11/02/2025 16:54

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:52

Expedição de Ofício.
11/02/2025 15:30

Transitado em Julgado em 10/02/2025
15/12/2024 19:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 21/11/2024.
20/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:01

Conhecido o recurso de ADRIANA DE SOUZA FERNANDES - CPF: *26.***.*76-31 (AGRAVANTE) e não-provido
05/11/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/10/2024 19:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 08:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/09/2024 22:11

Recebidos os autos
09/08/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
08/08/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:08

Recebidos os autos
16/07/2024 11:08

em cooperação judiciária
15/07/2024 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIA PEREIRA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 02:22

Publicado Decisão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 15:12

Expedição de Ofício.
25/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
25/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 19:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação de tutela interposto por ADRIANA DE SOUZA FERNANDES (agravante/executada) em face da decisão proferida (ID 189195281, dos autos de origem), nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0711985-71.2019.8.07.0006, proposta em face de SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA – ME e JULIA PEREIRA DA SILVA (agravadas/exequentes), que concedeu os benefícios da gratuidade de justiça da parte agravante/executada, com efeitos “ex-tunc”, no seguinte sentido: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA(CPF:01.***.***/0001-02); JULIA PEREIRA DA SILVA(CPF:*73.***.*21-87) ajuízam ação contra ADRIANA DE SOUZA FERNANDES(CPF:*26.***.*76-31).

A parte executada alega, nos embargos de declaração que a decisão é contraditória, pois este Juízo entendeu que a requerida faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, contudo sem efeitos retroativos.

No entanto, ao final, constou na decisão embargada, que foi deferida a concessão do benefício com efeitos "ex tunc", em contradição à fundamentação apresentada.

Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

No mérito, assiste razão à parte embargante.

Na hipótese dos autos, está presente o vício indicado pela parte, porque este Juízo decidiu que a parte executada faz jus ao benefício da justiça gratuita, sem efeitos retroativos, ou seja, os efeitos da concessão do benefício serão "ex nunc".

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a contradição apontada, devendo constar na decisão ID 187256655, onde se lê: DEFIRO a concessão do benefício com efeitos "ex tunc", leia-se: DEFIRO a concessão do benefício com efeitos "ex nunc".

Dessa forma, o benefício da gratuidade de justiça concedido à executada não possui efeitos retroativos, não alcançando, assim, a condenação em honorários de sucumbência, conforme sentença ID 62672160, não sendo possível a exclusão de tal valor deste cumprimento de sentença.

Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte exequente, conforme decisão ID 187256655.

A agravante/executada, em suas razões recursais (ID 58102163), sustenta, em síntese, que requereu, na primeira oportunidade de falar nos autos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita com efeitos ex-tunc, considerando que foi revel no processo de conhecimento, sendo que o Juízo a quo, pelas decisões de IDs 187256655 e 189195281, ambas dos autos de origem, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, mas, contudo, com efeitos ex-nunc.

Alega que não se olvida que, em regra, a decisão de concessão do direito à gratuidade da justiça tem efeitos ex-nunc, porém, nos casos em que a parte é revel durante o processo de conhecimento, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com efeitos ex-tunc, desde que apresente o pedido na primeira oportunidade de manifestação nos autos.

Argumenta que é hipossuficiente, desde o início do processo de conhecimento, não possuindo condições de pagar as custas, despesas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, nos termos do art. 98 e art. 99, §3º, do CPC.

Ao final, requer a concessão de tutela provisória recursal para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, de forma ex-tunc, abrangendo, em especial, a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios fixados em sentença e das custas processuais e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para confirmar a tutela liminar pleiteada.

Sem preparo, pois a gratuidade de justiça foi concedida na decisão agravada. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

No âmbito do agravo de instrumento, o relator poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (artigo 1.019, inciso I, do CPC/15), sendo a concessão vinculada à demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do CPC/15).

Deve-se registrar, ainda, que a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, é medida excepcional que somente se justifica em casos reveladores de comprovada urgência ou em hipóteses que a conduta do requerido possa obstar ou prejudicar a própria eficácia de tutela provisória posterior.

Na espécie, não vislumbro o preenchimento dos requisitos exigidos por lei para a antecipação da tutela recursal pretendida.

De um lado, há o pedido liminar de concessão de tutela provisória recursal para conceder os benefícios da gratuidade da justiça, de forma ex-tunc, abrangendo, em especial, a suspensão da cobrança dos honorários advocatícios fixados em sentença e das custas processuais.

De outro lado, a concessão da tutela antecipada, inaudita altera pars, requer a comprovação indubitável das alegações do agravante/executada, o que a meu ver, nesse primeiro momento, restam demasiadas dúvidas a respeito da probabilidade do direito, uma vez que a análise do mérito poderá ser mais bem esclarecida, quando for propiciado à parte contrária a apresentação de seu contraditório, para que não haja discutível aplicação do direito e seja preservado o princípio da ampla defesa.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a manutenção da decisão combatida até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.

Intime-se a parte agravada para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
23/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:12

Não Concedida a Medida Liminar
17/04/2024 23:47

Recebidos os autos
17/04/2024 23:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/04/2024 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2024 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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