TJDFT - 0706551-43.2024.8.07.0001
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2024 17:40
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2024 17:31
Recebidos os autos
-
06/06/2024 17:31
Determinado o arquivamento
-
06/06/2024 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
-
06/06/2024 15:32
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 08:42
Recebidos os autos
-
30/04/2024 00:00
Intimação
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
AÇÃO PENAL PRIVADA.
QUEIXA-CRIME.
CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.
INÉPCIA DA PETIÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.
RECOLHIMENTO POSTERIOR.
PRAZO DECADENCIAL JÁ TRANSCORRIDO.
NEGA PROVIMENTO. 1.
Somente a queixa-crime apta interrompe o prazo decadencial, não se admitindo que eventual regularização da peça inicial acusatória, posterior ao prazo extintivo, possa afastar a decadência. 2.
Eventual regularização da queixa crime somente afasta a decadência quando procedida antes do transcurso do prazo extintivo. 3.
O posterior pagamento das custas processuais iniciais, quando já decorrido o prazo decadencial, não afasta a referida causa extintiva da punibilidade. 4.
Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. -
23/02/2024 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
23/02/2024 15:57
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
06/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0707089-06.2024.8.07.0007
Juliana Borges da Silva
Jose Antonio Oliveira da Silva
Advogado: Ilmar Cesar Cavalcante Muniz
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 28/03/2024 15:41
Processo nº 0727609-57.2024.8.07.0016
Jean Cleber Garcia Farias
Conceicao de Maria Medeiros Andrade
Advogado: Aline Moreira da Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/04/2024 19:29
Processo nº 0701493-29.2024.8.07.0011
Pedro Augusto Cordova de Araujo
Viviane Pereira dos Santos 01423736133
Advogado: Pedro Henrique Moreira Dias
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 25/03/2024 18:45
Processo nº 0719231-59.2021.8.07.0003
Studio Video Foto LTDA - ME
Marilucia Rodrigues de Queiroz
Advogado: Alisson Santiago dos Reis
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 15/07/2021 14:41
Processo nº 0706551-43.2024.8.07.0001
Claudia Silva Prates Franca
Joseane Lima Santos
Advogado: Mila dos Santos Silveira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/02/2024 16:17