02/09/2024 13:45

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:43

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/09/2024 13:42

Expedição de Ofício.
02/09/2024 13:39

Transitado em Julgado em 30/08/2024
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
02/08/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 15:17

Recebidos os autos
04/06/2024 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 14:45

Recebidos os autos
15/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
13/05/2024 13:50

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:48

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2024 20:28

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

POLÍCIA PENAL.

DISTRITO FEDERAL.

AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA.

REQUISITOS.

PREVISÃO LEGAL.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E FORMAIS.

AUSÊNCIA.

ASSINATURAS NECESSÁRIAS.

TRÊS PROFISSIONAIS.

AVALIAÇÃO ENTREGUE COM UMA ASSINATURA.

NULIDADE.

NECESSIDADE DE NOVO EXAME. 1.

O exame psicotécnico pode ser aplicado em concurso público, se presentes os seguintes pressupostos: previsão legal, adoção de critérios objetivos e a possibilidade de revisão do resultado obtido. 2.

Embora preenchidos os requisitos de previsão legal (artigo 4º, parágrafo único, inciso III, da Lei Distrital 3669/2005) e de o edital trazer regra expressa que prevê a recorribilidade do resultado, na avaliação psicológica realizada no concurso para o cago de policial penal da carreira da polícia penal do Distrito Federal, não foram adotados critérios objetivos para aferição do perfil psicológico do examinando, de modo a evidenciar quais os métodos utilizados na correição dos testes aplicados, bem como os critérios de pontuação e de avaliação. 3. É nulo o laudo psicotécnico assinado por apenas um especialista, pois viola a previsão do artigo 62 da Lei 4.949/12. 4.

A despeito de a lei não se reportar à quantidade de assinaturas que deve conter o respectivo laudo, é possível concluir que o único meio de demonstrar o cumprimento de tal exigência é por meio da apresentação de documento em que constem as três assinaturas, o que não ocorreu, já que a avaliação foi entregue ao candidato contendo apenas uma assinatura. 5.

Reconhecida a irregularidade da avaliação psicológica, deve o candidato submeter-se a novo exame, realizado mediante a adoção de critérios objetivos e observados os requisitos previstos na legislação de referência. 6.

Recurso conhecido e provido.
26/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:52

Conhecido o recurso de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO - CPF: *11.***.*68-06 (AGRAVANTE) e provido
19/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
28/02/2024 14:58

Recebidos os autos
05/02/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
02/02/2024 15:30

Juntada de Certidão
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DOS SANTOS CARNEIRO em 01/02/2024 23:59.
08/01/2024 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:15

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:43

Não Concedida a Medida Liminar
30/11/2023 14:06

Recebidos os autos
30/11/2023 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
28/11/2023 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/11/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0753697-20.2023.8.07.0000

Weber Leite Cruvinel

Laad Americas Nv

Advogado: Thiago Hamilton Rufino

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0716717-40.2024.8.07.0000

Rs Transportes LTDA - ME

Jose Cristiano de Oliveira Aguiar

Advogado: Vania Campos Sobrinho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0706739-13.2023.8.07.0020

Av. Jequitiba Lote 485 Aguas Claras

Reis e Fernandes Imoveis LTDA

Advogado: Cassia dos Reis Carvalho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 21:43

Exibir Processo

Processo nº 0706739-13.2023.8.07.0020

Av. Jequitiba Lote 485 Aguas Claras

Reis e Fernandes Imoveis LTDA

Advogado: Cassia dos Reis Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0701601-95.2023.8.07.0010

Fabricia Santos Souza

Francisco das Chagas Ferreira de Souza

Advogado: Pedro Esteves de Almeida Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2023 09:47

Exibir Processo