09/08/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/08/2024 17:15

Transitado em Julgado em 07/08/2024
07/08/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:55

Recebidos os autos
29/07/2024 14:55

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
29/07/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
29/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:01

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 12:22

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:30

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:56

Decorrido prazo de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 17:20

Expedição de Mandado.
03/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:56

Publicado Sentença em 02/05/2024.
01/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703003-92.2024.8.07.0006 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO CALDEIRA SENTENÇA O(A) autor(a) do fato transacionou com a representante do Ministério Público, aceitando a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade acima proposta, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95, consistente em prestação pecuniária, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser paga, no máximo em duas parcelas, a uma instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT.

O(A) autor(a) do fato preenche os requisitos para a concessão do benefício e a medida transacionada se revela adequada ao fato típico.

Em consequência, homologo a transação penal, recomendando a(o) autor(a) do fato que cumpra fielmente tudo que nela restou acordado, sob pena de prosseguir o processo até sentença final.

O(A) autor(a) do fato deverá fazer a entrega da doação pessoalmente, e bem assim, deverá comprovar a transação penal por meio de recibos emitidos pela entidade e entregues na secretaria deste Juizado, no prazo máximo de 60 dias.

O(A) autor(a) do fato deverá comunicar a este Juízo, imediatamente, sobre eventual mudança de endereço residencial.

Fica ainda o(a) autor(a) do fato advertido(a) de que o não cumprimento da pena acarretará o oferecimento da denúncia e instauração da competente ação penal e de que nos próximos 05 (cinco) anos, se voltar a incidir em conduta delituosa não será beneficiado pelo instituto da transação penal.

Os autos ficarão aguardando o prazo acordado para cumprimento da transação, vindo conclusos, após o termo final, para fins de ser prolatada a sentença de extinção ou, na eventualidade de descumprimento, para ser emitida decisão com vistas ao prosseguimento do processo.

Intime-se para início de cumprimento, devendo o autor entrar em contato com o SEMA/MPDFT.

Registre-se neste Juizado, comunique-se ao Ofício de Registro de Distribuição e ao INI, para os fins dos parágrafos 4º e 6º, do artigo 76, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 03:29:17 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito
29/04/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 03:30

Recebidos os autos
29/04/2024 03:30

Homologada a Transação
28/04/2024 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
27/04/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:48

Juntada de Certidão
24/04/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 14:46

Recebidos os autos
24/04/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
24/04/2024 14:38

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO CALDEIRA - CPF: *08.***.*66-72 (EM APURAÇÃO) em 23/04/2024.
24/04/2024 03:17

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS DO NASCIMENTO CALDEIRA em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 17:07

Expedição de Mandado.
01/04/2024 07:22

Recebidos os autos
01/04/2024 07:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
31/03/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:29

Juntada de Certidão
05/03/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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