27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) PROCESSO: 0710698-32.2022.8.07.0018 AGRAVANTES: RITA MARIA DE FARIA OLIVEIRA, RITA MARTINS DOS SANTOS, RITA TEIXEIRA DA SILVA, RITA TITA DE SOUZA, RIVADALVA DE ALMEIDA CARNEIRO, RIZOLANGE NASCIMENTO DE CASTRO, ROBERT MACNAMARA NAVA DE CASTRO, ROBERTO PEREIRA DA SILVA, ROBINSON MOACIR BARBOSA, ROBSON FRANKLIN BARBOSA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento.

Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
30/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.

INOCORRÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 1.076.

DISTINGUISHING.

PRESCRIÇÃO.

TEMA 877 DO STJ.

ACLARATÓRIO NÃO PROVIDO. 1.

Não existe qualquer omissão ou contradição, como quer argumentar o Embargante.

O que pretende é rediscutir o teor da decisão proferida, a fim de que a prestação jurisdicional se coadune às suas pretensões, o que é incabível em sede de embargos de declaração, mas por meio processual próprio. 2.

Os embargos de declaração têm alcance limitado, pois sua cognição é vinculada.

Não se prestam para revisão de critérios de julgamento, mas têm como finalidade o aperfeiçoamento formal do decisório, ainda que se admita excepcionalmente efeitos infringentes quando da eventual correção. 3.

No caso em questão, não foi apontada qualquer obscuridade e muito menos contradição, omissão ou erro material, o que evidencia a falta de fundamentação minimamente adequada do presente instrumento processual. 4.

Destaco que, ao contrário do que quer fazer crer a Embargante, as razões de decidir estão devidamente delineadas. 5.

Não é necessário que o acórdão se pronuncie sobre todos os pontos aduzidos nas razões invocadas pelas partes, bem como sobre todos os dispositivos mencionados, basta para a satisfação do prequestionamento, a implícita discussão da matéria impugnada no apelo, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6.

Imperativo o reconhecimento da prescrição, pois o presente cumprimento de sentença teve a sua petição inicial protocolada em 29/06/2022, consoante a tese jurídica fixada no Tema 877 STJ – “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90. 7.

O art. 85, §8º, do CPC, reservou o arbitramento de honorários advocatícios por equidade somente a duas hipóteses, a saber: (i) nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico; ou (ii) nas causas em que o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.

Dispôs desta maneira o Enunciado n. 6 do Conselho da Justiça Federal "a fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no §8° do art. 85 do CPC". 8.

Legítima a condenação da parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros do art. 85, §4º, inc.

III, do CPC, especificamente com base no valor da causa, vez que ausente condenação principal e impossível a mensuração do proveito econômico, consoante o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP -Tema 1.076. 9.

Embargos de declaração desprovido.
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

AÇÃO COLETIVA N. 59.888/96.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO TEMA 880 DO STJ.

INAPLICÁVEL.

ACÓRDÃO NO AgRg NO AgRg NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935 – DF.

APLICABILIDADE.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EQUIDADE.

TEMA 1.076 DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.

Trata-se de apelação contra a sentença de improcedência liminar de mérito, em que foi pronunciada a prescrição no cumprimento individual de sentença coletiva relativa à ação n. 59.888/96. 2.

De acordo com a modulação dos efeitos no Tema 880/STJ, (...) para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 2.1.

No presente caso, o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 10.03.2000, mas, de acordo o Voto vencedor proferido no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.935 – DF, o tribunal a quo considerou totalmente desnecessários os dados funcionais requeridos ao Executado para o cumprimento de quaisquer das obrigações. 2.2.

Assim, não se aplica ao presente caso a modulação de efeitos no Tema 880/STJ, pois não havia a necessidade de fornecimento de fichas financeiras pelo Executado para que os interessados ingressassem com cumprimento de sentença. 2.3.

A pretensão executiva está fulminada pela prescrição. 3.

Ainda que se argumente que o presente cumprimento individual de sentença é independente do processo julgado no REsp 1.301.935/DF, o contexto fático a ser considerado é o mesmo, porquanto são pretensões executivas decorrentes do mesmo título executivo judicial formado na ação n. 59.888/96. 3.1.

Assim, se na execução coletiva foram considerados desnecessários os dados funcionais requeridos ao Distrito Federal, afasta-se, em qualquer cumprimento de sentença da ação coletiva, a possibilidade de aplicar a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, sob pena de entendimento em sentido contrário violar a harmonia entre julgados baseados no mesmo título judicial. 4.

Conforme o art. 85, §3º, do CPC, e o entendimento firmado no Tema 1.076 pelo STJ, o valor elevado da causa e a baixa complexidade fática não justificam o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade. 5.

Apelo conhecido e desprovido.

Honorários recursais majorados, com esteio no §11 do art. 85 do CPC.
22/02/2024 04:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/02/2024 04:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/11/2023 12:20

Juntada de Petição de apelação
08/11/2023 02:46

Publicado Sentença em 08/11/2023.
08/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 12:28

Cancelada a movimentação processual
06/11/2023 12:28

Desentranhado o documento
06/11/2023 12:23

Expedição de Certidão.
08/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
08/09/2023 17:50

Recebidos os autos
08/09/2023 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/06/2023 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/06/2023 09:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
16/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
05/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 19:39

Recebidos os autos
04/05/2023 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2023 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:27

Recebidos os autos
24/04/2023 14:27

Declarada decadência ou prescrição
20/04/2023 19:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 12:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/04/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:28

Publicado Intimação em 12/04/2023.
12/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 19:07

Recebidos os autos
04/04/2023 19:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/04/2023 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2023 15:37

Recebidos os autos
09/01/2023 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/12/2022 12:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/12/2022 12:40

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de RITA MARIA DE FARIA OLIVEIRA em 11/11/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:42

Recebidos os autos
13/10/2022 12:42

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
13/10/2022 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/10/2022 08:53

Expedição de Certidão.
10/10/2022 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
02/09/2022 13:53

Recebidos os autos
02/09/2022 13:53

Decisão interlocutória - recebido
31/08/2022 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de RITA MARIA DE FARIA OLIVEIRA em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 00:35

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 15:53

Recebidos os autos
28/07/2022 15:53

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 02:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:50

Publicado Decisão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 11:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2022 18:45

Recebidos os autos
29/06/2022 18:45

Determinada a emenda à inicial
29/06/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

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