12/08/2024 18:23

Baixa Definitiva
12/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:22

Transitado em Julgado em 10/08/2024
10/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA SANTOS em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

SEGURO PRESTAMISTA.

DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO.

VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

ABUSIVIDADE.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento à parte autora do valor de R$888,03 a título de restituição do seguro prestamista, bem como a condenou ao pagamento de R$1.500,00 a título de danos morais.

Em suas razões, em síntese, o réu sustenta a ausência de falha na prestação de serviço e regularidade na contratação do seguro prestamista.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

III.

A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor, nos moldes da Lei 8.078/90 (Súmula 297 do STJ).

A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando ser demonstrada a falha na prestação do serviço, o dano e o nexo causal.

IV.

O contrato de seguro prestamista garante o pagamento do saldo devedor do empréstimo nos casos em que ocorre a morte do segurado ou sua invalidez permanente total por acidente e a sua contratação beneficia tanto o segurado e seus beneficiários quanto a instituição financeira.

Neste contexto, a princípio, a contratação do seguro, por si só, não caracteriza abusividade, devendo o consumidor comprovar a venda casada.

O STJ no julgamento dos REsp 1.639.259/SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." V.

No caso, verifica-se que o dever de informação ao consumidor foi devidamente cumprido, porquanto era do conhecimento prévio do autor o valor que deveria pagar a título de seguro de proteção financeira relativo ao empréstimo consignado contrato de forma presencial, de modo que a contratação não foi obrigatória, tendo a parte autora optado pela celebração do negócio, conforme consta da marcação no item B.6 (ID 59623114 – pág. 3).

Ademais, em separado, consta a proposta de adesão do seguro, a qual foi firmada de próprio punho pelo autor (ID 59623114 – pág. 1), de modo que o autor não comprovou que foi compelido a realizar a contratação do seguro prestamista, não havendo qualquer comprovação neste sentido, art. 373, I, do CPC.

Dessa forma, não se mostra abusiva a cobrança do Seguro prestamista, pois a proposta de adesão do financiamento se mostra bastante clara e foi aderida pelo autor.

Assim, não deve ser reformada a sentença para julgar improcedente o pedido de restituição do valor pago a título de seguro prestamista.

Precedente desta Turma: (Acórdão 1729761, 07014199120238070016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/7/2023, publicado no DJE: 27/7/2023.) VI.

No tocante aos danos morais, ante a ausência de falha na prestação de serviço, ato ilícito, não cabe a indenização pretendida.

VII.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos formulados na inicial.

Sem custas e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95.
09/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 15:11

Recebidos os autos
05/07/2024 16:55

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (RECORRENTE) e provido
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
24/06/2024 12:01

Juntada de Petição de memoriais
17/06/2024 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:41

Recebidos os autos
06/06/2024 17:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/05/2024 17:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/05/2024 17:28

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:03

Recebidos os autos
27/05/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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