20/03/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:34

Juntada de Ofício
11/02/2025 17:48

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
06/02/2025 14:44

Recebidos os autos
06/02/2025 14:44

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 3ª Turma Cível
06/02/2025 14:44

Transitado em Julgado em 04/02/2025
06/02/2025 14:42

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/07/2024 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
18/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WEBER LEITE CRUVINEL em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LAAD AMERICAS NV em 17/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 13:39

Recebidos os autos
05/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 13:39

Recebidos os autos
05/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/07/2024 13:39

Recurso especial admitido
03/07/2024 14:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/07/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
03/07/2024 14:07

Recebidos os autos
03/07/2024 14:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/07/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/06/2024.
15/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 17:17

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
28/05/2024 17:10

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
28/05/2024 16:53

Recebidos os autos
28/05/2024 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/05/2024 15:53

Juntada de Petição de recurso especial
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

STAY PERIOD.

CASAMENTO.

COMUNHÃO UNIVERSAL.

MEAÇÃO. 1.

Nos termos do artigo 1.667 do Código Civil, o regimento da comunhão universal de bens importa na comunicação (meação) de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, razão por que somente metade do patrimônio do casal do cônjuge, em recuperação judicial, fica sujeito ao stay period de que trata o artigo 6°, § 4°, da Lei n.° 11.101/05. 2.

Os verbetes n.° 581 e n.° 480 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” e “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa”. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
25/04/2024 15:52

Conhecido o recurso de LUCIA MACHADO CRUVINEL - CPF: *43.***.*41-34 (AGRAVANTE) e WEBER LEITE CRUVINEL - CPF: *74.***.*10-06 (AGRAVANTE) e não-provido
24/04/2024 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LAAD AMERICAS NV em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCIA MACHADO CRUVINEL em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de WEBER LEITE CRUVINEL em 22/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2024 17:16

Deliberado em Sessão - Retirado
26/03/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/03/2024 21:56

Recebidos os autos
26/02/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
17/02/2024 02:16

Decorrido prazo de LAAD AMERICAS NV em 16/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/01/2024.
22/01/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
11/01/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:04

Expedição de Ofício.
17/12/2023 21:27

Recebidos os autos
17/12/2023 21:27

Concedido efeito suspensivo a Recurso
15/12/2023 17:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
15/12/2023 17:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/12/2023 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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