06/06/2024 17:20

Arquivado Definitivamente
06/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
05/06/2024 19:45

Expedição de Ofício.
05/06/2024 19:44

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PORFIRIO em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CRUZ PORFIRIO em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 09:54

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CONTRATO FRACIONADO EM PARCELAS.

TERMO INICIAL PRESCRIÇÃO.

VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. 1.

O art. 206 do Código Civil prevê, em seu art. 5º, inciso I, que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2.

Entretanto, tratando-se de negócio jurídico fracionado em parcelas, o marco inicial do prazo prescricional é o vencimento da última parcela prevista em contrato. 3.

Considerando o prazo de 20 (vinte) anos para pagamento, é evidente que a última prestação ainda não está vencida, o que afasta a ocorrência da prescrição, e, por consequência, comprova a liquidez e exequibilidade do título exequendo. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
23/04/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:10

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DA CRUZ PORFIRIO - CPF: *63.***.*60-53 (AGRAVANTE) e não-provido
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2024 11:18

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 13:19

Juntada de intimação de pauta
08/02/2024 15:40

Recebidos os autos
22/11/2023 16:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/11/2023 08:43

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOAO BOSCO PORFIRIO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA CRUZ PORFIRIO em 16/11/2023 23:59.
23/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:52

Expedição de Ofício.
18/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 13:31

Recebidos os autos
16/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
11/10/2023 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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