04/06/2024 08:42

Baixa Definitiva
04/06/2024 08:41

Transitado em Julgado em 03/06/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA SILVA PRATES em 17/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 14:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 18:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PRIVADA.

QUEIXA-CRIME.

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO.

INÉPCIA DA PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

RECOLHIMENTO POSTERIOR.

PRAZO DECADENCIAL JÁ TRANSCORRIDO.

NEGA PROVIMENTO. 1.

Somente a queixa-crime apta interrompe o prazo decadencial, não se admitindo que eventual regularização da peça inicial acusatória, posterior ao prazo extintivo, possa afastar a decadência. 2.

Eventual regularização da queixa crime somente afasta a decadência quando procedida antes do transcurso do prazo extintivo. 3.

O posterior pagamento das custas processuais iniciais, quando já decorrido o prazo decadencial, não afasta a referida causa extintiva da punibilidade. 4.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.
29/04/2024 18:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:54

Conhecido o recurso de CLAUDIA SILVA PRATES - CPF: *17.***.*33-72 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2024 15:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 21:38

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 13:40

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/03/2024 16:17

Recebidos os autos
11/03/2024 11:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
11/03/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:49

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:43

Recebidos os autos
26/02/2024 18:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
23/02/2024 16:18

Recebidos os autos
23/02/2024 16:18

Recebidos os autos
23/02/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/02/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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