17/05/2024 17:26

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 17:24

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:35

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 14/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:55

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0721684-05.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUAN LUCAS MOTA GOMES REQUERIDO: LIVELO S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por Luan Lucas Mota Gomes em face de Livelo S.A, partes qualificadas nos autos, sob o argumento de suposto descumprimento de oferta.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

A questão posta sob apreciação é predominantemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Alega o autor que é cliente da ré que oferece trocar pontos por produtos, milhas ou descontos.

Aduz que em 30/07/2023 fez uma compra no site Aliexpress, parceiro da ré, que bonifica 10 pontos por dólar gasto.

Conta que fez uma compra no valor de um drone no valor de R$ 4.099,76 e não recebeu pontos.

Requer indenização pelos danos morais e depósito de pontos.

Sustenta a ré inexistência de danos, uma vez que o autor não cumpriu as regras da promoção.

Assiste razão à parte ré.

Regulamento Aliexpress_01072022vA (livelo.com.br) 7.

ATENÇÃO: O que não acumula Pontos: Não acumulam Pontos Livelo (i) embalagens para presente, (ii) frete, (iii) valores pagos com Cupom de Desconto, gift card e Vale-Compra; (iv) pedidos realizados por pessoa jurídica; (v) Internal utilização de comparadores de preço; (vi) produtos que estavam no carrinho de compras antes do Participante ser direcionado ao clicar em https://www.livelo.com.br/ganhe-pontos-compre-pontue-aliexpress; e (vii) compras realizadas fora do Link de Compras que o participante será direcionado ao clicar em https://www.livelo.com.br/ganhe-pontos-compre-pontue-aliexpress.

Também não serão creditados Pontos Livelo para (i) pedidos não aprovados ou cancelados; (ii) produtos devolvidos pelo Participante; (iii) caso de suspeita de fraude; (iv) em hipótese de violação deste regulamento ou regulamento do Programa Livelo; e Produtos divergentes do exposto no item 1.1 desse Regulamento.

COMPRAS EFETUADAS EM CANAIS NÃO INFORMADOS NESTE REGULAMETO NÃO SERÃO PASSÍVEIS DE ACÚMULO DE PONTOS LIVELO Conforme id . 183447196 - Pág. 3 , autor na compra do drone utilizou cupons, assim a compra não acumula pontos, conforme regulamento da promoção.

Não é razoável que a ré seja obrigada a conceder os benefícios da promoção para consumidores que não cumpriram as regras estabelecidas.

Não há que se falar, no caso em tela em qualquer falha na prestação de serviços, pois a ré se desincumbiu satisfatoriamente do dever de informar ao consumidor sobre as regras da promoção (CDC, Art. 6º, III) .

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/04/2024 17:04

Recebidos os autos
26/04/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
16/02/2024 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/02/2024 13:15

Juntada de Certidão
16/02/2024 05:32

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LIVELO S.A. em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 04:25

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 01/02/2024 23:59.
30/01/2024 19:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
30/01/2024 19:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/01/2024 02:32

Recebidos os autos
29/01/2024 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/01/2024 04:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
19/11/2023 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/11/2023 10:04

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 14/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:22

Decorrido prazo de LUAN LUCAS MOTA GOMES em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:21

Publicado Decisão em 07/11/2023.
07/11/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2023 14:16

Recebidos os autos
03/11/2023 14:16

Recebida a emenda à inicial
03/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
01/11/2023 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 21:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/10/2023 13:57

Recebidos os autos
30/10/2023 13:57

Determinada a emenda à inicial
29/10/2023 23:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/10/2023 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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