23/05/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 14:11

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:55

Transitado em Julgado em 30/04/2024
11/05/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 07:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 03:08

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 02:58

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0717081-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ERIVAN DOS SANTOS SOARES SENTENÇA O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ofereceu denúncia em desfavor de ERIVAN DOS SANTOS SOARES, endereço : Rodovia DF 465, CDP , Jardim Botânico-DF devidamente qualificado nos autos.

A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos (ID. 161194780): “No dia 03 de maio de 2023, por volta das 11h, no, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ameaçou sua ex-companheira, E.

S.

D.

J., por palavras e com uso de um facão, de causar-lhe mal injusto e grave.

Nas condições de tempo e local acima descritas, o denunciado foi até a casa da vítima e, na ocasião, tentou agarrar a ofendida por duas vezes.

Ato contínuo, ERIVAN pegou uma muda de roupa e saiu da residência.

Contudo, cerca de trinta minutos após, o denunciado estacionou na frente da casa da vítima, com uma moto, mostrou para Josilaine que estava com um facão debaixo da roupa e lhe disse: “onde eu lhe ver na rua eu lhe passo o facão”, “um dia eu lhe acho” (...)”.

Devem ser destacadas as seguintes peças dos autos: - Ocorrência Policial. - Mídias. - Relatório Final. - Folha de Antecedentes Penais do acusado.

A denúncia foi recebida em 07/06/2023 (ID. 161352175).

O réu foi citado, inicialmente, por edital (ID. 164052212), tendo o processo sido suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal.

Posteriormente, foi citado pessoalmente (ID. 182245865), tendo apresentado resposta à acusação (ID. 183225836).

Feito saneado (ID. 183456117).

Por ocasião da audiência de instrução e julgamento as vítimas não foram ouvidas.

O Ministério Público e a Defesa do réu desistiram da oitiva das vítimas, tendo requerido a absolvição do acusado. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática dos crimes previstos no art. 147 do CP.

O Ministério Público, diante da impossibilidade de localizar a vítima, asseverou, em síntese: [...] Conforme os documentos juntados em anexo, a vítima não tem interesse no prosseguimento do feito, o que inviabiliza o desencadeamento da persecução penal em juízo.

Ressalte-se que, diante do desinteresse da vítima, o Estado-Administração dificilmente logrará comprovar os supostos fatos, especialmente diante da ausência de testemunhas isentas e que tenham presenciado o fato.

O dia a dia no Fórum nos ensina que a vítima que não tem interesse no feito raramente sustenta a versão apresentada em sede policial, inviabilizando o sucesso da ação penal. .

Impõe-se reconhecer a ausência de uma das condições para o exercício da ação penal, qual seja, a falta de interesse de agir, na medida em que a instauração de ação penal, com a movimentação de todo o aparato judiciário, mostrar-se-ia de todo inútil e sem nenhuma efetividade, haja vista que a palavra da vítima é imprescindível e ela não tem interesse em prejudicar o autor do fato. .

Diante deste Quadro, deve ser revista a decisão que recebeu a denúncia.

Segundo Gustavo Badaró, “as condições da ação e os pressupostos processuais são matérias de ordem pública que o juiz pode conhecer a qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes.

Não há vinculação do juiz com a decisão anterior que recebeu a denúncia, nos termos do art. 396, caput, do CPP, vez que inexiste preclusão ou qualquer outro mecanismo que torne o ato imutável ou não passível de reforma.” (Badaró, Gustavo Henrique.

Processo penal. 4ª ed.

São Paulo: RT, 2018. p. 624) No mesmo sentido se posiciona Aury Lopes Jr., ao referir que “nada impede que o juiz, após a resposta escrita, se convença da ausência de alguma das condições da ação e rejeite a denúncia anteriormente recebida.

Pela ausência de preclusão para o juiz, poderá ele, perfeitamente, realizar um novo juízo de prelibação à luz dos novos elementos trazidos, evitando assim um processo natimorto, sem suporte probatório e jurídico suficiente.” (Lopes Jr., Aury.

Direito processual penal.

São Paulo: Saraiva, 2016. p. 746).

O STJ, no AgRg no REsp 1.218.030/PR, de relatoria da ilustre ministra Laurita Vaz, assentouse que “o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso, impeça o prosseguimento da ação penal”.

Tal entendimento foi reproduzido em outras oportunidades: STJ.

RHC 60705.

Rel.

Min Ribeiro Dantas.

Quinta Turma.

Dje 11/10/2017.

STJ.

HC 294518.

Quinta Turma.

Dje 11/06/2015.

Ante do Exposto, o Ministério Público requer seja retratada a decisão que recebeu a denúncia, para, consequentemente rejeitá-la, extinguindo-se o feito.

Caso não seja este o entendimento, o Ministério Público, por economia processual, desiste da oitiva da vítima e da testemunha, pugnando pela dispensa do interrogatório e requerendo seja o réu absolvido. (...) (ID. 195009001). (Sem grifos e negritos no original).

No mesmo sentido foram as alegações apresentadas pela Defesa técnica do réu (ID. 195065435).

Em relação à necessidade de prova segura para condenação, convém observar a seguinte ementa de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: 1.

No Direito Penal, o decreto condenatório deve estar amparado em provas robustas e firmes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que comprovem, sem sombra de dúvidas, a autoria e a materialidade delitivas, mediante acervo probatório coeso e harmônico, não podendo se contentar com conjecturas, indícios e suposições, de forma que se o magistrado não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, não podendo indicá-las eficazmente como fundamento de sua decisão, o melhor caminho é a absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo. (...). (07018043420218070008, Relator DEMETRIUS GOMES CAVALCNTI, 3.ª Turma Criminal, julgado em 07/03/2024, PJe 27/03/2024). (Sem grifos e negritos no original).

Assim, diante das dúvidas que ainda persistem a respeito da prática delitiva por parte do acusado, não se vislumbra outra hipótese senão a sua absolvição.

D I S P O S I T I V O DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial acusatória para ABSOLVER ERIVAN DOS SANTOS SOARES, com fulcro no inciso VII, do art. 386 e 155 do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Intime-se a vítima (dados sob sigilo).

Atribuo força de mandado à sentença.

Revogo as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0713474-16.2023.8.07.0003.

Dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao INI.

Na sequência, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito Substituto (datado e assinado eletronicamente)
30/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:25

Recebidos os autos
30/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:25

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0717081-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ERIVAN DOS SANTOS SOARES CERTIDÃO De ordem, faço vista dos autos ao Advogado do Réu, DELCIO GOMES DE ALMEIDA - OAB/DF 16841-A, constituído para a Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 24/04/2024, para que proceda à juntada da procuração no presente feito, pelo prazo de 10 (dias), sob pena de preclusão, nos termos da Decisão de ID 194552148.

GLAUCIA CRISTINA DE CARVALHO PINTO Servidor Geral (Datado e assinado digitalmente)
29/04/2024 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/04/2024 18:37

Recebidos os autos
29/04/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:55

Recebidos os autos
29/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/04/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:17

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
24/04/2024 18:25

Outras decisões
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:09

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2024 16:30, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
26/01/2024 17:02

Juntada de Certidão
11/01/2024 17:55

Recebidos os autos
11/01/2024 17:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/01/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 18:00

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:54

Juntada de Certidão
13/12/2023 16:19

Juntada de Certidão
02/12/2023 00:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/11/2023 20:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2023 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 17:25

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:38

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:04

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:42

Recebidos os autos
02/08/2023 18:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
01/08/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
01/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:11

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:31

Publicado Edital em 06/07/2023.
06/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:43

Expedição de Edital.
03/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:13

Recebidos os autos
03/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 17:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
30/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
20/06/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
09/06/2023 17:45

Juntada de Certidão
09/06/2023 16:56

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
09/06/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 16:11

Recebidos os autos
07/06/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/06/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
06/06/2023 15:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:14

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
02/06/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:13

Apensado ao processo #Oculto#
01/06/2023 16:58

Juntada de Certidão
01/06/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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