25/03/2025 22:44

Recebidos os autos
25/03/2025 22:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/03/2025 22:44

Outras decisões
13/03/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/10/2024 15:47

Recebidos os autos
18/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/10/2024 09:43

Recebidos os autos
04/10/2024 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/10/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 01:10

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 01:09

Juntada de Certidão
05/09/2024 18:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2024 23:18

Recebidos os autos
08/08/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 23:18

Outras decisões
22/07/2024 16:10

Juntada de Certidão
18/07/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
18/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
18/07/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/07/2024 20:16

Recebidos os autos
15/07/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:16

Outras decisões
03/07/2024 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/07/2024 13:12

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 09:42

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
14/06/2024 17:20

Recebidos os autos
14/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:20

Deferido o pedido de FRANKLIN SANTOS SOUZA - CPF: *13.***.*98-15 (HERDEIRO).
24/05/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/05/2024 13:57

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de NILTON ALVES DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:41

Decorrido prazo de ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701601-95.2023.8.07.0010 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) MEEIRO: FRANCISCA COLACO DOS SANTOS SOUZA HERDEIRO: FRANKLIN SANTOS SOUZA, FRANCLECIA SANTOS SOUZA, FABRICIA SANTOS SOUZA INVENTARIADO(A): FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DE SOUZA DECISÃO 1.

Trata-se de arrolamento sumário dos bens deixados pelo falecido FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DA SILVA.

Os terceiros NILTON ALVES DA SILVA e ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA requereram habilitação nos autos, visando a regularização jurídica de “contrato de gaveta” realizado junto ao falecido, quando em vida, e sua esposa FRANCISCA COLACO DOS SANTOS SOUZA, que era os mutuários que adquiriram financiamento junto à Caixa Econômica Federal com alienação fiduciária do imóvel (CLÁUSULA A2 - ID 153334353 – Pág. 1).

O contrato de gaveta é um tipo de acordo celebrado por contrato particular (compra e venda, promessa de compra e venda ou cessão de direitos, cessão de posse), não formalizado em cartórios de registro de imóveis.

Desta forma, não é atendido o pré-requisito determinado pelo artigo 108 do Código Civil quando se trata de negócios jurídicos que envolvam a “constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente.

Por meio dos referidos “contratos de gaveta” o vendedor/promitente/cedente se compromete a, após o pagamento integral do financiamento, firmar a escritura pública transferindo o imóvel para o comprador/promissário/cessionário.

No presente caso, importa consignar que foi realizado contrato particular de cessão de direitos (ID 153334351) e que o agente fiduciante não foi comunicado do referido contrato entre os interessados e o falecido e com ele não anuiu, como está previsto na Lai 8.004/90.

Deve ser ressaltado, também, que não há comprovação de que o financiamento foi integralmente pago pelos terceiros com a situação de fato plenamente consolidada no tempo, é de se aplicar a chamada “teoria do fato consumado”, reconhecendo-se não haver como considerar inválido e nulo o “contrato de gaveta” (REsp 355.771).

Com efeito, apenas quando quitado o financiamento realizado entre o banco e o inventariado, que deu o imóvel em questão como garantia de quitação do financiamento bancário é que poderá ser discutida eventual cessão de direitos aquisitivos sobre o bem para regularizá-lo junto ao agente financeiro e ao Cartório de Registro de Imóveis.

Assim, considerando o princípio da saisine, devem os interessados entrarem com a ação de adjudicação compulsória contra a meeira e o espólio, a quem os direitos aquisitivos sobre o imóvel foram automaticamente transferidos com o óbito do falecido, não sendo o inventário a ação adequada para discussões acerca de validade de contratos entabulados pelo falecido em vida, bem como eventual existência de seguro prestamista e quanto do contrato de financiamento ele pagaria.

Por fim, é de se observar que o imóvel em questão não foi arrolado nos autos, de modo que não está sendo objeto de partilha entre os herdeiros.

Após discutida a questão acerca do contrato entabulado entre os terceiros interessados e o falecido na ação adequada, verificar-se-á se será o caso de eventual sobrepartilha ou se o imóvel será excluído como bem do espólio.

Logo, preclusa a presente decisão, excluam-se os terceiros interessados do cadastramento no sistema PJe. 2.

Transcorrido o prazo de preclusão, voltem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente
29/04/2024 10:51

Recebidos os autos
29/04/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:51

Indeferido o pedido de NILTON ALVES DA SILVA - CPF: *87.***.*38-34 (INTERESSADO) e ROSICLEIDE FERREIRA DA SILVA - CPF: *42.***.*52-68 (INTERESSADO)
09/04/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/04/2024 07:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/02/2024 14:12

Recebidos os autos
26/02/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:12

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
06/02/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/01/2024 17:18

Recebidos os autos
26/01/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:18

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
19/12/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/12/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:00

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 18:42

Juntada de Certidão
05/12/2023 16:06

Expedição de Alvará.
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
02/12/2023 09:50

Recebidos os autos
02/12/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 09:49

Deferido o pedido de FABRICIA SANTOS SOUZA - CPF: *03.***.*72-63 (HERDEIRO), FRANCISCA COLACO DOS SANTOS SOUZA - CPF: *10.***.*20-72 (MEEIRO), FRANCLECIA SANTOS SOUZA - CPF: *19.***.*27-00 (HERDEIRO), FRANKLIN SANTOS SOUZA - CPF: *13.***.*98-15 (HERDEIRO)
24/11/2023 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
24/11/2023 09:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 16:36

Recebidos os autos
20/11/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:36

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/10/2023 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/10/2023 14:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 14:06

Juntada de Certidão
09/06/2023 23:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2023 17:51

Recebidos os autos
31/05/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/05/2023 14:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/05/2023 19:42

Juntada de Certidão
15/05/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2023 10:44

Recebidos os autos
09/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:44

Indeferido o pedido de FABRICIA SANTOS SOUZA - CPF: *03.***.*72-63 (HERDEIRO) e FRANCISCA COLACO DOS SANTOS SOUZA - CPF: *10.***.*20-72 (MEEIRO)
03/05/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
03/05/2023 07:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/04/2023 11:42

Recebidos os autos
27/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/03/2023 09:36

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/03/2023 16:22

Recebidos os autos
07/03/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:22

Determinada a emenda à inicial
27/02/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/02/2023 19:02

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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