07/10/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:50

Recebidos os autos
27/09/2024 09:50

Determinado o arquivamento
23/09/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
20/09/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700552-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENIVALDO DA SILVA SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 21 de agosto de 2024 11:53:03. (documento datado e assinado digitalmente)
21/08/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:23

Recebidos os autos
27/05/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 17:02

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:30

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA SANTOS em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:49

Juntada de Petição de recurso inominado
02/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0700552-64.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GENIVALDO DA SILVA SANTOS REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por GENIVALDO DA SILVA SANTOS em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu: “(I) Que seja a Requerida condena à restituição integral dos valores pagos referentes ao seguro prestamista indevidamente contratado no importe de R$ 888,03, com a repetição do indébito que o autor faz jus, este deve ser ressarcido no importe de R$ 1.776,06 e (II)Que sejam a Requerida condenadas a indenizar o requerente pelos danos morais experimentados pelo autor, em valor a ser fixado na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais).” A parte requerida ofereceu contestação (ID 191610705), arguindo, preliminarmente prescrição.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Na contestação de ID 191610705 a parte ré sustenta que a pretensão autoral em relação a devolução dos valores pagos a título do seguro prestamista estaria prescrita.

Ainda, alega prescrição em relação ao pedido indenização por danos morais.

Inicialmente, em relação à alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento do valor pago a título de seguro, melhor razão não assiste à requerida, já que a jurisprudência dominante entende que a referida pretensão se sujeita ao prazo geral de 10 (dez) anos previsto no artigo 205 do Código Civil.

Da mesma forma, tratando-se- de relação de consumo, o prazo para formulação de pedido indenizatório é de 5 (cinco) anos, na forma do artigo 27 do CDC, o qual apenas se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Assim, se o autor apenas tomou conhecimento da existência de cobrança de valores a título de seguro prestamista após o pagamento da última parcela do contrato (09/06/2021), a pretensão indenizatória não está prescrita.

Desta forma, REJEITO a preliminar de prescrição.

Examinas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa.

O quadro delineado nos autos revela que o autor firmou contrato para financiamento de veículo junto à requerida.

O contrato previa o pagamento de valores a título de cobertura do seguro prestamista.

Narra o autor que desconhecia a referida cobrança, de modo que pugna pela devolução do valor pago e indenização por danos morais.

Analisadas estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento.

Isso porque, de fato, o seguro foi incluído em documento apresentado ao consumidor em conjunto com o próprio contrato de financiamento, o que acabou por omitir a existência de tal obrigação.

Assim, não tendo o consumidor contratado o seguro de forma consciente, deve ser acolhido o pedido autoral para condenar a ré ao ressarcimento do montante, na forma simples, já que não restou configurada a cobrança indevida prevista no artigo 42 do CDC.

Por fim, tenho que o consumidor experimentou dano de ordem moral, na medida em que pagou por obrigação que não assumiu voluntariamente, de modo que, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Forte em tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Condenar a ré ao pagamento a parte autora do valor de R$888,03 (oitocentos e oitenta e oito reais e três centavos), a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (09/06/2021 - data do pagamento da última parcela do financiamento), de acordo com Súmula 43 do STJ, com juros legais de 1% a.m., desde a citação (01/02/2024), conforme art. 405 do Código Civil; e B) condenar a ré ao pagamento da parte autora do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (01/02/2024), conforme art. 405 do Código Civil.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
28/04/2024 23:10

Recebidos os autos
28/04/2024 23:10

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 23:10

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2024 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
23/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/04/2024 03:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
09/04/2024 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 15:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:44

Recebidos os autos
05/01/2024 15:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/01/2024 15:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/01/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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