29/05/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 13:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:32

Expedição de Ofício.
29/05/2024 13:31

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO.

CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO.

RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020 E RESOLUÇÃO Nº 3.695/2009 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp no 1.863.973-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, tema 1.085, definiu o entendimento de que “são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar. 2.

A Resolução BACEN 4.790/2020 assegura ao titular da conta bancária o direito ao cancelamento de autorização de débitos, assim como o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 3.695/2009 do Conselho Monetário Nacional, o qual prevê que a autorização para débito em conta corrente pode ser cancelada a qualquer momento pelo correntista. 3.

Deve ser deferida a suspensão do desconto automático na conta corrente do agravante, após a comunicação de cancelamento da autorização outrora concedida, reservando-se à instituição bancária o direito de valer-se de outros meios para o recebimento da dívida. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:44

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
29/02/2024 21:56

Recebidos os autos
01/02/2024 15:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/01/2024 13:02

Juntada de Certidão
27/01/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/01/2024 23:59.
07/12/2023 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2023 02:21

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:49

Não Concedida a Medida Liminar
24/11/2023 15:15

Recebidos os autos
24/11/2023 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
23/11/2023 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/11/2023 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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