28/09/2024 16:05

Baixa Definitiva
28/09/2024 16:04

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/09/2024.
10/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ALTERNATIVIDADE DOS MEIOS DE PROVA.

CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR AUTORIDADE POLICIAL.

FÉ PÚBLICA.

PROVA TESTEMUNHAL.

EXAME PERICIAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A atual redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro permite expressamente a comprovação da embriaguez e a consequente alteração da capacidade psicomotora por diversos meios alternativos de prova de igual hierarquia, tais como: teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, dentre outros meios de prova em direito admitidos.

Desse modo, assentada a alternatividade dos meios de prova, se não for possível determinar a concentração de álcool, a alteração da capacidade psicomotora pode ser constatada mediante a declaração dos agentes de trânsito/agente policial acerca da existência de sinais de embriaguez, na forma disciplinada pelo CONTRAN. 2.

O depoimento dos policiais, no desempenho da função pública, que atestam os sinais de embriaguez, são dotados de credibilidade e de confiabilidade, de forma que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3.

Descabida a tese absolutória por insuficiência de provas quando a embriaguez do agente na direção do veículo automotor, com a consequente alteração da capacidade psicomotora, se encontra comprovada através de harmônico e coerente depoimento policial, o qual constatou inequivocamente os sinais de alteração na forma prevista na resolução do CONTRAN, confirmados por exame pericial realizado. 4.

Apelação criminal conhecida e não provida.
09/09/2024 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:30

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
06/09/2024 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 10:10

Recebidos os autos
06/08/2024 16:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
02/08/2024 14:20

Recebidos os autos
02/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
01/08/2024 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:31

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:16

Publicado Certidão em 15/07/2024.
13/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 401 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0708136-27.2024.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: TIAGO MENEZES DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ATO ORDINATÓRIO - ART. 600, §4º - RAZÕES DE APELAÇÃO - ADVOGADO(A) Intimo o(a) apelante TIAGO MENEZES DA SILVA para apresentar as razões do recurso de apelação (ID 61135548), nos termos do art. 600, §4º do Código de Processo Penal c/c art. 255 do Regimento Interno do TJDFT.

Brasília/DF, 11 de julho de 2024.

LUIS CARLOS DA SILVEIRA BE Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
11/07/2024 09:33

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:53

Recebidos os autos
10/07/2024 21:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
04/07/2024 15:26

Recebidos os autos
04/07/2024 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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