996,14, que seu nome não seja incluído em cadastros de inadimplentes e, por fim, que não seja interrompido o fornecimento de energia elétrica.

Ocorre que não se vislumbra, neste momento processual, os requisitos necessários para a concessão da medida.

Com efeito, o autor afirma que a multa é indevida pois não foi cientificado da data da realização da perícia na unidade medidora, mas analisada a decisão que indeferiu o recurso administrativo, verifica-se que ela aponta que o consumidor, ao receber o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção), já recebe também o agendamento do ensaio em laboratório.

Referido documento não foi trazido aos autos, a fim de demonstrar que nele não consta a data do agendamento do exame.

Por outro vértice, em relação ao montante propriamente dito, a ANEEL, agência responsável pela fiscalização do setor, informou a correção da cobrança o que, embora não afaste a possibilidade de discussão judicial, não permite que, em sede de mera tutela de urgência, se afaste a sua exigibilidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. (...).” 3.

Indefiro a liminar.

Comunique-se ao Juízo a quo. À agravada, para contrarrazões.

I.

DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator
29/04/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:04

Recebidos os autos
29/04/2024 14:04

Não Concedida a Medida Liminar
24/04/2024 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/04/2024 15:22

Recebidos os autos
24/04/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/04/2024 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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