02/07/2025 22:07

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 22:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:07

Recebidos os autos
26/06/2025 14:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
23/06/2025 20:09

Recebidos os autos
23/06/2025 20:09

Determinado o arquivamento definitivo
23/06/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/06/2025 21:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2025 21:51

Juntada de Certidão
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:15

Decorrido prazo de ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 18/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:54

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731202-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO FELIX DE ARAUJO REQUERIDO: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que DELIANE FELIX DE ARAÚJO PAULINO, OAB/DF 32.420, fica intimada acerca da expedição da certidão de militância.

BRASÍLIA, DF, 13 de junho de 2025 16:12:57.
13/06/2025 16:13

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:02

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:31

Recebidos os autos
31/03/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
31/03/2025 16:20

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:52

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0731202-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO FELIX DE ARAUJO REQUERIDO: ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o prazo para a apresentação de contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 23:13

Recebidos os autos
13/03/2025 23:13

Outras decisões
10/03/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/03/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
06/03/2025 12:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR em 25/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 14/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:45

Transitado em Julgado em 24/09/2024
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de recurso inominado
31/01/2025 02:47

Publicado Intimação em 31/01/2025.
30/01/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 17:23

Recebidos os autos
28/01/2025 17:22

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2025 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/01/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/01/2025 07:36

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
22/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 10:26

Recebidos os autos
20/01/2025 10:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2025 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
09/01/2025 18:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
07/01/2025 15:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/01/2025 15:30

Juntada de Petição de réplica
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA. em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:11

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 01:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/12/2024 04:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 12:29

Expedição de Carta.
29/11/2024 12:28

Expedição de Carta.
18/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 16:52

Recebidos os autos
13/11/2024 16:52

Outras decisões
30/10/2024 10:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0731202-94.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO FELIX DE ARAUJO REQUERIDO: RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA, ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por DIEGO FELIX DE ARAUJO em face de RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu os atos e diligências necessários ao andamento do processo (ID 210364385).

A informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n. 9.099/95, art. 14, § 1º, I).

No caso dos autos, a 1ª parte ré não se encontra no endereço informado na inicial e a parte autora deixou de indicar o local onde possa ser realizada a citação.

Assim, a falta do endereço da 1ª parte requerida para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, EXTINGO, parcialmente, o processo, sem resolução do mérito, em face de RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA com fundamento no art. 485, IV, do CPC c.c o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

O processo seguirá em face das partes rés remanescentes, ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA e MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR.

Tentada a conciliação entre as demais partes, o resultado foi infrutífero (ID 201608118).

Cancele-se a audiência designada e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Assinado e datado digitalmente
10/09/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/09/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
10/09/2024 15:20

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 15:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/09/2024 14:01

Recebidos os autos
10/09/2024 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/09/2024 11:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de DIEGO FELIX DE ARAUJO em 05/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
28/08/2024 20:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2024 12:58

Recebidos os autos
29/07/2024 12:58

Outras decisões
26/07/2024 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
26/07/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 16:59

Recebidos os autos
24/07/2024 16:59

Deferido o pedido de DIEGO FELIX DE ARAUJO - CPF: *21.***.*05-00 (REQUERENTE).
23/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0731202-94.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO FELIX DE ARAUJO REQUERIDO: RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA, ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR DESPACHO Considero que a citação eletrônica de empresa deve ocorrer na pessoa do sócio, a fim de evitar futuras nulidades processuais.

Intime-se a parte autora para juntar os atos constitutivos da primeira requerida (contrato social e última alteração, se houver) da parte requerida ou certidão emitida pela Junta Comercial, a fim de viabilizar a análise do pedido de citação da parte ré na pessoa do(a) sócio(a)-administrador(a), mediante comprovação de quem possui a qualidade de representante legal.

Prazo: 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação BRASÍLIA - DF, 16 de julho de 2024, às 15:13:56.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
16/07/2024 16:34

Recebidos os autos
16/07/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
15/07/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:46

Decorrido prazo de DIEGO FELIX DE ARAUJO em 11/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0731202-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO FELIX DE ARAUJO REQUERIDO: RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA, ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR Certifico e dou fé que a parte requerida REQUERIDO: RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA, não foi citada e intimada da Audiência de Conciliação, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no ID n° 202793832.

De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2024 11:53:55.
03/07/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/05/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:53

Publicado Certidão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0731202-94.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DIEGO FELIX DE ARAUJO REQUERIDO: RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA, ITA PECAS PARA VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA., MARCOS ANTONIO ARAUJO LIRA JUNIOR Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: RP SERVICOS DE COLETAS E ENTREGAS LTDA, retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s).(DESCONHECIDO) De ordem da Drª Glaucia Barbosa Rizzo da Silva, Juíza de Direito Coordenadora do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 09:48:44.
29/04/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/04/2024 02:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2024 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/04/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/04/2024 09:49

Recebidos os autos
16/04/2024 09:49

Recebida a emenda à inicial
15/04/2024 15:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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