17/09/2024 15:59

Baixa Definitiva
17/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
17/09/2024 15:58

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

NULIDADE.

CLÁUSULA.

PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.

CAPESESP.

APOSENTADORIA.

RETENÇÃO.

CUSTEIO ADMINISTRATIVO E BENEFÍCIO DE RISCO DE PAGAMENTO ÚNICO.

AUSÊNCIA.

PREVISÃO.

CLÁUSULA ABUSIVA.

VALOR EXORBITANTE.

HONORÁRIOS.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

FIXAÇÃO. 1.

O regime de Previdência Complementar é regido pelas Leis Complementares nº 108/2001 e nº 109/2001. 2.

Os planos de benefícios de previdência complementar deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada (Lei Complementar 109/2001, art. 14, III). 3.

A contratação de plano de benefício de previdência complementar firmada em 1990, ou seja, antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, é regida pela Lei nº 6.435/1977. 4.

A retenção indevida de valores acima do estipulado em contrato de previdência privada complementar implica a restituição dos valores cobrados. 5.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
20/08/2024 22:11

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - CNPJ: 30.***.***/0015-92 (APELANTE) e provido em parte
20/08/2024 22:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 18:15

Recebidos os autos
05/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
05/07/2024 12:59

Recebidos os autos
05/07/2024 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/06/2024 13:14

Recebidos os autos
28/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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