09/10/2024 18:25

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:07

Transitado em Julgado em 14/09/2024
23/09/2024 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 02:46

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0708028-95.2024.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: Em segredo de justiça REU: MAILSON PEREIRA DA CRUZ LEMOS MENDANHA SENTENÇA Trata-se de queixa-crime proposta pela querelante Em segredo de justiça em desfavor de seu ex-companheiro MAILSON PEREIRA DA CRUZ LEMOS MENDANHA, na qual se imputa ao querelado a prática do crime de injúria, conforme descrição fática constante na petição inicial acusatória de ID 190148612.

O querelado informou que celebrou acordo com a querelante quanto aos procedimentos envolvendo ambos, juntando aos autos a ata da audiência de conciliação realizada nos autos da processo n.º 0708583-15.2024.8.07.0003, na qual consta que a querelante "renunciou à apuração criminal dos fatos nos processos 0708028-95.2024.8.07.0003" (ID 208533259).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da querelante para ratificar o interesse em renunciar ao direito de queixa-crime (ID 208673491), o que foi deferido por este Juízo (ID 208775628).

Em contato com o cartório deste Juízo, a querelante ratificou o interesse em renunciar ao seu direito de queixa-crime, não se opondo ao arquivamento definitivo do feito (ID 209151226).

O Ministério Público oficiou pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do querelado, na forma do art. 107, inciso V, do Código Penal. É o relato necessário.

Decido.

De fato, o desinteresse da vítima ao direito de deflagrar a competente ação penal privada impõe a extinção da punibilidade, quanto ao crime de injúria, nos termos do art. 107, V, do Código Penal.

Ante o exposto, a julgo extinta a punibilidade de MAILSON PEREIRA DA CRUZ LEMOS MENDANHA, em relação ao crime de injúria, com fundamento no art. 107, V, do Código Penal.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com as cautelas legais.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital) Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
04/09/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 16:28

Recebidos os autos
04/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/09/2024 16:28

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
03/09/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
03/09/2024 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 19:51

Recebidos os autos
02/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
30/08/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
27/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 16:38

Recebidos os autos
26/08/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:38

Outras decisões
26/08/2024 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
23/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 20:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 15:19

Recebidos os autos
01/08/2024 15:19

Outras decisões
01/08/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
01/08/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 21:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 19:04

Recebidos os autos
30/07/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
08/07/2024 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:29

Recebidos os autos
02/07/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
28/06/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/06/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 13:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
12/06/2024 11:43

Recebidos os autos
12/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
10/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 23:01

Expedição de Certidão.
07/06/2024 22:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:30, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
03/05/2024 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0708028-95.2024.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: E.

S.

D.

J.

REU: MAILSON PEREIRA DA CRUZ LEMOS MENDANHA DESPACHO Aguarde-se a designação da audiência determinada no ID 191855858.

Pontuo que a resposta à acusação, ID 194528284, será apreciada após o recebimento da queixa-crime, se o caso.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
29/04/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 22:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:16

Recebidos os autos
26/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
24/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:14

Recebidos os autos
03/04/2024 19:14

Outras decisões
02/04/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
26/03/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2024 17:48

Recebidos os autos
18/03/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIZE DA SILVA FREITAS MARQUES
15/03/2024 17:59

Juntada de Certidão
15/03/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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