27/05/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 16:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:44

Transitado em Julgado em 23/05/2024
27/05/2024 15:42

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARTINHO FERREIRA SERPA em 23/05/2024 23:59.
05/05/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO.

ART. 104-A E 104-B DO CDC. 1.

O art. 1.015 do CPC disciplina as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo, em regra, interpretação extensiva.

Conforme a tese jurídica firmada no Superior Tribunal de Justiça no tema 988 dos recursos repetitivos, a taxatividade do rol previsto no art. 1.015 do CPC somente deve ser mitigada quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se vislumbra na espécie. 2.

Se o agravante compreender pela ocorrência de algum gravame, a insurgência poderá ser objeto ao fim do processo, em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 3.

Agravo interno conhecido e não provido.
29/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:48

Conhecido o recurso de MARTINHO FERREIRA SERPA - CPF: *96.***.*43-53 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2024 11:30

Recebidos os autos
08/01/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARTINHO FERREIRA SERPA em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2023 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/11/2023.
17/11/2023 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
15/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 08:05

Juntada de ato ordinatório
15/11/2023 08:04

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
14/11/2023 14:17

Juntada de Petição de agravo interno
13/11/2023 18:59

Recebidos os autos
13/11/2023 18:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARTINHO FERREIRA SERPA - CPF: *96.***.*43-53 (AGRAVANTE)
10/11/2023 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
10/11/2023 15:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/11/2023 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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